Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 26/2011

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado dos recipientes sob pressão simples, transpondo a Directiva n.º 2009/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente decreto-lei é aplicável aos recipientes sob pressão simples fabricados em série.

2 -Não estão abrangidos pelo presente decreto-lei:

a)Os recipientes concebidos especificamente para utilização nuclear e cuja avaria possa causar emissão de radioactividade;

b)Os recipientes destinados especificamente ao equipamento ou à propulsão de barcos e aeronaves;

c)Os extintores de incêndio.

Artigo 3.º

Recipiente sob pressão simples

1 -Entende-se por recipiente sob pressão simples, designado por recipiente, qualquer recipiente soldado, submetido a uma pressão interior superior a 0,5 bar, destinado a conter ar ou azoto e que não esteja submetido à acção de uma chama.

2 -As partes e juntas que participam na resistência do recipiente sob pressão são fabricadas quer em aço de qualidade não ligado, quer em alumínio não ligado ou em liga de alumínio não autotemperante.

3 -O recipiente deve ser constituído por:

a)Uma parte cilíndrica de secção transversal circular, fechada por fundos copados com a face côncava voltada para o exterior e ou por fundos planos com o mesmo eixo de revolução que a parte cilíndrica; ou

b)Dois fundos copados com o mesmo eixo de revolução.

4 -A pressão máxima de serviço do recipiente não deve exceder 30 bar e o produto desta pressão pela capacidade do recipiente (PS x V) não deve exceder 10 000 bar litro.

5 -A temperatura mínima de serviço não deve ser inferior a - 50ºC e a temperatura máxima de serviço não deve exceder 300ºC para os recipientes de aço ou 100ºC para os recipientes de alumínio ou de liga de alumínio.

6 -Para efeitos de aplicação do disposto no presente artigo, entende-se por:

a)a pressão manométrica máxima, em bar, que pode ser exercida nas condições normais de utilização do recipiente;

b)a temperatura estabilizada mais baixa, em graus Celsius, da parede do recipiente nas condições normais de utilização;

c)«Temperatura máxima de serviço (T(índice max))» a temperatura estabilizada mais elevada, em graus Celsius, da parede do recipiente nas condições normais de utilização;

d)«Fabrico em série» o fabrico de vários recipientes do mesmo tipo se, no decurso de um dado período, forem fabricados pelos mesmos processos de fabrico e em regime contínuo, que obedeçam a uma concepção comum;

e)«Volume (V)» capacidade do recipiente, em litros.

Artigo 4.º

Colocação no mercado e funcionamento

1 -Só podem ser colocados no mercado e entrar em funcionamento os recipientes que respeitem as disposições do presente decreto-lei.

2 -Os recipientes sujeitos à aplicação do disposto no presente decreto-lei só podem ser colocados no mercado e entrar em funcionamento se não comprometerem a segurança das pessoas, dos animais domésticos ou dos bens, quando instalados e mantidos em condições adequadas e utilizados em conformidade com o fim a que se destinam.

3 -Os recipientes cujo produto de (PS x V) exceda 50 bar litro devem respeitar as exigências essenciais de segurança constantes do anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

4 -Os recipientes cujo produto de (PS x V) não exceda 50 bar litro devem ser fabricados segundo as regras da arte na matéria e ostentar as inscrições previstas no n.º 1 do anexo ii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, com excepção da marcação «CE» referida no artigo 8.º

5 -Podem ser estabelecidas, em diploma próprio, as condições necessárias para assegurar a protecção dos trabalhadores durante a utilização dos recipientes, desde que tal não implique a alteração dos referidos recipientes em moldes não especificados no presente decreto-lei. CAPÍTULO II Avaliação e presunção da conformidade

Artigo 5.º

Presunção da conformidade e normas harmonizadas

1 -Presume-se que cumprem as disposições do presente decreto-lei os recipientes munidos da marcação «CE».

2 -Presume-se que um recipiente fabricado de acordo com uma norma harmonizada cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia está conforme com os requisitos essenciais de segurança previstos no anexo i.

3 -Presume-se que os recipientes estão em conformidade com as exigências essenciais de segurança previstas no anexo i, quando, após terem recebido um certificado «CE» de tipo, a sua conformidade com o modelo aprovado seja certificada pela aposição da marcação «CE», nos casos em que:

a)Não existam as normas referidas no número anterior; ou

b)O fabricante apenas tenha aplicado em parte aquelas normas; ou

c)Não tenha aplicado aquelas normas.

4 -Quando os recipientes forem objecto de regulamentação por outros diplomas relativos a outros aspectos que não os abrangidos pelo disposto no presente decreto-lei que prevejam a aposição da marcação «CE», esta deve indicar que se presume igualmente que esses recipientes também estão conformes com as disposições desses outros diplomas.

