Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 267/87

Artigo 1.º

Conceitos legais

a)Estado membro, qualquer Estado membro das Comunidades Europeias com excepção de Portugal;

b)Trabalhador sazonal, aquele que exerça uma actividade assalariada de carácter sazonal, cuja duração não exceda oito meses.

Artigo 2.º

Âmbito pessoal de aplicação

a)Os trabalhadores assalariados nacionais de um Estado membro;

b)Os nacionais de um Estado membro que beneficiem, ao abrigo do Tratado de Adesão, do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços;

c)O cônjuge e descendentes menores de 21 anos ou a cargo destes nacionais;

d)Os ascendentes destes nacionais ou dos respectivos cônjuges que estejam a seu cargo;

e)Qualquer outro familiar destes nacionais que esteja a seu cargo ou que com eles resida.

Artigo 3.º

Entrada

1 -É admitida a entrada em território nacional, mediante a simples apresentação de um bilhete de identidade ou de passaporte válidos:

a)Dos nacionais de um Estado membro referidos na alínea b) do artigo 2.º;

b)Dos familiares das pessoas referidas na alínea anterior, tal como são definidos nas alíneas c), d) e e) do artigo 2.º, desde que sejam nacionais de um Estado membro;

c)Dos familiares das pessoas referidas na alínea a) do artigo 2.º, tal como são definidos nas alíneas c), d) e e) da mesma disposição, desde que sejam nacionais de um Estado membro e o trabalhador assalariado de quem dependam se encontre empregado em território nacional.

2 -Os familiares referidos no artigo 2.º que não possuam a nacionalidade de um Estado membro são admitidos em território nacional ao abrigo da lei geral beneficiando, porém, de todas as facilidades para a obtenção dos vistos necessários, os quais serão concedidos gratuitamente.

Artigo 4.º

Títulos de residência

1 -Os títulos de residência a conceder às pessoas abrangidas pelo artigo 2.º são os seguintes:

a)Cartão de residência de nacional de um Estado membro das Comunidades Europeias;

b)Cartão de residência temporária;

c)Cartão de residência.

2 -Dos títulos de residência referidos no n.º 1, cujos modelos figuram em anexo ao presente diploma, devem constar, consoante os casos, os seguintes elementos referentes à qualidade do portador:

a)Trabalhador assalariado;

b)Beneficiário do direito de estabelecimento;

c)Prestador de serviços;

d)Destinatário de prestação de serviços;

e)Familiar, com indicação da qualidade da pessoa de quem dependem;

f)Beneficiário do direito de permanência a título definitivo. CAPÍTULO II Títulos de residência SECÇÃO I Cartão de residência de nacional de um Estado membro das Comunidades Europeias

Artigo 5.º

Destinatários

a)Trabalhadores assalariados que ocupavam legalmente, em 1 de Janeiro de 1986, ou que tenham sido admitidos a ocupar, a partir dessa data, em território nacional, um emprego de duração igual ou superior a um ano ou de duração indeterminada;

b)Trabalhadores assalariados que ocupavam legalmente em 1 de Janeiro de 1986, ou que tenham sido admitidos a ocupar, a partir dessa data, em território nacional, um emprego de duração inferior a um ano, se ocorrer a renovação do contrato e aquela implicar uma duração global deste igual ou superior a um ano;

c)Beneficiários do direito de estabelecimento, nos termos do Tratado de Adesão;

d)Familiares das pessoas referidas nas alíneas anteriores, tal como são definidos nas alíneas c), d) e e) do artigo 2.º

Artigo 6.º

Documentação necessária

a)O documento ao abrigo do qual entraram em território nacional;

b)Tratando-se de trabalhadores nas condições previstas nas alíneas a) e b) do artigo 5.º, uma declaração passada pela entidade patronal confirmando os requisitos exigidos;

c)Tratando-se de beneficiários do direito de estabelecimento, prova de que preenchem as condições exigidas na alínea c) do artigo 5.º;

d)Tratando-se de familiares nas condições previstas na alínea d) do artigo 5.º, o documento ou documentos passados pela autoridade competente do Estado membro de origem, de proveniência ou de acolhimento, comprovando o preenchimento dessas condições.

