Decreto-Lei n.º 265/94

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/15/CEE, do Conselho, de 5 de Abril, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente diploma é aplicável aos explosivos, tal como são definidos na classe 1 do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), aprovado, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 45935, de 19 de Setembro de 1964.

2 -O presente diploma não é aplicável:

a)Aos explosivos, incluindo as munições, destinados a ser utilizados pelas Forças Armadas ou pelas forças e serviços de segurança;

b)Aos artigos de pirotecnia;

c)Às munições previstas no regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, e no Decreto-Lei n.º 399/93, de 3 de Dezembro.

Artigo 3.º

Aquisição e transferência de explosivos

1 -A aquisição e transferência de explosivos de Portugal para outro Estado membro ou de outro Estado membro para Portugal está sujeita a autorização, cujo modelo será aprovado por portaria do Ministro da Administração Interna.

2 -A autorização a que se refere o número anterior é emitida pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, mediante o pagamento das taxas previstas na tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 35/94, de 8 de Fevereiro.

3 -A autorização deve acompanhar sempre os explosivos até ao ponto de destino e deve ser apresentada sempre que solicitada pelos agentes das forças e serviços de segurança.

Artigo 4.º

Certificação da conformidade

1 -Os explosivos referidos no n.º 1 do artigo 2.º devem satisfazer os requisitos essenciais de segurança constantes do anexo I ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 -Os procedimentos de certificação da conformidade dos explosivos podem ser:

a)O exame CE de tipo (módulo B) referido no anexo II, parte 1, do presente diploma, e que dele faz parte integrante, à escolha do fabricante;

b)A verificação da unidade (módulo G) referida no anexo II, parte 6.

3 -O exame a que se refere a alínea a) do número anterior pode ser:

a)A conformidade com o tipo (módulo C) referida no anexo II, parte 2;

b)O processo relativo à garantia de qualidade da produção (módulo D) referido no anexo II, parte 3;

c)O processo relativo à garantia de qualidade do produto (módulo E) referido no anexo II, parte 4;

d)A verificação do produto (módulo F) referida no anexo II, parte 5.

4 -As entidades competentes para executar os procedimentos de certificação da conformidade serão designadas por despacho do Ministro da Administração Interna.

Artigo 5.º

Marcação de conformidade

1 -A marcação CE de conformidade é constituída pelas iniciais CE, de acordo com o símbolo gráfico constante do anexo III ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 -Em caso de redução ou ampliação do símbolo referido no número anterior, deverão ser respeitadas as suas proporções.

Artigo 6.º

Equiparação de transgressões a contra-ordenações

1 -Todos os factos qualificados como transgressões no Decreto-Lei n.º 521/71, de 24 de Novembro, passam a considerar-se contra-ordenações e a reger-se pelas normas do presente diploma e do regime geral vigente.

2 -Os montantes mínimos e máximos das multas previstas no Decreto-Lei n.º 521/71, de 24 de Novembro, são elevados ao triplo, constituindo coima a aplicar pelo comandante-geral da Polícia de Segurança Pública.

3 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 7.º

Montante das coimas

As coimas previstas no artigo 27.º do Regulamento sobre a Fiscalização de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro, têm como limites mínimo e máximo 50000$00 e 500000$00, para as pessoas singulares, e 100000$00 e 1000000$00, para as pessoas colectivas.

Artigo 8.º

Produto das coimas

O produto das coimas aplicadas nos termos do presente diploma reverte:

a) Em 10%, para a entidade autuante;

b) Em 30%, para a Polícia de Segurança Pública;

c) Em 60%, para o Estado.

Artigo 9.º

Sanções acessórias

1 -Cumulativamente com a coima podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

a)Apreensão dos explosivos;

b)Interdição do exercício da profissão ou actividade de comerciante, importador ou fabricante de explosivos;

c)Apreensão das autorizações de compra e emprego de explosivos;

d)Encerramento do estabelecimento.

2 -Quando sejam aplicadas as sanções acessórias previstas nas alíneas c) e d) do número anterior, a reabertura do estabelecimento e a emissão ou renovação das autorizações ou das licenças só terão lugar quando se encontrarem reunidas as condições legais e regulamentares exigidas.

Artigo 10.º

Direito subsidiário

1 -Todos os explosivos devem ser concebidos, fabricados e fornecidos de forma a, em condições normais e previsíveis, designadamente face às regulamentações de segurança e às regras da arte, incluindo no que respeita ao período anterior à utilização, acarretarem o mínimo de riscos possível para a vida e a saúde das pessoas e evitar a deterioração dos bens e do ambiente.