5 -No caso de um ou mais dos diplomas referidos no número anterior deixarem ao fabricante a escolha do regime a aplicar, a marcação «CE» indica apenas a conformidade com as disposições dos diplomas aplicados pelo fabricante, sendo que as referências desses diplomas são inscritas nos documentos, manuais ou instruções exigidos por esses diplomas e que acompanham esses recipientes.

6 -Para efeitos de aplicação do disposto nos números anteriores a definição de norma harmonizada é a constante do n.º 9 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho.

Artigo 6.º

Organismos notificados

1 -Os organismos de inspecção aprovados, a seguir designados por organismos notificados, responsáveis por efectuar os procedimentos de certificação previstos no artigo 7.º, são notificados à Comissão Europeia pelo Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.), sendo-lhes atribuído um número de identificação.

2 -Para efeitos de notificação, os organismos referidos no número anterior são previamente acreditados pelo Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.), consoante as actividades de avaliação da conformidade pretendidas.

3 -Presume-se que os organismos de avaliação da conformidade acreditados cumprem os critérios mínimos previstos no anexo iii do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

4 -A notificação dos organismos a que se refere o n.º 1 deve indicar os procedimentos específicos de certificação para os quais esses organismos foram acreditados.

5 -Quando se verifique que um organismo notificado deixou de cumprir os critérios estabelecidos nos n.os 2 e 3, ou que não cumpriu, de forma grave, os seus deveres, a notificação é retirada.

6 -Para efeitos de retirada pelo IPQ, I. P., da notificação de um organismo de avaliação da conformidade acreditado, o IPAC, I. P., informa aquele organismo das medidas por si tomadas ao abrigo do n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho.

Artigo 7.º

Certificação

1 -Sempre que um recipiente, cujo produto de (PS x V) seja superior a 50 bar litro e seja fabricado em conformidade com as normas harmonizadas referidas no artigo 5.º, o fabricante ou o seu mandatário deve optar por um dos seguintes procedimentos:

a)Informar desse fabrico um organismo notificado que estabelece, com base na documentação técnica referida no n.º 3 do anexo ii, um certificado de conformidade dessa documentação;

b)Apresentar um modelo do recipiente ao exame «CE» de tipo previsto no anexo iv do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

2 -Sempre que um recipiente, cujo produto de (PS x V) seja superior a 50 bar litro e seja fabricado sem respeitar as normas harmonizadas referidas no artigo 5.º ou as respeitar apenas em parte, o fabricante ou o seu mandatário deve apresentar um modelo do recipiente ao exame «CE» de tipo previsto no anexo iv ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

3 -Os recipientes fabricados em conformidade com as normas harmonizadas referidas no artigo 5.º ou com o modelo aprovado, antes da sua colocação no mercado, são submetidos:

a)À verificação CE referida no anexo v do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, quando o produto de (PS x V) for superior a 3000 bar litro;

b)À declaração de conformidade «CE» referida na parte A do anexo vi do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, ou à verificação «CE» referida no anexo v, conforme escolha do fabricante, e quando o produto de (PS x V) for inferior ou igual a 3000 bar litro e superior a 50 bar litro.

4 -A documentação e a informação relativas aos procedimentos de certificação referidos nos números anteriores são redigidas em língua portuguesa ou numa língua que seja aceite pelo organismo notificado.

5 -Para efeitos de aplicação do disposto nos n.os 1 e 2 entende-se por «mandatário» a noção constante do n.º 4 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho. CAPÍTULO III Marcações de produtos

Artigo 8.º

1 -À marcação «CE» aplicam-se:

a)Os princípios gerais previstos no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho;

b)O grafismo estabelecido no anexo ii do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho.

2 -A marcação «CE» é seguida pelo número de identificação, a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º, do organismo notificado encarregado da verificação «CE» ou da vigilância «CE».

3 -A marcação «CE», bem como as inscrições previstas no n.º 2 do anexo ii são apostas de modo visível, legível e indelével no recipiente ou numa placa sinalética fixada de modo inamovível sobre o recipiente.

Artigo 9.º

Marcação não conforme

1 -A aposição da marcação «CE» em produtos não conformes com os requisitos aplicáveis implica a obrigação, por parte do fabricante ou do seu mandatário, de:

a)Repor o produto em conformidade com os mesmos; e

b)Pôr fim à infracção, nas condições impostas pelas autoridades fiscalizadoras.

