Decreto-Lei n.º 258/99

Artigo 4.º

4 -São estabelecimentos do Instituto:

b)Os hotéis e os estabelecimentos de restauração de aplicação.

Artigo 26.º

1 -Os hotéis de aplicação e os estabelecimentos de restauração de aplicação regulam-se pelo disposto no presente diploma e nos respectivos regulamentos internos aprovados pelo Instituto.

2 -A vinculação jurídica, incluindo o regime disciplinar, de todo o pessoal do quadro dos hotéis de aplicação e dos restaurantes de aplicação é regida pela legislação de trabalho aplicável aos estabelecimentos hoteleiros e estabelecimentos de restauração e de bebidas.

3 -Exceptuam-se do disposto no número anterior o pessoal do Instituto e das escolas que seja destacado em serviço para os estabelecimentos previstos no n.º 1, bem como os alunos das escolas no âmbito dos respectivos cursos.

Artigo 27.º

1 -Os directores dos hotéis de aplicação, bem como os directores dos estabelecimentos de restauração de aplicação, dependem em termos hierárquicos e disciplinares do director do Instituto, que poderá delegar esta competência na direcção da escola mais próxima da respectiva área de implantação.

2 -Os hotéis de aplicação e os estabelecimentos de restauração de aplicação têm orçamento e plano anual de actividades próprios, aprovados pelo Instituto.

4 -A actividade pedagógica exercida nos hotéis e estabelecimentos de restauração de aplicação fica dependente da respectiva escola hoteleira, nos termos que forem definidos por despacho do director do Instituto. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Maio de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - José Manuel da Costa Monteiro Consiglieri Pedroso - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Guilherme d'Oliveira Martins. Promulgado em 18 de Junho de 1999. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 24 de Junho de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 27.º

2 -Os hotéis de aplicação e os estabelecimentos de restauração de aplicação têm orçamento e plano anual de actividades próprios, aprovados pelo Instituto.