Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 265/2002

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma transpõe a Directiva n.º 2001/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, que altera a Directiva n.º 91/68/CEE, do Conselho, de 29 de Janeiro, que estabelece as condições de polícia sanitária que regem as trocas intracomunitárias de ovinos e caprinos, sem prejuízo de aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 244/2000, de 27 de Setembro.

Artigo 2.º

Definições

a)Ovinos ou caprinos de talho - os animais das espécies ovina e caprina destinados directamente ao abate ou que passem por um mercado ou centro de concentração reconhecido para aí serem abatidos, de acordo com o disposto no artigo 6.º do anexo I ao Decreto-Lei n.º 157/98, de 9 de Junho;

b)Ovinos ou caprinos de reprodução, criação ou engorda - os animais das espécies ovina ou caprina destinados a ser encaminhados para o local de destino, directamente ou depois de passarem por um mercado ou centro de concentração reconhecido;

c)Exploração - o estabelecimento agrícola ou o estábulo do negociante, situado no território nacional, onde os animais são mantidos ou criados de forma habitual;

d)Exploração ovina e caprina oficialmente indemne de brucelose - a exploração que obedece às condições estabelecidas na secção D do anexo I ao Decreto-Lei n.º 244/2000, de 27 de Setembro;

e)Exploração ovina ou caprina indemne de brucelose - a exploração que obedece às condições estabelecidas na secção E do anexo I ao Decreto-Lei n.º 244/2000, de 27 de Setembro;

f)Trocas - as trocas entre Estados membros;

g)Doenças de declaração obrigatória - as doenças enumeradas na secção I do anexo A ao presente diploma, cuja suspeita ou ocorrência devem ser notificadas à autoridade competente;

h)Veterinário oficial - o veterinário designado pela autoridade sanitária nacional;

i)Mercado ou centro de agrupamento licenciado - qualquer local, que não seja a exploração, onde se comercializem, se concentrem ou se proceda ao embarque de ovinos ou caprinos que não estejam abrangidos por restrições sanitárias e que cumpram a legislação em vigor no que se refere aos controlos veterinários;

j)Região - uma parte do território da União Europeia;

l)Autoridade veterinária nacional - a Direcção-Geral de Veterinária (DGV);

m)Autoridade veterinária regional - as direcções regionais de agricultura (DRA).

Artigo 3.º

Requisitos para as trocas

1 -Só podem destinar-se às trocas os ovinos e caprinos que obedeçam às condições definidas no artigo 4.º do presente diploma.

2 -Os ovinos e caprinos de reprodução, criação e engorda só podem destinar-se às trocas se obedecerem aos requisitos enunciados nos artigos 4.º, 5.º e 6.º, sem prejuízo da eventual exigência de garantias complementares decorrentes da aplicação dos programas nacionais de erradicação aprovados comunitariamente.

Artigo 4.º

Requisitos mínimos

1 -Os ovinos e caprinos:

a)Devem ser identificados e registados;

b)Não devem apresentar qualquer sintoma clínico de doença aquando da inspecção efectuada por um veterinário oficial durante as quarenta e oito horas precedentes ao embarque;

c)Não devem ser provenientes de uma exploração ou ter estado em contacto com animais de uma exploração objecto de uma interdição por motivos de polícia sanitária, desde que:

d)Não devem ser objecto de medidas de polícia sanitária no âmbito das medidas de luta contra a febre aftosa.

2 -Devem ser excluídos das trocas de ovinos e caprinos aqueles que se destinem a ser eliminados por um programa nacional de erradicação, à excepção dos referentes à peste dos pequenos ruminantes, febre catarral ovina, varíola caprina e ovina e febre do vale de Rift ou os referentes às epizootias constantes da secção I do anexo A do presente diploma, ou ainda os que sejam objecto de restrições sanitárias no território nacional.