Artigo 7.º

Retirada

1 -Quando válido, o cartão de residência de nacional de um Estado membro das Comunidades Europeias não pode ser retirado pela ocorrência dos seguintes factos:

a)Tratando-se de trabalhadores assalariados, não ocupação de um emprego em virtude de incapacidade temporária para o trabalho, motivada por doença ou acidente, ou de situação de desemprego involuntário, devidamente comprovada pelo serviço competente do Ministério do Trabalho e Segurança Social, em termos a definir por despacho conjunto do Ministro da Administração Interna e do Ministro do Trabalho e Segurança Social, e, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo serviço designado pelos respectivos órgãos do governo próprio;

b)Tratando-se de beneficiário do direito de estabelecimento, não exercício da actividade por motivo de incapacidade temporária decorrente de doença ou acidente.

2 -Aquando da primeira renovação, o prazo de validade do cartão de residência pode ser limitado se o trabalhador se encontrar há mais de doze meses consecutivos em situação de desemprego involuntário, nos termos da alínea a) do n.º 1.

3 -No caso referido no n.º 2, o prazo de validade não pode nunca ser inferior a doze meses. SECÇÃO II Cartão de residência temporária

Artigo 8.º

Destinatários

1 -O cartão de residência temporária é emitido a favor:

a)Dos nacionais de um Estado membro admitidos em território nacional a fim de ocuparem um emprego por um período superior a três meses e inferior a um ano ao serviço de um empregador do País ou por conta de um prestador de serviços;

b)Dos nacionais de um Estado membro admitidos em território nacional a fim de efectuarem uma prestação de serviços ou beneficiarem de uma prestação de serviços de duração superior a três meses;

c)Dos familiares das pessoas referidas nas alíneas anteriores, tal como são definidos nas alíneas c), d) e e) do artigo 2.º;

d)Dos familiares das pessoas referidas nas alíneas a), b) e c) do artigo 5.º, tal como são definidos nas alíneas c), d) e e) do artigo 2.º, que não possuam a nacionalidade de um Estado membro.

2 -Pode permanecer no País, sem que haja lugar à emissão do documento previsto no n.º 1, o trabalhador sazonal nacional de um Estado membro que seja titular de um contrato de trabalho registado na Inspecção-Geral do Trabalho ou nos departamentos correspondentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira.

3 -O trabalhador referido no n.º 2 deve, porém, comunicar a sua presença ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no prazo de dez dias a contar da data da entrada no País.

Artigo 9.º

Documentação necessária

a)O documento ao abrigo do qual entraram em território nacional;

b)A prova de que preenchem as condições exigidas no n.º 1 do artigo 8.º

Artigo 10.º

Prazo de validade e prorrogação

1 -Na determinação do prazo de validade do cartão de residência temporária devem observar-se as seguintes regras:

a)Sendo emitido a favor dos nacionais de um Estado membro referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 8.º, é válido pelo período correspondente à duração prevista para o emprego ou prestação de serviços;

b)Sendo emitido a favor dos familiares referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 8.º, tem a mesma validade do título de residência concedido à pessoa de que dependem.

2 -Sendo emitido a favor de trabalhadores assalariados ao serviço de um empregador do País, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º, e ocorrendo renovação do respectivo contrato, o cartão de residência temporária é prorrogável, não podendo, porém, o seu período global de validade atingir um ano.

3 -O regime previsto no n.º 2 é aplicável aos familiares do trabalhador, tal como são definidos nas alíneas c), d) e e) do artigo 2.º SECÇÃO III Cartão de residência

Artigo 11.º

Destinatários

O cartão de residência é emitido a favor dos nacionais de um Estado membro e seus familiares, tal como são definidos nas alíneas c), d) e e) do artigo 2.º, que exerçam o direito de permanecer a título definitivo em território nacional.

SECÇÃO IV

Disposições comuns

Artigo 12.º

Prazos para requerer

1 -Os títulos de residência previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º devem ser solicitados pelos interessados no prazo de três meses, contado a partir da data da sua entrada em território nacional.

2 -Nos casos previstos na alínea b) do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 10.º, os interessados devem solicitar a emissão ou a prorrogação, consoante os casos, dos respectivos títulos de residência no prazo de quinze dias, contado a partir da data de renovação dos seus contratos de trabalho.

Artigo 13.º

Prazo de validade e renovação

1 -Salvo o disposto no artigo 10.º, os títulos de residência previstos neste diploma são válidos por um período de cinco anos, a contar da data da emissão, sendo automaticamente renováveis, a pedido dos interessados, por períodos de dez anos.

