Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 259/89

Artigo 1.º

Criação, natureza e sede

1 -É criado, com sede no Porto, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, designado abreviadamente por FEFSS, o qual goza de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, sendo os seus órgãos e objecto definidos nos termos dos artigos seguintes.

2 -O FEFSS é tutelado pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social.

Artigo 2.º

Objecto

O FEFSS fica afecto à estabilização estrutural do regime financeiro do sistema de segurança social.

Artigo 3.º

Órgãos de gestão e fiscalização

1 -O FEFSS é gerido por um presidente.

2 -O presidente é nomeado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que fixará o valor da respectiva remuneração.

3 -As funções de fiscalização do FEFSS são exercidas por um auditor, designado pelo Ministro das Finanças.

4 -Os direitos e obrigações inerentes ao cargo de presidente, bem como as funções de fiscalização cometidas ao auditor, serão definidos, no prazo de 90 dias, em diploma regulamentar.

Artigo 4.º

Património inicial

1 -Constituem capital do FEFSS:

a)As receitas atribuídas nos termos do artigo 46.º da Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro;

b)Os valores patrimoniais, mobiliários e imobiliários, susceptíveis de capitalização, a transferir das instituições de segurança social.

2 -A transferência a que se refere a alínea b) do número anterior será regulada por despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social.

Artigo 5.º

Activo e despesas do Fundo

1 -O activo do FEFSS é representado por valores de natureza vária, designadamente:

a)Títulos de dívida pública ou outros garantidos pelo Estado;

b)Obrigações, Títulos de participação ou outros Títulos negociáveis de dívida, incluindo as obrigações de caixa;

c)Acções de sociedades cotadas nas bolsas de valores;

d)Unidades de participação em fundos de investimento mobiliários ou imobiliários;

e)Imóveis que não se destinem a utilização própria do Fundo;

f)Depósitos à ordem ou a prazo;

g)Créditos concedidos para habitação, a título intercalar, no quadro das contas poupança-habitação.

2 -A composição do activo poderá ser regulamentada por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.

3 -Quaisquer acções a financiar pelo FEFSS devem ser aprovadas em Conselho de Ministros, por proposta conjunta dos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.

Artigo 6.º

Receitas do Fundo

1 -Constituem receitas do FEFSS:

a)Os rendimentos das aplicações que integrem o seu património;

b)O produto de alienação e do reembolso de valores do seu património;

c)A parte dos saldos de execução orçamental da Segurança Social que anualmente for definida por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social;

d)Doações, legados e heranças;

e)Outras receitas.

2 -O FEFSS não pode contrair empréstimos.

Artigo 7.º

Constituição de reserva

1 -Os rendimentos das aplicações que integrem o património do FEFSS, a que se refere a alínea a) do artigo 6.º, depois de deduzidas as despesas de administração, destinam-se à constituição da reserva legal e da reserva especial de capitalização.

2 -A reserva especial de capitalização será definida por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.

Artigo 8.º

Plano de contas

Será elaborado um plano de contas próprio que permita a escrituração das operações realizadas pelo Fundo e que identifique claramente a sua estrutura patrimonial e funcionamento.

Artigo 9.º

Orçamento

O orçamento anual do FEFSS integra o Orçamento do Estado e constitui anexo do orçamento da Segurança Social.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Junho de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - José Albino da Silva Peneda.

Promulgado em 28 de Julho de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 3 de Agosto de 1989.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.