Decreto-Lei n.º 267/89

Artigo 14.º

Titulares

1 -Têm direito ao uso de passaporte especial:

a)Deputados à Assembleia da República;

b)Membros do Conselho de Estado;

c)Deputados às assembleias regionais;

d)Deputados à Assembleia Legislativa de Macau;

e)Vogais do Conselho Consultivo de Macau;

f)Magistrados dos tribunais superiores;

g)Outras pessoas, ao abrigo de lei especial.

4 -O passaporte especial pode ser extensivo, por averbamento, ao cônjuge e filhos menores, quando viajem na companhia do seu titular.

Artigo 15.º

Concessão

d)O Governador de Macau, quando destinado a personalidades do respectivo território.

Artigo 34.º

Concessão

2 -No território de Macau o passaporte para estrangeiros é concedido pelo Governador de Macau, com possibilidade de delegação.

3 -As situações consideradas nas alíneas b) e c) do artigo anterior são decididas sob proposta da autoridade consular territorialmente competente e mediante parecer do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Artigo 35.º

Emissão e controlo

c)No território de Macau, aos Serviços de Identificação de Macau.

Artigo 51.º

Custos de emissão

4 -As taxas de emissão constituem receita do Estado, revertendo para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira o produto das taxas cobradas nas respectivas Regiões.

9 -... Art. 2.º O Governador de Macau fará publicar no respectivo Boletim Oficial o regulamento de aplicação do Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro, no território de Macau. Art. 3.º O Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro, na redacção que lhe é dada pelo presente diploma, será publicado no Boletim Oficial de Macau. Art. 4.º O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Para publicação no Boletim Oficial de Macau. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Maio de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Vasco Joaquim Rocha Vieira - Lino Dias Miguel - Miguel José Ribeiro Cadilhe - José António da Silveira Godinho - Joaquim Fernando Nogueira - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro - António Fernando Couto dos Santos. Promulgado em 28 de Julho de 1989. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 4 de Agosto de 1989. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 14.º

Titulares

1 -Têm direito ao uso de passaporte especial:

a)Deputados à Assembleia da República;

b)Membros do Conselho de Estado;

c)Deputados às assembleias regionais;

d)Deputados à Assembleia Legislativa de Macau;

e)Vogais do Conselho Consultivo de Macau;

f)Magistrados dos tribunais superiores;

g)Outras pessoas, ao abrigo de lei especial.

4 -O passaporte especial pode ser extensivo, por averbamento, ao cônjuge e filhos menores, quando viajem na companhia do seu titular.

Artigo 15.º

Concessão

d)O Governador de Macau, quando destinado a personalidades do respectivo território.

Artigo 34.º

Concessão

2 -No território de Macau o passaporte para estrangeiros é concedido pelo Governador de Macau, com possibilidade de delegação.

Artigo 35.º

Emissão e controlo

c)No território de Macau, aos Serviços de Identificação de Macau.

Artigo 51.º

Custos de emissão

4 -As taxas de emissão constituem receita do Estado, revertendo para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira o produto das taxas cobradas nas respectivas Regiões.