Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 261-B/91

Artigo 1.º

Bases

São aprovadas as bases dos contratos de concessão de direitos de desenvolvimento e exploração de petróleo, anexas ao presente diploma e do qual fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Minuta do contrato

1 -Compete ao Ministro da Indústria e Energia a aprovação da minuta do contrato de concessão, a qual será submetida a visto do Tribunal de Contas.

2 -Para efeitos de visto, o valor do contrato de concessão será equivalente a um ano de produção esperada, a calcular com base nos preços de mercado na altura em vigor.

Artigo 3.º

Celebração do contrato

Outorgará no contrato de concessão, em representação do Estado, o Ministro da Indústria e Energia, com a faculdade de delegação no Secretário de Estado da Energia.

Artigo 4.º

Resgate

1 -Verificando-se a situação prevista no n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 141/90, de 2 de Maio, ficarão suspensos os direitos e as obrigações inerentes aos títulos em presença e, bem assim, a execução de quaisquer trabalhos previstos e aprovados, desde a notificação dos respectivos titulares pelo Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo (GPEP) até à solução definitiva sobre a forma de exploração do campo de petróleo.

2 -O acordo para a exploração conjunta do campo de petróleo, a que se refere o n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 141/90, poderá ser obtido através de negociações directas ou mediante o recurso a arbitragem a realizar entre os titulares das faculdades ou direitos, nos termos a fixar na notificação mencionada no número anterior.

3 -A decisão do Estado, prevista no n.º 3 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 141/90, quanto à extensão da área de concessão ou à atribuição das posições contratuais a uma só entidade, deverá ter em conta, designadamente, os seguintes factos:

a)Fase em que cada titular se encontrar;

b)Reservas de petróleo já identificadas ou avaliadas;

c)Antiguidade dos contratos;

d)Execução de maior volume de trabalhos.

4 -Ao novo contrato de concessão, previsto no n.º 3 do artigo 39.º e no artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 141/90, é aplicável o regime previsto no n.º 2 do artigo 89.º do mesmo diploma.

Artigo 5.º

Cauções

1 -De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 141/90, poder-se-á verificar o reforço das cauções quando, tendo havido ou não qualquer redução, sejam apresentados novos projectos de prospecção petrolífera ou de sondagem, se constate a frequência de prática de contra-ordenações ou de prejuízos ou danos causados pelo exercício da actividade.

2 -A redução das cauções prestadas para garantia do cumprimento das obrigações legais ou das constantes dos títulos será feita gradualmente ou de uma só vez, podendo tal redução atingir 90% do seu valor inicial se se encontrarem concluídos fisicamente os respectivos trabalhos.

3 -A redução e devolução das cauções ficam dependentes da prova de os requerentes não serem devedores à Fazenda Nacional e terem a sua situação contributiva para com a segurança social regularizada.

Artigo 6.º

Pagamento de renda de superfície e de taxas

1 -Está sujeito ao pagamento da renda de superfície o titular da licença de prospecção que pretenda destinar a informação recolhida ao seu próprio uso, salvo se se tratar de instituição universitária, de investigação científica ou que prossiga fins não lucrativos.

2 -O pagamento da taxa de inscrição a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 141/90 é exigível para as licenças de prospecção e de pesquisa, devendo o mesmo ser efectuado antes da apresentação do requerimento para a respectiva atribuição.

3 -No caso de prorrogação do prazo de validade da licença de pesquisa, não haverá lugar ao pagamento de taxas, excepto a referida na alínea d) do n.º 1 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 141/90 quando se verificar qualquer das situações ali previstas.

