Decreto-Lei n.º 257/99
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 257/99
- Data de publicação
- 07/07/1999
- Série
- Decreto-Lei n.º 257/99, 1.ª Série, 1999-07-07
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 257/99, 1.ª Série, 1999-07-07
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