Decreto-Lei n.º 266/2001

Artigo 1.º

Autorização para a celebração do contrato de concessão

Fica o Instituto Portuário do Sul (IPS) autorizado a celebrar, na sequência de concurso público, contrato de concessão de construção, apetrechamento e exploração, em regime de serviço público, do Estaleiro Naval de Olhão, destinado à construção e reparação de embarcações.

Artigo 2.º

Processo de concurso

1 -A concessão será outorgada em conformidade com as bases anexas ao presente decreto-lei, que dele fazem parte integrante, após homologação do Ministro do Equipamento Social.

2 -O programa do concurso, o caderno de encargos e a minuta do contrato de concessão são elaborados pela concedente e carecem de aprovação do Ministro do Equipamento Social.

Artigo 3.º

Obras necessárias

O IPS reserva-se o direito de executar ou mandar executar, na área da concessão, obras destinadas a melhorar as condições de exploração do Estaleiro Naval de Olhão ou a aumentar a capacidade das infra-estruturas existentes.

Artigo 4.º

Integração das obras na concessão

1 -Na área da concessão, é atribuído à concessionária o exclusivo da indústria de construção e reparação navais.

a)O conjunto das instalações fixas e dos equipamentos pertencentes ao IPS e afectos ao Estaleiro, designadamente a rampa e o equipamento de alagem, as áreas de estacionamento, o cais de apoio e zonas envolventes, bem como as parcelas dominiais localizadas na zona adjacente, abrangida pela concessão;

b)O conjunto das coisas imóveis e a universalidade das coisas móveis, pertencentes à concessionária, que se encontrem ligados ao solo com carácter de permanência ou afectos de forma duradoura à exploração da concessão.

c)A transformação, fusão ou dissolução da sociedade concessionária;

d)A emissão de obrigações;

e)O trespasse, a subconcessão ou a cedência, a qualquer título, da exploração dos serviços concedidos a terceiros;

f)A alienação ou oneração, por qualquer forma, dos direitos emergentes da concessão ou dos bens afectos à exploração;

g)A cessação, temporária ou definitiva, total ou parcial, dos serviços concedidos.

2 -A concessionária goza do direito de opção na instalação e exploração de quaisquer novas instalações, tipo estaleiro naval, na zona do porto de Olhão. CAPÍTULO II Área e âmbito da concessão Base III Localização do Estaleiro e área da concessão A localização do Estaleiro e as indispensáveis referências e pormenores de implantação, bem como as áreas de terreno a afectar à concessão são as que constam da planta anexa ao presente diploma. Base IV Âmbito da concessão

a)O número e a identificação das embarcações construídas e reparadas;

b)As receitas de exploração detalhadas, em termos de proveniência e evolução relativamente ao ano anterior;

c)Os trabalhos de conservação, manutenção e substituição efectuados nas instalações da área da concessão. Base XVIII Protecção ambiental No exercício da actividade do Estaleiro, por si, ou por terceiros por si autorizados, deve a concessionária adoptar procedimentos que previnam ou minimizem quaisquer riscos de poluição, designadamente:

d)Recolha, armazenagem, tratamento e ou destino final dos resíduos sólidos e líquidos, resultantes da actividade exercida, por forma que não seja posta em risco a saúde das pessoas nem resultem prejuízos para o meio ambiente. Base XX Segurança

e)A interrupção injustificada da exploração do serviço concedido, no todo ou em parte, ou a sua manutenção em condições manifestamente deficientes;

f)A recusa de proceder à conservação ou reparação das obras, instalações e equipamentos afectos à concessão;

g)A cobrança dolosa e injustificada de preços superiores aos valores máximos estabelecidos no regulamento de tarifas;

h)A falência da concessionária, excepto se o IPS permitir que os credores assumam os direitos e as obrigações resultantes do contrato de concessão;

3 -As construções e as instalações a que houver lugar e o seu apetrechamento deverão estar concluídos no prazo máximo de 18 meses contados, igualmente, da data de assinatura do contrato de concessão. CAPÍTULO IV Construção, reparação e conservação das instalações da concessão Base VII Obras São da responsabilidade da concessionária as obras de construção ou revitalização de todos os bens e equipamentos que integram o estabelecimento, incluindo a construção das respectivas infra-estruturas de apoio ao equipamento de alagem existente e as demolições que se mostrem necessárias. Base VIII Projectos e licenças de obras

a)Em duas prestações iguais, nos meses de Janeiro e Junho do ano a que respeitem, quanto à importância fixa anual referida na alínea a);

b)Mensalmente, até 60 dias após o fim do mês a que respeita, no que se refere à alínea b).

4 -O IPS emitirá a autorização prevista no n.º 1 no prazo máximo de 60 dias a contar da data de entrega dos respectivos projectos nos serviços competentes do Instituto. Base IX Conservação dos bens afectos à concessão

5 -O IPS pode determinar que seja retirado qualquer equipamento que se mostre inadequado ao fim a que se destina e à regular e eficiente exploração dos serviços da concessão, impondo, se o tiver por conveniente, a sua substituição bem como determinar a execução em quaisquer bens da concessão e no prazo que fixar das reparações e beneficiações que se justificarem. Base X Obras de conservação a cargo da concedente É da responsabilidade do IPS a manutenção dos fundos nos canais de acesso ao Estaleiro. Base XI Fornecimento de água e energia eléctrica Os fornecimentos de água e de energia eléctrica, para iluminação e força motriz, necessários ao Estaleiro serão efectuados por intermédio do IPS, mediante o pagamento das taxas aplicáveis no porto de Olhão. Base XII Garantia de boa execução nas obras e melhoramentos Nas obras e apetrechamento das instalações da concessão, deverá a concessionária utilizar materiais, equipamentos e métodos de trabalho de acordo com os padrões de qualidade exigidos em instalações similares. CAPÍTULO V Exploração Base XIII Regime de exploração

6 -O IPS tomará, nos três últimos anos do prazo da concessão, as providências que tiver por convenientes e que sejam necessárias para assegurar a continuidade da exploração imediatamente após o seu termo, designadamente por intermédio de outra entidade, sem que a concessionária tenha direito, por este facto, a qualquer indemnização.

7 -A concessionária obriga-se a não abandonar a exploração, no termo do prazo da concessão, sem que esteja assegurada a continuidade dos serviços, suportando o IPS os prejuízos que, eventualmente, advenham para a concessionária por este facto.

8 -Pelas novas instalações que tenham sido estabelecidas nos últimos 15 anos do prazo da concessão, com o acordo expresso do IPS, terá a concessionária o direito a receber, no acto da entrega, uma indemnização correspondente ao valor dessas instalações, deduzindo-se 1/15 desse valor por cada ano decorrido, a partir da sua entrada em exploração.

9 -As obras que, eventualmente, se encontrem em curso no termo do prazo da concessão serão cedidas pela concessionária à entidade que passe a explorar as instalações.

10 -As condições da cedência a que se refere o número anterior e a fixação do valor das instalações referidas no n.º 8 da presente base serão reguladas por acordo ou, na sua falta, nos termos do disposto na base XLI. Base XXV Resgate