2 -As interrupções de residência que não ultrapassem seis meses consecutivos e as ausências motivadas pelo cumprimento de obrigações militares não afectam a validade dos documentos referidos no n.º 1.

Artigo 14.º

Competência para a emissão e renovação

1 -A emissão e renovação dos títulos de residência previstos no presente diploma são da competência do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e devem ser solicitadas pelos interessados em impresso de modelo aprovado por despacho do respectivo director.

2 -Ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras compete efectuar as averiguações necessárias para determinar com rigor a situação dos requerentes.

3 -Os impressos referidos no n.º 1 são fornecidos gratuitamente aos interessados.

Artigo 15.º

Decisão sobre o primeiro título de residência

1 -A decisão relativa à concessão ou à recusa do primeiro título de residência deve ser proferida no mais breve prazo e, o mais tardar, nos seis meses seguintes ao pedido.

2 -O interessado pode permanecer provisoriamente em território nacional até que seja tomada a decisão a que se refere o n.º 1.

Artigo 16.º

Taxas

1 -Pela emissão e renovação dos títulos de residência previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 4.º é devida uma taxa de valor idêntico à cobrada pela emissão do bilhete de identidade.

2 -O disposto no número anterior aplica-se igualmente ao título de residência previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, salvo se os beneficiários não possuírem a nacionalidade de um Estado membro, caso em que deve observar-se o disposto na lei geral.

3 -Pela passagem de documentos de que os nacionais de um Estado membro careçam para a obtenção dos títulos de residência previstos no presente diploma não são cobradas taxas de valor superior ao previsto no n.º 1.

Artigo 17.º

Execução imediata de contratos de trabalho

O cumprimento das formalidades para a obtenção do cartão de residência de nacional de um Estado membro das Comunidades Europeias e do cartão de residência temporária não obsta à execução imediata dos contratos de trabalho celebrados pelos requerentes.

CAPÍTULO III

Direito de permanência a título definitivo

Artigo 18.º

Titularidade

1 -Gozam do direito de permanecer a título definitivo em território nacional o trabalhador assalariado e o beneficiário do direito de estabelecimento que:

a)No momento em que cessarem a sua actividade, tenham atingido a idade prevista na lei portuguesa para beneficiar de uma pensão de velhice e que, tendo residido ininterruptamente em território nacional há mais de três anos, aí exerceram a sua actividade durante os últimos doze meses;

b)Cessarem o exercício da sua actividade por motivo de incapacidade permanente para o trabalho, desde que tenham residido em território nacional sem interrupção há mais de dois anos;

c)Após três anos de actividade e de residência ininterruptas no País, exercerem a sua actividade no território de outro Estado membro, mantendo a sua residência em território nacional, aonde regressam, todos os dias ou, pelo menos, uma vez por semana.

2 -Se a incapacidade prevista na alínea b) do n.º 1 resultar de acidente de trabalho ou de doença profissional que dê direito a uma pensão total ou parcialmente a cargo de uma instituição nacional, não será exigido qualquer requisito de tempo de residência.

3 -Para efeitos de aquisição dos direitos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1, os períodos de actividade completados no território de um Estado membro, nas condições referidas na alínea c) do mesmo número, são considerados como completados no País.

4 -Os requisitos de tempo de residência e de actividade previstos na alínea a) e o requisito de residência previsto na alínea b) do n.º 1 não serão exigidos se o cônjuge do trabalhador assalariado ou do beneficiário do direito de estabelecimento for cidadão português ou tiver perdido a nacionalidade portuguesa na sequência ou por efeito de casamento com o interessado.

Artigo 19.º

Titularidade de familiares

1 -Os familiares de trabalhador assalariado ou de beneficiário do direito de estabelecimento, tal como são definidos nas alíneas c), d) e e) do artigo 2.º, que com ele residam em território nacional gozam do direito de aí permanecer a título definitivo se aquele tiver adquirido esse direito nos termos do artigo 18.º

2 -A morte do trabalhador assalariado ou do beneficiário do direito de estabelecimento não determina a extinção do direito que tiver sido adquirido nos termos do n.º 1.

