Decreto-Lei n.º 256-A/2007

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

O presente decreto-lei cria um regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas e de aquisição ou locação, sob qualquer regime, de bens ou serviços destinados à execução dos projectos que integram as candidaturas aprovadas no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), previsto na Portaria n.º 426/2006, de 2 de Maio, e cuja estimativa de custo global por contrato, não considerando o IVA, seja inferior aos limiares previstos para aplicação das directivas comunitárias sobre contratos públicos.

Artigo 2.º

Regime excepcional

1 -Ficam autorizadas a recorrer aos procedimentos por negociação ou ajuste directo com consulta prévia a pelo menos três entidades as instituições particulares de solidariedade social e outras entidades, cuja candidatura ao PARES tenha sido aprovada nos termos da Portaria n.º 426/2006, de 2 de Maio.

2 -As adjudicações de contratos feitas ao abrigo do presente regime excepcional devem ser comunicadas ao Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., nos termos do regime aplicável aos contratos públicos, por forma a garantir o cumprimento dos princípios da publicidade e transparência dos contratos.

Artigo 3.º

Validade

O regime excepcional previsto nos artigos anteriores é aplicável a todos os procedimentos iniciados em data anterior a 31 de Dezembro de 2009.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Maio de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos - Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.

Promulgado em 9 de Julho de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 10 de Julho de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.