Decreto-Lei n.º 26/2007

Artigo 1.º

Objecto

Fica o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações habilitado a autorizar a APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., a concessionar a exploração de um núcleo de recreio náutico em Tróia, pelo prazo máximo de 30 anos.

Artigo 2.º

Concessão

1 -A concessão é atribuída por ajuste directo à ÁCALAHOTEL - Empreendimentos Turísticos e Hoteleiros, S. A., ou a sociedade por esta detida a 100%, na área de 10731 m2, que se delimita de acordo com a planta de localização e de ocupação, anexa ao presente decreto-lei.

2 -O prazo da concessão pode ser prorrogado por períodos sucessivos, não superiores a 10 anos cada um, desde que nisso acordem concedente e concessionário até um ano antes do termo da concessão.

3 -A minuta do contrato de concessão é aprovada por resolução do Conselho de Ministros.

4 -O contrato de concessão deve incluir as condicionantes de aprovação do estudo de incidências ambientais do projecto «Núcleo de recreio náutico da ÁCALAHOTEL em Tróia» indicadas pelo Instituto da Conservação da Natureza, designadamente:

a)O número de lugares de estacionamento deve ser igual ao número de poitas a serem desactivadas;

b)A entidade licenciadora deve rescindir os contratos de prestação de serviços de gestão de ancoradouros em vigor;

c)O promotor deve cumprir todas as medidas de minimização incluídas no estudo de incidências ambientais;

d)Deve estar indicado que o projecto terá de incluir uma componente de financiamento de acções de conservação para a população de roazes na globalidade do estuário do Sado.

Artigo 3.º

Bases da concessão

Ao contrato de concessão são aplicáveis, com as devidas adaptações, as bases gerais das concessões aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 324/94, de 30 de Dezembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Novembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Mário Lino Soares Correia.

Promulgado em 25 de Janeiro de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 26 de Janeiro de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

(ver documento original)