a)Concepção e propriedades características, incluindo a composição química, o grau de homogeneidade e, quando for caso disso, as dimensões e a granulometria;

b)Estabilidade física e química do explosivo em todas as condições ambientais a que possa ser exposto;

c)Sensibilidade ao choque e à fricção;

d)Compatibilidade de todos os componentes no que se refere à sua estabilidade química e física;

e)Pureza química do explosivo;

f)Resistência do explosivo à água, sempre que se destine a ser utilizado em ambientes húmidos ou em presença de água e que a sua segurança ou fiabilidade possa ser afectada pela acção da água;

g)Resistência a temperaturas baixas e elevadas, sempre que o explosivo se destine a ser armazenado ou utilizado a tais temperaturas e que a sua segurança ou fiabilidade possa ser afectada pelo arrefecimento ou pelo aquecimento de um componente ou do conjunto do explosivo;

h)Aptidão de utilização do explosivo em ambientes perigosos (como, por exemplo, ambientes de grisu, massas quentes, etc.), caso se destine a ser utilizado nessas condições;

j)Carregamento e funcionamento correctos do explosivo quando utilizado de acordo com o fim a que se destina;

k)Instruções adequadas e, sempre que necessário, marcações relativas às condições de manipulação, armazenamento, utilização e eliminação seguras, na ou nas línguas do Estado membro de destino;

l)Capacidade de resistência do explosivo, do seu revestimento ou de qualquer outro componente às deteriorações durante o armazenamento até ao final do prazo de validade indicado pelo fabricante;

m)Indicação de todos os dispositivos e acessórios necessários para um funcionamento seguro e fiável dos explosivos.

2 -Todos os explosivos devem atingir os níveis de desempenho especificados pelo fabricante, a fim de garantir o máximo de segurança e fiabilidade.

a)O modo de iniciação previsto deve garantir uma detonação segura, fiável e total do explosivo de rotura e que conduza à sua completa decomposição. No caso específico das pólvoras negras, é a aptidão para deflagrarem que deve ser verificada;

b)Os explosivos encartuchados devem transmitir a detonação de modo seguro e fiável de uma ponta à outra do trem explosivo;

c)Os gases produzidos pelos explosivos de rotura destinados a ser utilizados em ambientes subterrâneos apenas podem conter monóxido de carbono, gases nitrosos, outros gases e vapores ou resíduos sólidos em suspensão em proporções que não possam ser nocivas para a saúde em condições normais de utilização. B) Cordões detonantes, mechas de segurança, outras mechas e tubos de transmissão da denotação:

d)Os tempos de temporização dos detonadores com atraso devem ser suficientemente uniformes para que o risco de sobreposição das temporizações das fases seguintes seja insignificante;

e)As características eléctricas dos detonadores eléctricos devem ser indicadas na embalagem (por exemplo, corrente mínima de funcionamento, resistência, etc.);

f)Os fios dos detonadores eléctricos devem apresentar isolamento e resistência mecânica suficientes, incluindo ao nível da sua solidez com o detonador, tendo em conta a utilização prevista. D) Explosivos propulsores e propulsores (propergol) sólidos para autopropulsão:

3 -Todos os explosivos devem ser concebidos e fabricados de modo a poderem ser eliminados, quando sejam empregues técnicas apropriadas, de forma a minimizar os efeitos sobre o ambiente. II - Requisitos específicos

4 -O organismo notificado deve:

5 -Quando o tipo satisfizer as disposições correspondentes da presente directiva, o organismo notificado entregará ao requerente um certificado de exame «CE de tipo». O certificado conterá o nome e o endereço do fabricante, as conclusões do controlo e os dados necessários à identificação do tipo aprovado. Ao certificado deve-se anexar uma relação dos elementos importantes da documentação técnica, devendo o organismo notificado manter uma cópia em seu poder. Se recusar emitir um certificado de tipo ao fabricante ou ao seu mandatário estabelecido na Comunidade, o organismo notificado fundamentará pormenorizadamente essa recusa. Dever-se-á prever a possibilidade de interpor recurso.

6 -O requerente deve manter informado o organismo notificado de que conserva em seu poder a documentação técnica relativa ao certificado «CE de tipo» de quaisquer alterações introduzidas no produto aprovado que devam obter nova aprovação, quando estas alterações possam afectar a conformidade com os requisitos essenciais ou as condições de utilização previstas para o produto. Essa nova aprovação deve ser emitida sob forma de um aditamento ao certificado inicial de exame «CE de tipo».

7 -Cada organismo notificado deve comunicar aos restantes organismos notificados as informações úteis relativas aos certificados de exame «CE de tipo» e aos aditamentos emitidos e retirados.

8 -Os restantes organismos notificados podem obter uma cópia dos certificados de exame «CE de tipo» e ou dos aditamentos respectivos. Os anexos aos certificados devem ser mantidos à disposição dos outros organismos notificados.

9 -O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade deve conservar, com a documentação técnica, uma cópia dos certificados de exame «CE de tipo» e dos respectivos aditamentos por um prazo de, pelo menos, 10 anos a contar da última data de fabrico do produto. Quando nem o fabricante nem o seu mandatário se encontrarem estabelecidos na Comunidade, a obrigação de manter a documentação técnica à disposição cabe à pessoa responsável pela introdução do produto no mercado comunitário.