3 -Caso o trabalhador assalariado ou o beneficiário do direito de estabelecimento faleçam no decurso da sua vida profissional antes de terem adquirido o direito de permanecer a título definitivo em território nacional, os familiares beneficiarão desse direito desde que ocorra uma das seguintes situações:

a)À data da morte, aquele tenha residido de modo contínuo no País há dois anos;

b)A morte tenha ocorrido na sequência de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional;

c)O cônjuge sobrevivo do trabalhador assalariado ou do beneficiário do direito de estabelecimento seja cidadão português ou tenha perdido a nacionalidade portuguesa na sequência ou por efeito de casamento com aquele.

Artigo 20.º

Continuidade de residência e períodos de actividade

1 -A continuidade de residência prevista no n.º 1 do artigo 18.º e no n.º 3 do artigo 19.º não é afectada por ausências que não ultrapassem, no total, três meses por ano nem por ausências de duração mais longa devidas ao cumprimento de obrigações militares.

2 -São considerados períodos de actividade, na acepção do n.º 1 do artigo 18.º:

a)Tratando-se de trabalhadores assalariados, os períodos de desemprego voluntário, devidamente comprovado pelo serviço referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º;

b)Tratando-se de beneficiários do direito de estabelecimento, os períodos de interrupção da actividade independentemente da vontade do interessado;

c)As ausências devidas a doença ou acidente.

Artigo 21.º

Condições de exercício

1 -Para o exercício do direito de permanência, o titular dispõe de um prazo de dois anos a contar da data de aquisição desse direito, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 18.º e nos termos do artigo 19.º

2 -Durante o referido período, o titular pode abandonar o território nacional sem que, por esse facto, o direito de permanência fique prejudicado.

3 -Para o exercício do direito de permanência não se exige do titular qualquer formalidade. CAPÍTULO IV Derrogação por razões de ordem, segurança ou saúde públicas

Artigo 22.º

Remissão

O regime previsto no presente diploma pode ser derrogado por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública, nos termos da Directiva do Conselho n.º 64/221/CEE, de 25 de Fevereiro de 1964.

Artigo 23.º

Requisitos das medidas derrogatórias

1 -As medidas de ordem pública ou de segurança pública devem fundamentar-se exclusivamente no comportamento do indivíduo em causa.

2 -A mera existência de condenações penais não pode determinar a aplicação automática de tais medidas.

3 -A caducidade do documento de identidade que permitiu quer a entrada no País quer a emissão de título de residência não pode justificar a expulsão do território nacional.

Artigo 24.º

Prazo para abandono do território nacional

1 -Salvo por motivo de urgência, o prazo para o interessado abandonar o território nacional em consequência de uma decisão de expulsão não pode ser inferior a quinze dias, se ainda não tiver sido habilitado com um título de residência, e a trinta dias, nos restantes casos.

2 -O disposto no número anterior aplica-se igualmente no caso de indeferimento do pedido de emissão ou renovação do título de residência. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias

Artigo 25.º

Norma remissiva

Em tudo quanto não esteja regulado no presente diploma observar-se-á o disposto na lei geral.

Artigo 26.º

Norma transitória

1 -Os beneficiários do regime previsto no presente diploma legalmente instalados no País em 1 de Janeiro de 1986 conservam as autorizações de residência de que são portadores enquanto forem válidas.

2 -Se os nacionais do Estado membro a que se refere o n.º 1 solicitarem a renovação dos títulos, esta é concedida, nos termos do artigo 13.º, por cinco ou dez anos, conforme o período de residência regular e consecutiva em Portugal à data da renovação seja inferior ou superior a três anos.

3 -Salvo por motivos atendíveis, a emissão dos novos títulos de residência deve ser solicitada pelos interessados até 90 dias antes de expirar a validade dos documentos referidos no n.º 1.

Artigo 27.º

Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Março de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Eurico Silva Teixeira de Melo - Mário Ferreira Bastos Raposo - Pedro José Rodrigues Pires de Miranda - Luís Fernando Mira Amaral.

Promulgado em 4 de Junho de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 8 de Junho de 1987.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)

ANEXO III

(ver documento original)

Artigo 18.º

Titularidade

1 -Gozam do direito de permanecer a título definitivo em território nacional o trabalhador assalariado e o beneficiário do direito de estabelecimento que:

b)Cessarem o exercício da sua actividade por motivo de incapacidade permanente para o trabalho, desde que tenham residido em território nacional sem interrupção há mais de dois anos;