2 -No caso de a não conformidade persistir, pode ser proibida ou limitada a colocação do mercado dos produtos em causa, ou assegurada a sua retirada do mercado. CAPÍTULO IV Procedimento de salvaguarda e medidas restritivas

Artigo 10.º

Procedimento de salvaguarda

1 -Sempre que se verifique que os recipientes, ainda que ostentem a marcação «CE» e sejam utilizados de acordo com o fim a que se destinam, podem comprometer a segurança das pessoas, dos animais domésticos e dos bens, deve ser proibida ou restringida a sua colocação no mercado e em serviço, ou assegurada a sua retirada do mesmo, mediante despacho, devidamente fundamentado, do inspector-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

2 -A ASAE informa imediatamente a Comissão Europeia e indica as razões da decisão referida no número anterior, especificando, nomeadamente, se estas resultam de:

a)Não observância das exigências essenciais de segurança previstas no anexo i, quando o recipiente não é conforme às normas harmonizadas referidas no artigo 5.º;

b)Má aplicação das normas harmonizadas referidas no artigo 5.º;

c)Uma lacuna das próprias normas harmonizadas referidas no artigo 5.º

Artigo 11.º

Medidas restritivas

1 -À adopção de medidas restritivas ao abrigo do presente decreto-lei aplica-se o estabelecido no artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho.

2 -A competência para a adopção de medidas restritivas ao abrigo do presente decreto-lei, bem como para a sua comunicação à Comissão e aos restantes Estados membros regem-se pelo disposto nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de Fevereiro.

3 -Para efeitos de aplicação do presente decreto-lei, por medidas restritivas entende-se qualquer medida de proibição, de restrição da disponibilização, de retirada ou de recolha de um produto do mercado. CAPÍTULO V Fiscalização e regime contra-ordenacional

Artigo 12.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do mercado e o controlo dos produtos que entram no mercado comunitário em cumprimento do disposto no presente decreto-lei rege-se pelo disposto no capítulo iii do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de Fevereiro.

2 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete à ASAE, a quem devem ser enviados os autos de notícia relativos a infracções verificadas por outras entidades.

Artigo 13.º

Contra-ordenações e coimas

1 -As infracções ao disposto no n.º 1 do artigo 8.º do presente decreto-lei regem-se pelas disposições previstas nos artigos 6.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de Fevereiro.

2 -As infracções ao n.º 1 do artigo 4.º e aos n.os 2 e 3 do artigo 8.º constituem contra-ordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 2500, quando cometida por pessoas singulares, e de (euro) 3740 a (euro) 44 800, quando cometida por pessoas colectivas.

3 -Sem prejuízo da responsabilidade civil do mesmo decorrente, pode ser ainda determinada, simultaneamente com a coima prevista no número anterior, como sanção acessória, a perda do produto em causa sempre que a sua utilização em condições normais represente perigo que o justifique.

4 -A negligência é punível, sendo os montantes das coimas referidos no n.º 2 reduzidos para metade.

5 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).

6 -O produto das coimas aplicadas em virtude da violação do disposto no n.º 1 do artigo 4.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 8.º reverte em:

a)60 % para o Estado;

b)10 % para a entidade que levanta o auto de notícia;

c)10 % para a ASAE;

d)10 % para a CACMEP;

e)10 % para o IPQ, I. P. CAPÍTULO VI Disposições finais

Artigo 14.º

Acompanhamento

a)Manter a Comissão Europeia e os outros Estados membros permanentemente informados dos organismos designados, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º, para intervir nos procedimentos de certificação previstos no artigo 7.º;

b)Retirar a notificação dos organismos designados, nos casos previstos no n.º 5 do artigo 6.º, e informar a Comissão Europeia e os outros Estados membros;

c)Publicitar a lista dos títulos e referências das normas harmonizadas referidas no n.º 2 do artigo 5.º;

d)Apresentar ao Comité Permanente instituído pelo artigo 5.º da Directiva n.º 98/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, as objecções, devidamente fundamentadas, às normas harmonizadas que considere que não respeitem inteiramente as exigências essenciais de segurança previstas no anexo i;

e)Manter a Comissão Europeia e os outros Estados membros informados sobre a retirada de um certificado «CE» de tipo pelo organismo notificado que o emitiu, expondo os motivos dessa decisão.

Artigo 15.º

Regiões Autónomas

Os actos e os procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respectivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.