3 -Para além dos requisitos estabelecidos nos números anteriores, devem ainda ser cumpridos os seguintes:

a)Os animais devem ter nascido e ter sido criados no território da União Europeia;

b)Quando provenientes de um país terceiro, devem constar da lista estabelecida segundo a legislação referente à importação de animais de países terceiros, devendo ainda obedecer às disposições referentes aos controlos veterinários.

Artigo 5.º

Requisitos adicionais

Sem prejuízo das garantias complementares dadas pela implementação de programas nacionais de erradicação aprovados comunitariamente, relativamente às epizootias constantes na secção II do anexo A do presente diploma, os ovinos e caprinos de reprodução, criação e engorda para ser introduzidos numa exploração ovina ou caprina oficialmente indemne de brucelose devem cumprir, para além das condições enunciadas no artigo 4.º, as exigências do n.º 4, secção D, e do n.º 4, secção E, ambos do anexo I do Decreto-Lei n.º 244/2000, de 27 de Setembro.

Artigo 6.º

Requisitos especiais para ovinos de criação e reprodução

1 -Ter permanecido numa exploração e apenas ter tido contacto com animais de uma exploração onde obrigatoriamente:

a)Não tenham ocorrido as seguintes doenças:

b)Não tenha sido constatado pelo veterinário oficial encarregue de emitir um certificado veterinário qualquer facto que indique falta de cumprimento das disposições referidas na alínea anterior;

c)Tenha sido declarado, por escrito, pelo proprietário não ter tido conhecimento do facto a que se refere a alínea anterior e que o ou os animais destinados às trocas intracomunitárias obedecem aos critérios previstos na alínea a).

2 -No que se refere à epididimite contagiosa do carneiro (B. ovis), os machos reprodutores e de criação não castrados devem:

a)Ser provenientes de uma exploração em que não foi constatado nenhum caso de epididimite contagiosa (B. ovis) durante os últimos 12 meses;

b)Ter sido mantidos em permanência nessa exploração durante os 60 dias precedentes à expedição;

c)Ter sido submetidos, nos 30 dias precedentes à expedição, com resultado negativo, a um exame serológico praticado conforme ao anexo C e ao presente diploma ou responder a garantias sanitárias equivalentes que venham a ser reconhecidas segundo o procedimento comunitariamente previsto.

3 -A menção da observação destas exigências deve figurar num certificado conforme o modelo III do anexo D do presente diploma.

Artigo 7.º

Certificados

Os ovinos e caprinos, de talho, engorda ou de reprodução, que se destinem às trocas devem ser acompanhados aquando do transporte para o local de destino de um certificado conforme o anexo D, respectivamente modelos I, II e III, assinado por um veterinário oficial e emitido no dia da inspecção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º

Artigo 8.º

Acordos bilaterais

Poderão ser implementados bilateralmente regimes alternativos de controlo que ofereçam garantias alternativas às previstas nos artigos 5.º e 6.º para os movimentos de ovinos e caprinos, nomeadamente no que se refere à inspecção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e à obrigação do certificado previsto no artigo 7.º

Artigo 9.º

Aditamento

1 -Ao Decreto-Lei n.º 244/2000, de 27 de Setembro, é aditado o anexo B do presente diploma.

2 -Sempre que no Decreto-Lei n.º 244/2000, de 27 de Setembro, e no que se refere ao estatuto de efectivo e ou exploração, indemne ou oficialmente indemne de brucelose, se fizer referência ao teste de rosa de Bengala e fixação do complemento, deve entender-se como referência ao anexo B.

Artigo 10.º

Contra-ordenações

1 -A inobservância das medidas relativas às trocas intracomunitárias de ovinos e caprinos estabelecidas pelo presente diploma, nos artigos 3.º a 7.º, constitui contra-ordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 249,40 e máximo de (euro) 3740,98 ou (euro) 44891,81, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva.

2 -A negligência e a tentativa serão sempre punidas.

Artigo 11.º

Sanções acessórias

Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente, poderão ser aplicadas simultaneamente as seguintes sanções acessórias:

a) Perda de animais;

b) Interdição até dois anos do exercício de profissão ou actividade.

Artigo 12.º

Instrução e decisão dos processos de contra-ordenação

1 -Compete à direcção regional de agricultura da área da prática da infracção a instrução dos processos de contra-ordenação.

2 -Compete ao director-geral de Veterinária a aplicação das coimas e das sanções acessórias.

Artigo 13.º

Afectação do produto das coimas

a)10% para a entidade que levantou o auto;

b)20% para a entidade que instruiu o processo;

c)10% para a entidade que decidiu o processo;

d)60% para os cofres do Estado.

Artigo 14.º

Regiões Autónomas

1 -A aplicação do presente diploma às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das competências cometidas aos respectivos órgãos de governo próprio e das adaptações que lhe venham a ser introduzidas por diploma regional.

2 -O produto das coimas resultantes das contra-ordenações previstas no artigo 10.º e aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Setembro de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto. Promulgado em 6 de Novembro de 2002. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 13 de Novembro de 2002. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. ANEXO A SECÇÃO I Febre aftosa. Brucelose (B. melitensis). Epididimite contagiosa do carneiro (B. ovis). Carbúnculo bacteriano. Raiva. SECÇÃO II Agalaxia contagiosa. Paratuberculose. Linfadenite caseosa. Adenomatose pulmonar. Maedi visna. Artrite e encefalite viral caprina. ANEXO B Provas para a pesquisa da brucelose (B. melitensis)

3 -Para o teste de fixação do complemento, o soro contendo pelo menos 20 unidades ICFT por mililitro deve ser considerado positivo.

a)Nasceram e foram criados desde o nascimento no território da União Europeia (ver nota 2);

b)Foram importados de um país terceiro figurando na lista estabelecida segundo o artigo 3.º da Directiva n.º 72/462/CEE (ver nota 2) e respondem:

c)Não foram adquiridos numa exploração e não estiveram em contacto com os animais de uma exploração objecto de interdição por motivos de polícia sanitária, considerando-se que: 1) A interdição está ligada ao aparecimento de um foco de brucelose, raiva ou carbúnculo bacteriano; 2) A duração da interdição deve ser pelo menos igual a 42 dias no caso da brucelose, 30 dias no caso da raiva e 15 dias no caso do carbúnculo bacteriano, depois da eliminação do último animal atingido ou susceptível de ser atingido, e não devem provir de uma exploração ou ter tido contacto com os animais de uma exploração situada numa zona de protecção estabelecida e donde é proibida a saída de animais em virtude da aplicação da legislação comunitária;

d)Não são objecto de medidas de polícia sanitária em virtude da aplicação da legislação comunitária quanto à febre aftosa e não devem ter sido vacinados contra a mesma;

e)Foram adquiridos: Numa exploração (ver nota 2) ... (ver nota 4); Num mercado licenciado (ver nota 2) ... (ver nota 4); Num país terceiro (ver nota 2) ... (ver nota 4);

f)Foram transportados directamente sem passar ou passando (ver nota 2) por um centro de concentração (ver nota 2), por um local de embarque (ver nota 2), por um estábulo de negociante (ver nota 2), por um posto fronteiriço licenciado (ver nota 2):

g)Foram transportados directamente sem passar ou passando (ver nota 2) por um centro de concentração (ver nota 2), por um local de embarque (ver nota 2), por um estábulo de negociante (ver nota 2), por um posto fronteiriço licenciado (ver nota 2):

h)Foram adquiridos: Numa exploração(ver nota 2): ... (ver nota 4); Num mercado licenciado (ver nota 2): ... (ver nota 4); Num país terceiro (ver nota 2): ... (ver nota 4);

4 -Os antigéneos utilizados devem ser reconhecidos pelo Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, de ora em diante designado por LNIV, e devem ser padronizados em relação ao segundo soro padrão internacional anti-brucella abortus. ANEXO C Teste oficial de pesquisa da epididimite contagiosa do carneiro (B. ovis) Teste de fixação do complemento