Decreto-Lei n.º 258-A/2012

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma visa estabelecer um procedimento especial simplificado de avaliação e certificação de manuais escolares novos a avaliar previamente à sua adoção no ano letivo de 2013-2014, nas disciplinas para as quais foram homologadas metas curriculares.

Artigo 2.º

Procedimento

1 -Os autores, editores e outras instituições legalmente habilitadas para o efeito contactam diretamente as entidades devidamente acreditadas pela Direção-Geral da Educação (DGE) para a avaliação e certificação dos manuais escolares e acordam os prazos procedimentais, bem como as modalidades de pagamento do respetivo custo da avaliação.

2 -Após a escolha da entidade acreditada, os autores, editores e outras entidades legalmente habilitadas para o efeito informam a DGE, até ao final do mês seguinte ao da data do início do procedimento, sobre os manuais que são objeto de avaliação e certificação e as entidades acreditadas envolvidas.

3 -No processo de avaliação e certificação de manuais escolares, as equipas científico-pedagógicas das entidades acreditadas consideram os critérios definidos no artigo 11.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, com as especificações constantes do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

4 -O nome da entidade acreditada responsável pela avaliação e certificação de cada manual escolar deve ser mencionado na capa, na contracapa ou no frontispício do manual escolar certificado.

5 -Concluído o processo de avaliação e certificação, a entidade acreditada remete à DGE, por carta registada com aviso de receção, com conhecimento ao editor respetivo, até à data de conclusão do procedimento referida no n.º 1 do artigo seguinte, o relatório final de avaliação e uma declaração formal, assinada pelo responsável máximo da entidade acreditada e pelo coordenador da equipa científico-pedagógica respetiva, da qual conste explicitamente que o manual escolar avaliado contempla a inserção correta e integral de eventuais retificações e recomendações consideradas indispensáveis para a respetiva certificação.

6 -Até à data de conclusão do procedimento referida no n.º 1 do artigo seguinte, os editores enviam à DGE uma declaração de compromisso relativamente ao cumprimento das caraterísticas físicas e materiais a que devem obedecer os manuais, bem como o manual na versão do aluno antes da sua comercialização.

Artigo 3.º

Prazos e custo

1 -O procedimento especial de avaliação e certificação dos manuais escolares novos a que se refere o presente diploma deve iniciar-se em 2012 e ter a sua conclusão até 28 de fevereiro de 2013.

2 -A DGE decide, no prazo máximo de dez dias úteis a contar da receção dos relatórios de avaliação, das declarações formais das entidades acreditadas e da declaração de compromisso dos editores relativamente às caraterísticas físicas e materiais referidos no n.º 3 do artigo anterior, sobre a certificação dos manuais escolares.

3 -Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que tenha sido proferida decisão relativa à certificação do manual escolar considera-se, sem prejuízo de poderem ser pedidos esclarecimentos adicionais no decurso daquele prazo, que a certificação foi atribuída.

4 -O montante máximo a pagar pelos editores dos manuais a avaliar às entidades que procedem à sua avaliação e certificação consta de despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 -Quanto ao rigor linguístico, científico e conceptual:

a)Quanto ao rigor linguístico:

b)Quanto ao rigor científico:

c)Quanto ao rigor conceptual:

2 -Quanto à conformidade com os programas e orientações curriculares:

a)Apresentar os conhecimentos da disciplina ou área disciplinar no respeito pelos programas e orientações curriculares oficiais em vigor, bem como pelas metas curriculares já homologadas;

b)Responder de forma integral e equilibrada aos objetivos e conteúdos do programa ou orientações curriculares, bem como às metas curriculares existentes. Em caso de conflito entre o programa ou orientações curriculares e as metas curriculares existentes, deve prevalecer o documento recentemente homologado;

c)Proporcionar a integração transversal da educação para a cidadania.

3 -Quanto à qualidade científica e didático-pedagógica:

a)Facultar a informação adequada e em linguagem adaptada ao nível etário dos alunos a que se destina;

b)Apresentar uma organização coerente;

c)Apresentar as figuras e ilustrações necessárias e adequadas, sem erros ou sem situações que induzam ao erro.

4 -Quanto aos valores:

a)Não fazer referências a marcas comerciais de serviços e produtos, desde que possam constituir forma de publicidade indutora da utilização ou do consumo por parte dos alunos do nível etário a que se destina o manual. Excecionam-se as marcas visíveis em fotografias ou em textos de situações relevantes para a exploração didática dos conteúdos, mesmo que constem em painéis publicitários patentes no ambiente retratado;

b)Não fazer ou induzir discriminações de caráter cultural, étnico, racial, religioso e sexual e respeitar o princípio da igualdade de género;

c)Não constituir veículo de propaganda ideológica, política ou religiosa.

5 -Quanto à possibilidade de reutilização e adequação ao período de vigência previsto:

a)Não incluir espaços livres para a realização de atividades e de exercícios, com exceção dos manuais escolares destinados aos 1.º a 4.º anos de escolaridade e os manuais escolares de Língua Estrangeira;

b)Consideram-se «espaços livres» quaisquer campos visuais (espaço aberto, linha, figura, mapa, tabela, gráfico, diagrama, etc.) explicitamente destinados ao preenchimento pelo utilizador, enquanto resposta a perguntas e atividades ou enquanto resolução de determinadas propostas de trabalho (por exemplo: sublinha, risca o que não interessa, pinta), ou seja, os espaços que o utilizador pode preencher com a resposta final ou intermédia em cada questão, item ou alínea proposta;

c)Nos manuais escolares não são considerados «espaços livres» os seguintes espaços:

6 -Quanto à qualidade material, nomeadamente a robustez e o peso:

a)Apresentar robustez suficiente para resistir à normal utilização;

b)Dispor de formato e conter dimensões e peso (ou cada um dos seus volumes) adequados ao nível etário do aluno, designadamente: