Decreto-Lei n.º 265/2003

Artigo 1.º

Competência

Fica o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação habilitado a autorizar o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) a concessionar a construção e exploração de um porto destinado à navegação de recreio, situado no município de Lagoa, na margem esquerda do rio Arade, designado por marina de Ferragudo, pelo prazo máximo de 60 anos.

Artigo 2.º

Concessão

1 -A concessão é atribuída por concurso público.

2 -No caso de o concurso público ficar deserto, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação fica, igualmente, habilitado a autorizar o IPTM a desencadear negociação, com ou sem publicação prévia de anúncio, com vista à atribuição da concessão.

3 -O programa do concurso e o caderno de encargos são elaborados pelo concedente e carecem de aprovação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

4 -A minuta do contrato de concessão é aprovada por resolução do Conselho de Ministros.

Artigo 3.º

Bases da concessão

1 -A localização da marina consta da planta anexa, que define a área de terreno afecta à concessão, com as coordenadas de referência.

a)A rede viária, a rede de abastecimento de água, a rede de águas residuais domésticas e pluviais, a rede de energia eléctrica e de telecomunicações, que o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, adiante designado por IPTM, venha a colocar, mediante auto, total ou parcialmente, ao serviço da concessão;

b)Os edifícios, as instalações, os equipamentos, as ferramentas, os utensílios, as peças de reserva, as vedações e outros bens afectos de modo permanente e necessário à exploração dos serviços concedidos e que competirá à concessionária construir ou adquirir e afectar-lhe, nos termos da base IV.

c)O serviço permanente de recepção e despedida de embarcações;

d)A rede de abastecimento de água e rede de incêndios, incluindo o abastecimento permanente de água potável nos postos de acostagem;

e)A rede de energia eléctrica para distribuição e iluminação pública e utilização das embarcações;

f)As redes de águas residuais domésticas e pluviais e sistema de recolha para embarcações;

g)O fornecimento de combustíveis;

h)As instalações para as autoridades portuária, marítima, aduaneira e brigada fiscal;

j)O equipamento de combate ao fogo nas embarcações;

l)Os serviços de limpeza da marina, de recolha dos lixos e dos óleos usados;

m)As instalações sanitárias;

n)As informações meteorológicas;

o)As informações turísticas;

p)As rampas e sistemas de elevação e transporte de embarcações;

q)As oficinas e instalações para reparações;

r)Os armazéns;

s)Os serviços bancários.

2 -Com o início da exploração da concessão são incorporadas no domínio público do Estado, independentemente de qualquer formalidade e sem quaisquer encargos para o concedente, todas as obras e construções directamente afectas à exploração portuária referidas nos n.os 1, 2 e 3 da base V, sem prejuízo do eventual direito a ser indemnizado por parte de terceiros. Base III Estabelecimento

a)A área molhada do empreendimento não deve ser inferior a 50000 m2;

b)A marina deve ter capacidade para um mínimo de 300 embarcações acima dos 6 m de comprimento, e em que, pelo menos, 20% das mesmas sejam de comprimento superior a 15 m.

c)O não pagamento das contrapartidas da concessão, por prazo superior a um ano;

d)A recusa de proceder à conservação e reparação das obras, instalações e equipamentos;

e)A cobrança dolosa de taxas superiores aos máximos fixados no regulamento de tarifas;

f)A repetição de actos de indisciplina do pessoal ou dos utentes por culpa grave da concessionária;

g)A oposição continuada ao exercício da fiscalização pelas entidades competentes para intervirem nas actividades exercidas no estabelecimento;

h)A reiterada desobediência às legítimas determinações das entidades competentes ou sistemática reincidência em infracções às disposições do contrato ou dos regulamentos de exploração, quando se mostrem ineficazes as sanções previstas para as mesmas infracções;

3 -A concessionária deve submeter ao IPTM, até 31 de Maio de cada ano, o inventário discriminativo do conjunto de bens afectos à concessão, referido a 31 de Dezembro do ano anterior, com a indicação dos correspondentes valores de aquisição. Base IV Plano de obras, instalações e equipamentos

a)Fazer funcionar regular e continuamente o estabelecimento da concessão;

b)Prestar aos utentes os serviços que integram o objecto da concessão;

c)Assegurar que os serviços sejam prestados com a maior segurança, eficiência e economia, segundo métodos racionais e técnicas actualizadas, por forma a garantir prestações de qualidade e de preço compatíveis com estabelecimentos similares. Base XI Licenciamento da exploração

4 -A concessionária deve garantir previamente à execução de qualquer obra que ela se conforme com os instrumentos de gestão territorial em vigor para o local e deve compatibilizar a respectiva realização com a de outras infra-estruturas, municipais ou portuárias, que tenham de articular-se com o empreendimento em causa.

5 -O plano geral do estabelecimento deve respeitar os instrumentos de gestão territorial em vigor para o local e deve constar do contrato de concessão juntamente com a indicação dos prazos dentro dos quais deve ser executado. Base V Serviços e instalações obrigatórios

6 -Sempre que se verifique a saída de quaisquer equipamentos ou aparelhos para fora da área da concessão, deve a concessionária comunicar ao IPTM quando forem efectuadas as reposições.

7 -O IPTM pode determinar à concessionária a substituição de qualquer equipamento que se mostre inadequado à regular e eficiente exploração dos serviços concedidos, bem como determinar, no prazo que fixar, a execução das obras de reparação e beneficiação que se justificarem. Base XV Fundo de conservação e renovação

8 -A concessionária obriga-se a não abandonar a exploração no termo do prazo da concessão sem que esteja assegurada a continuidade dos serviços, suportando o concedente os custos que, eventualmente, advenham para a concessionária por este facto, acrescidos de uma percentagem de 15% sobre o montante líquido.

9 -Pelas novas instalações que tenham sido estabelecidas nos últimos 20 anos do prazo da concessão com acordo do IPTM, terá a concessionária direito a receber, no acto da entrega, uma indemnização correspondente ao valor contabilístico respectivo, calculado nos termos da legislação fiscal aplicável.

10 -As eventuais obras que se encontrem em curso no termo da concessão serão cedidas pela concessionária às entidades que passem a explorar as instalações.

11 -As condições de cedência referidas no número anterior e a fixação do valor das instalações a que se refere o n.º 9 serão reguladas por acordo ou, na sua falta, nos termos do disposto na base XXXIV. Base XXII Resgate