Artigo 16.º

Norma revogatória

a)O Decreto-Lei n.º 103/92, de 30 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de Junho;

b)A Portaria n.º 770/92, de 7 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 99/96, de 1 de Abril.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

1 -Materiais. - Os materiais devem ser seleccionados de acordo com a utilização prevista para os recipientes e em conformidade com os n.os 1.1 a 1.4.

a)Susceptíveis de serem soldados;

b)Dúcteis e tenazes para que, em caso de ruptura à temperatura mínima de serviço, aquela não provoque fragmentação nem ruptura do tipo frágil;

c)Insensíveis ao envelhecimento. Quanto aos recipientes de aço, devem também satisfazer as exigências estabelecidas no n.º 1.1.1, e quanto aos recipientes de alumínio ou ligas de alumínio as estabelecidas no n.º 1.1.2. Os materiais devem ser acompanhados por um relatório de controlo, tal como descrito no anexo ii, emitido pelo produtor dos materiais.

d)A capacidade do recipiente, V, em litros;

e)O nome ou a marca do fabricante;

f)O tipo e o número de série ou de lote do recipiente;

g)Os dois últimos algarismos do ano de aposição da marcação «CE». Quando for utilizada uma placa sinalética, esta deve ser concebida de maneira a não poder voltar a ser utilizada e deve incluir um espaço livre a fim de possibilitar a inscrição de outros dados.

2 -Concepção dos recipientes. - Ao conceber os recipientes o fabricante deve definir o respectivo domínio de utilização, escolhendo:

a)A temperatura mínima de serviço T(índice min);

b)A temperatura máxima de serviço T(índice max);

c)A pressão máxima de serviço PS. Contudo, caso seja adoptada uma temperatura mínima de serviço superior a - 10ºC, as características exigidas dos materiais devem ser satisfeitas a - 10ºC. O fabricante deve ter igualmente em conta as seguintes disposições:

d)Os recipientes devem estar adequadamente protegidos contra a corrosão, tendo em conta o fim a que se destinam; e que, nas condições de utilização previstas:

e)Os recipientes não devem ser sujeitos a esforços susceptíveis de prejudicar a segurança da sua utilização;

f)A pressão interior, de forma permanente, não deve exceder a pressão máxima de serviço PS. Pode, contudo, haver sobrepressões momentâneas até um limite máximo de 10 %. As juntas circulares e longitudinais devem ser realizadas com soldaduras de penetração total ou soldaduras de eficácia equivalente. Os fundos copados que não sejam hemisféricos devem ter um bordo cilíndrico.

3 -Processos de fabrico. - Os recipientes devem ser fabricados e sujeitos a controlos de produção de acordo com a documentação técnica de fabrico referida no n.º 3 do anexo ii.

a)Um desenho de fabrico pormenorizado do recipiente tipo;

b)As instruções;

c)Uma memória descritiva especificando:

d)Um relatório sobre os exames e ensaios efectuados. Parte C O organismo notificado que tiver emitido o certificado «CE» de tipo ou o certificado de conformidade examina, antes da data de início do fabrico, o documento referido no n.º 1 da parte B, bem como a documentação técnica de fabrico referida no n.º 3 do anexo ii, a fim de verificar se são adequados, quando os recipientes não forem fabricados em conformidade com um modelo aprovado. Além disso, quando o produto de (PS x V) for superior a 200 bar litro, o organismo notificado, no decurso do fabrico:

4 -Entrada em serviço dos recipientes. - Cada recipiente deve ser acompanhado das instruções elaboradas pelo fabricante, de acordo com o previsto no n.º 2 do anexo ii. ANEXO II (a que se referem os artigos 4.º, 7.º e 8.º) Inscrições, instruções e documentação técnica de fabrico

a)Uma boa formação técnica e profissional;

b)Um conhecimento satisfatório das prescrições relativas aos controlos que efectuar e uma prática suficiente desses controlos;

c)A aptidão requerida para redigir os certificados, boletins e relatórios que constituem a materialização dos controlos efectuados.

5 -Deve ser garantida a independência do pessoal encarregado dos controlos. A remuneração de cada controlador não deve ser função nem do número de controlos que efectuar, nem dos resultados desses controlos.

a)Quando o modelo for constituído, por uma ou várias virolas, para além dos fundos, as variantes devem incluir pelo menos uma virola;

b)Quando o modelo for constituído apenas por dois fundos copados, as variantes não devem incluir virolas. As variações de comprimento que provoquem modificações das aberturas ou picagens devem ser indicadas nos desenhos de cada variante. ANEXO V (a que se refere o artigo 7.º) Verificação

6 -O organismo notificado deve subscrever um seguro de responsabilidade civil, excepto se essa responsabilidade for coberta pelo Estado com base no direito interno ou se os controlos forem efectuados directamente pelo Estado.

7 -O pessoal do organismo notificado fica sujeito ao sigilo profissional relativamente a todas as informações de que possa tomar conhecimento no exercício das suas funções (excepto em relação às autoridades administrativas competentes do Estado onde exerce a sua actividade) no âmbito do presente decreto-lei ou de qualquer disposição de direito interno adoptada para efeitos da sua execução. ANEXO IV (a que se refere o artigo 7.º) Exame CE de tipo