Decreto-Lei n.º 265/84

Artigo 1.º

(Programa de extinção da Direcção-Geral de Integração Administrativa)

A Direcção-Geral de Integração Administrativa considera-se em extinção, devendo ser apresentado ao Secretário de Estado da Administração Pública, pelo respectivo director-geral, no prazo de 60 dias, um programa de extinção do respectivo serviço, com indicação de prazos previsíveis, contingentes de pessoal a afectar e a dispensar de acordo com os volumes de trabalho e, bem assim, dos serviços do Estado que sucederão nas suas atribuições residuais.

Artigo 2.º

(Destino do pessoal)

1 -Considerando a previsível extinção, a breve prazo, da Direcção-Geral de Integração Administrativa, todo o seu pessoal pertencente aos quadros a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Decreto Regulamentar n.º 83/82, de 3 de Novembro, e que não transite para os serviços que lhe sucederem nas respectivas atribuições residuais ou que não seja objecto de qualquer das medidas de mobilidade previstas no Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, será constituído em excedente, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro.

2 -Os funcionários do quadro geral de adidos que em 30 de Junho de 1984 se encontrassem requisitados na Direcção-Geral de Integração Administrativa são integrados, por força do disposto no artigo 3.º, n.º 4, e na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 42/84, de 3 de Fevereiro, no quadro de efectivos interdepartamentais criado junto da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública e sujeitos, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo 9.º, ao regime de excedentes previsto no Decreto-Lei n.º 43/84, da mesma data.

3 -O pessoal referido no n.º 1 que venha a adquirir a qualidade de excedente adquiri-la-á nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro.

4 -A formalização da situação decorrente do n.º 2 efectua-se de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 42/84, de 3 de Fevereiro.

5 -O pessoal do quadro a que se refere o n.º 1 e que desempenhe precariamente funções noutros serviços ou organismos apenas ingressará no quadro de efectivos interdepartamentais em caso de cessação de funções.

Artigo 3.º

(Passagem à actividade)

1 -O pessoal referido no artigo 2.º, n.º 2, será passado à actividade mediante afectação colectiva à Direcção-Geral de Integração Administrativa, conforme o preceituado no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, e ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43/84, da mesma data.

2 -A cessação da afectação poderá verificar-se por contingentes de pessoal, de acordo com os graus de execução do programa de extinção do serviço.

3 -À medida que se verificar a desafectação dos funcionários, serão os mesmos colocados, com preferência absoluta, nos vários serviços e organismos da administração central e local, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro.

4 -O pessoal referido no n.º 1 do artigo 2.º será passado à actividade nos termos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro.

Artigo 4.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma produz efeitos desde 1 de Julho de 1984.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Julho de 1984. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - António de Almeida Santos - Ernâni Rodrigues Lopes.

Promulgado em 11 de Julho de 1984.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 16 de Julho de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.