Decreto-Lei n.º 262/2003

Artigo 1.º

Objecto

À execução da empreitada designada «Ligação do nó da EN 1 (IC 2)-nó da Boavista-ponte Europa sobre o rio Mondego», abreviadamente designada «ponte Europa sobre o rio Mondego», e acessos imediatos não se aplica, a título excepcional, o disposto no n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro.

Artigo 2.º

Regime excepcional

1 -Fica o Instituto das Estradas de Portugal autorizado, excepcionalmente e no âmbito do presente diploma, a proceder à contratação dos trabalhos necessários à conclusão da empreitada.

2 -A contratação dos trabalhos necessários à conclusão da empreitada pode ser efectuada por ajuste directo.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Agosto de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues - Amílcar Augusto Contel Martins Theias.

Promulgado em 6 de Outubro de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 10 de Outubro de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.