Decreto-Lei n.º 260/2001

«Artigo 18.º

Composição

1 -O CNP tem a seguinte composição:

a)...

b)...

c)...

d)...

e)Nove representantes dos armadores da pesca;

f)Quatro representantes das organizações de produtores;

g)Três representantes do sector da aquicultura;

h)Quatro representantes das associações da indústria de transformação e comercialização dos produtos da pesca;

i)Um representante das associações de defesa dos consumidores;

j)Um representante das organizações não governamentais de ambiente;

l)Seis representantes das confederações de trabalhadores;

m)Um representante das organizações de produtores da Região Autónoma dos Açores e um da Região Autónoma da Madeira;

n)Um representante das associações de industriais da transformação e comercialização dos produtos da pesca da Região Autónoma dos Açores e um da Região Autónoma da Madeira;

o)Dois representantes das instituições de ensino e de investigação científica, nos domínios da pesca, da aquicultura e das ciências do mar;

p)Quatro personalidades de reconhecido mérito nas áreas da pesca, da aquicultura e das ciências do mar.

2 -Os membros do CNP e os respectivos suplentes são nomeados por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, atentos os seguintes princípios:

a)...

b)Os membros efectivos e suplentes a que se referem as alíneas e) a j) serão propostos pelas associações e organizações, atenta a respectiva representatividade.

3 -Na composição de todos os órgãos previstos no presente diploma promover-se-á um justo equilíbrio entre homens e mulheres.

4 -(Anterior n.º 3.)