Artigo 7.º

Contra -ordenações

1 -Relativamente ao Decreto-Lei n.º 141/90, constituem contra-ordenação punível com coima:

a)De 500000$00 a 5000000$00, o exercício das actividades de prospecção, prospecção e pesquisa, avaliação, desenvolvimento e exploração de petróleo, sem o necessário título, ou a realização de trabalhos dessa natureza sem prévia autorização ou aprovação dos respectivos projectos pelo GPEP e, bem assim, a inobservância do disposto no artigo 45.º e no n.º 2 do artigo 58.º;

b)De 1000000$00 a 3000000$00, o exercício da actividade na área referida no n.º 2 do artigo 15.º, sem prévio consentimento dos respectivos titulares;

c)De 100000$00 a 1000000$00, a recusa na entrega da informação recolhida no decurso das actividades e dos elementos disponíveis e solicitados pelo GPEP e, bem assim, a violação do disposto no n.º 2 do artigo 42.º e nos artigos 48.º e 56.º;

d)De 2000000$00 a 5000000$00, a violação do dever de confidencialidade por parte do licenciado, concessionário e demais entidades envolvidas ou que com eles cooperem, quanto aos elementos de informação previstos no artigo 43.º;

e)De 100000$00 a 2500000$00, a falta de prestação das cauções exigíveis dentro do prazo previsto no n.º 3 do artigo 44.º;

f)De 1000000$00 a 3000000$00, a falta de entrega, dentro do respectivo prazo, dos planos a que se referem os artigos 49.º a 53.º;

g)De 3000000$00 a 5000000$00, a violação do disposto no artigo 54.º;

h)De 3000000$00 a 5000000$00, a inobservância, quanto aos métodos e instrumentos de medição, do disposto no artigo 55.º;

j)De 50000$00 a 1000000$00, a falta de pagamento, dentro do respectivo prazo, da renda de superfície, taxas ou outros encargos, nos termos previstos nos artigos 76.º e 80.º;

l)De 500000$00 a 2500000$00, a inobservância do disposto no artigo 94.º

2 -No caso de o autor da contra-ordenação ser uma pessoa singular, os limites das coimas previstas no número anterior reduzir-se-ão para um décimo do seu valor.

3 -Os montantes referidos nos números anteriores consideram-se automaticamente alterados na proporção dos valores que vierem a resultar de actualizações aos limites previstos no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.

4 -Nas contra-ordenações previstas neste diploma será sempre punível a negligência.

5 -A aplicação e pagamento das coimas não desvinculam o infractor do cumprimento dos deveres e obrigações que as determinaram.

Artigo 8.º

Tramitação processual

1 -A iniciativa para a instauração e a instrução dos processos de contra-ordenação e aplicação das respectivas coimas compete ao director do GPEP.

2 -O produto das coimas constituirá, em 60% do seu montante, receita do Estado e, em 40%, receita própria do GPEP. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Maio de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Luís Fernando Mira Amaral. Promulgado em 19 de Junho de 1991. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 22 de Junho de 1991. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. Bases a que devem obedecer os contratos de concessão de direitos exclusivos de desenvolvimento e exploração de petróleo (anexas ao Decreto-Lei n.º 261-B/91, de 25 de Julho). CAPÍTULO I Disposições genéricas SECÇÃO I Objecto, natureza, partes contratantes e definições Base I Objecto

3 -A exploração compreende o direito de produzir ou extrair o petróleo, de acordo com o plano de exploração, o programa de produção e respectivo projecto, previamente aprovados pelo GPEP. Base II Partes contratantes Do contrato de concessão deverão constar, devidamente identificadas, as partes contratantes e seus representantes, nos termos legais e estatutários. Base III Definições As definições de natureza técnica a inserir no contrato de concessão devem traduzir o entendimento das partes contratantes, quanto ao significado de termos e expressões, necessário à sua compreensão. SECÇÃO II Área e prazo Base IV Área de concessão

a)Qualidade de petróleo;

b)O preço de referência nos principais portos de entrega europeus;

c)Os preços de importação e entrega nos terminais nacionais;

d)Quantidades contratadas;

e)Regularidade dos fornecimentos;

f)Condições de pagamento;

g)Eventuais acordos a estabelecer entre o Estado ou refinador nacional e o concessionário. SECÇÃO II Valor das cauções Base XXVI Cauções