Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 260/2002

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente diploma regula o licenciamento de áreas de serviço que se pretenda instalar na rede viária municipal, englobando a sua construção e funcionamento.

2 -Para efeitos do presente diploma, constituem a rede viária municipal as estradas municipais e as estradas desclassificadas que tenham sido objecto de protocolo entre o Instituto das Estradas de Portugal e as câmaras municipais no âmbito do plano rodoviário nacional.

Artigo 2.º

Definição

1 -Consideram-se áreas de serviço as instalações, marginais à estrada, contendo equipamentos e meios destinados a prestar apoio aos utentes e aos veículos.

2 -As áreas de serviço agrupam-se em classes a definir em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das obras públicas e das autarquias locais.

Artigo 3.º

Competência para licenciar

Compete às câmaras municipais licenciar as áreas de serviço a instalar na rede viária municipal.

Artigo 4.º

Licenciamento

1 -A construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de áreas de serviço na rede viária municipal obedece ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, com as especificidades estabelecidas no presente diploma.

2 -Os pedidos de licenciamento relativos à instalação de áreas de serviço na rede viária municipal devem ser instruídos nos termos da legislação referida no número anterior e ainda com os elementos relativos ao seu funcionamento e constantes de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do equipamento social e das autarquias locais.

3 -A licença de funcionamento de áreas de serviço na rede viária municipal é concedida, a título precário, por um período de 20 anos, considerando-se automaticamente renovada, por períodos sucessivos de 5 anos, se não for denunciada por qualquer das partes interessadas, com a antecedência mínima de 1 ano, relativamente a cada um dos períodos concedidos.

4 -As câmaras municipais podem, em qualquer momento, por não cumprimento das normas estabelecidas ou por razões de interesse público, modificar a licença concedida, suspendê-la temporariamente ou fazê-la cessar definitivamente, sem direito a qualquer indemnização.

5 -No alvará de licença de funcionamento, referir-se-á sempre o título precário da mesma, devendo ser apresentada pela entidade a que foi concedida declaração em que esta se obriga a encerrar a área de serviço e a retirar as bombas de abastecimento de combustível no prazo de 60 dias a contar da comunicação, em carta registada com aviso de recepção, do cancelamento da licença.

6 -Quando os serviços e equipamentos a integrar na área de serviço estiverem legalmente dependentes de parecer, autorização ou aprovação de outras entidades, o respectivo licenciamento fica condicionado à sua obtenção.

Artigo 5.º

Taxas

1 -Os municípios têm direito à cobrança de taxas pelas licenças concedidas.

2 -As taxas relativas à licença de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação são determinadas de acordo com as previstas para o licenciamento de obras particulares. CAPÍTULO II Instalação e funcionamento

Artigo 6.º

Instalação

1 -A instalação de áreas de serviço faz-se por conta da entidade a que foi concedida a licença de funcionamento de acordo com o projecto aprovado.

2 -A entidade a que se refere o n.º 1 deve, no prazo de três meses a contar da data da notificação do acto de licenciamento, requerer a emissão da respectiva licença.

3 -As obras de instalação de áreas de serviço devem ser efectuadas de modo que a sua entrada em funcionamento ocorra dentro de um ano, a partir da data de emissão da licença, podendo, por regulamento municipal, tal prazo ser objecto de alteração.

4 -Se as obras não forem iniciadas no prazo de seis meses a partir da data de emissão da licença, sem motivo justificado, a licença atribuída caducará automaticamente.

Artigo 7.º

Funcionamento

1 -As áreas de serviço só podem entrar em funcionamento depois de ter sido verificado pela câmara municipal o cumprimento de todas as condições impostas na lei.

2 -As áreas de serviço existentes, à data da publicação do presente diploma, mantêm o regime de exploração em que foram licenciadas, sem prejuízo de se poderem efectuar obras de ampliação e melhoria aconselháveis, mediante licença concedida pela câmara municipal respectiva.

3 -As áreas de serviço que à data da publicação do presente diploma se localizem fora dos aglomerados urbanos devem, no prazo de 12 meses a contar da data da sua entrada em vigor, reunir as condições previstas para o licenciamento de áreas de serviço da classe C a que se refere a portaria conjunta relativa às normas para a instalação e exploração de áreas de serviço.

4 -As áreas de serviço que não obedeçam às normas para que foram licenciadas podem ser encerradas se os respectivos proprietários não procederem às obras e diligências necessárias à sua regularização no prazo de 180 dias após a correspondente notificação da câmara municipal respectiva. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 8.º

Aplicação às Regiões Autónomas

A aplicação do presente diploma às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das competências cometidas aos respectivos órgãos de governo próprio e das adaptações que lhe venham a ser introduzidas por diploma regional das respectivas Assembleias Legislativas Regionais.

Artigo 9.º

Revogação

Ficam revogados os artigos do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, e o despacho SEOP 37-XII/92, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Dezembro de 1992, na parte relativa ao licenciamento de áreas de serviço na rede viária municipal.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Setembro de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Luís Francisco Valente de Oliveira - Isaltino Afonso de Morais.

Promulgado em 13 de Novembro de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 14 de Novembro de 2002.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.