Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 268/97

Artigo 1.º

Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 17.º, 20.º, 23.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 320/95, de 28 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.º
[...]
1 -...
a)...
b)O conselho administrativo;
c)O conselho consultivo para a coordenação internacional de segurança social.
2 -...

Artigo 4.º

[...]

c)Submeter a aprovação tutelar o plano de actividades do DRISS e o respectivo relatório anual de execução, bem como o plano de deslocações ao estrangeiro dos funcionários das instituições de segurança social e as propostas concretas dessas deslocações;

Artigo 5.º

[...]

c)O director de Serviços Financeiros e de Administração Geral;

Artigo 7.º

[...]

c)Direcção de Serviços Financeiros e de Administração Geral;

g)Gabinete de Assuntos Sociais Comunitários e Internacionais.

Artigo 8.º

[...]

i)Colaborar com o Gabinete de Assuntos Europeus e de Relações Internacionais, no âmbito das suas competências;

j)Prestar colaboração ao serviço competente do MSSS em matéria de cooperação, na área da segurança social, com os países africanos de língua oficial portuguesa;

Artigo 10.º

[...]

p)Colaborar tecnicamente na preparação das reuniões de negociação ou revisão dos instrumentos internacionais de coordenação, quer de base, quer administrativos, com vista a ser tomada em conta a respectiva aplicação;

u)Proceder ao apuramento periódico das traduções efectuadas em aplicação dos instrumentos internacionais, para os efeitos da alínea f) do n.º 3 do artigo 13.º

Artigo 11.º

[...]

5 -A competência a que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo anterior é exercida pelo Gabinete de Informação Técnica, que é coordenado por um técnico superior. SECÇÃO IV Direcção de Serviços Financeiros e de Administração Geral

Artigo 12.º

[...]

1 -A Direcção de Serviços Financeiros e de Administração Geral compreende os seguintes serviços:

a)Divisão de Contabilidade Geral;

b)Divisão de Contabilidade Auxiliar;

c)Repartição de Administração Geral;

d)Tesouraria;

e)Gabinete de Apoio Técnico.

2 -A Divisão de Contabilidade Geral integra as áreas de gestão financeira e de contabilidade.

3 -A Divisão de Contabilidade Auxiliar integra as áreas de contas correntes resultantes das relações com entidades externas e com beneficiários, em aplicação de instrumentos internacionais, bem como o processamento e o controlo das prestações concedidas.

4 -A Repartição de Administração Geral integra os seguintes serviços:

a)Secção de Expediente e Arquivo;

b)Secção de Aprovisionamento e Serviços Gerais;

c)Secção de Administração de Pessoal.

Artigo 13.º

[...]

1 -Compete à Direcção de Serviços Financeiros e de Administração Geral:

h)Assegurar o expediente e registo contabilístico da execução do plano de deslocações ao estrangeiro, a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º-A do presente diploma;

2 -É, também, da competência da Direcção de Serviços Financeiros e de Administração Geral:

3 -Compete ainda à Direcção de Serviços Financeiros e de Administração Geral:

f)Acompanhar os processos de traduções efectuadas pelo DRISS e por outras instituições portuguesas, em substituição ou por conta das instituições estrangeiras ou internacionais competentes.

Artigo 14.º

[...]

1 -À Divisão de Contabilidade Geral compete assegurar o exercício das competências previstas nas alíneas a) a h) do n.º 1 do artigo anterior.

2 -À Divisão de Contabilidade Auxiliar compete assegurar o exercício das competências previstas nas alíneas m) a p) do n.º 1 do artigo anterior. À Repartição de Administração Geral compete assegurar o exercício das competências previstas no n.º 2 do artigo anterior, cabendo às secções referidas no n.º 3 do artigo 12.º assegurar, respectivamente, o exercício correspondente às alíneas a) a d), e) a h) e i) a n) do citado n.º 2.

4 -À Tesouraria compete assegurar o exercício das actividades previstas nas alíneas i) a l) do n.º 1 do artigo anterior.

5 -Ao Gabinete de Apoio Técnico compete assegurar o exercício das actividades previstas no n.º 3 do artigo anterior, cabendo a respectiva coordenação a um técnico superior.

Artigo 15.º

[...]

h)Manter actualizados os ficheiros de legislação e jurisprudência internas com interesse para o DRISS, em articulação com a Direcção de Serviços Financeiros e de Administração Geral;

Artigo 17.º

[...]

1 -Compete ao Gabinete de Documentação, Informação e Relações Públicas:

a)Promover a adequada divulgação dos relatórios das deslocações a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º-A;

b)Promover a elaboração e divulgação, em articulação com as demais unidades orgânicas, dos elementos normativos e informativos relevando da actividade e competências do DRISS;

c)Colaborar em ou promover campanhas de esclarecimento junto dos beneficiários e público em geral, com vista à divulgação de informação sobre o DRISS ou sobre os instrumentos internacionais de segurança social a que Portugal se encontra vinculado;

d)Proceder à análise e tratamento das informações veiculadas pelos órgãos de comunicação social e estabelecer contactos com profissionais de informação ou serviços e entidades públicas ou privadas;

e)Elaborar indicadores sobre o funcionamento do DRISS com base no tratamento de informações, sugestões e reclamações recebidas;

f)Proceder ao registo, catalogação e indexação das espécies bibliográficas, bem como organizar e conservar o fundo documental;

g)Colaborar com a Divisão de Assuntos Jurídicos e de Contencioso na organização e actualização dos ficheiros de legislação e jurisprudência sobre matéria de interesse para o DRISS e efectuar a difusão interna de diplomas e outros documentos;

h)Assegurar o funcionamento de um núcleo de áudio-visuais;

j)Preparar ou colaborar na organização de colóquios, seminários e outras acções congéneres de iniciativa do DRISS ou de outros serviços e instituições;

l)Assegurar a recepção ao público e prestar-lhe a informação geral sobre a actividade do DRISS, encaminhando-o para os serviços ou para os sectores de atendimento especializado do gabinete a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º do presente diploma.

2 -O Gabinete de Documentação, Informação e Relações Públicas é coordenado por um técnico superior.

Artigo 20.º

[...]

a)Os vencimentos, salários, ajudas de custo, subsídios previstos na lei para o pessoal ao seu serviço, encargos com as deslocações em serviço ou em missão oficial ao estrangeiro, para participação em reuniões e actividades internacionais relativamente aos funcionários das instituições de segurança social;

f)Os encargos com despesas de deslocação e estada dos membros do conselho consultivo para a coordenação internacional de segurança social, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º-A, em termos a fixar por portaria dos Ministros das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social.

Artigo 23.º

[...]

1 -A movimentação dos valores depositados à ordem do DRISS é feita mediante cheques assinados pelo director ou director-adjunto, por um lado, e, por outro, pelo director de Serviços Financeiros e de Administração Geral ou chefes das Divisões de Contabilidade Geral e de Contabilidade Auxiliar.

2 -O director e o director-adjunto podem delegar o poder da assinatura de cheques no director de Serviços Financeiros e de Administração Geral, sem prejuízo da exigência de duas assinaturas, em conformidade com o critério definido no número anterior.

Artigo 28.º

[...]

1 -Até à nomeação do director de Serviços Financeiros e de Administração Geral e dos chefes das Divisões de Contabilidade Geral e de Contabilidade Auxiliar, a movimentação de valores a que se refere o artigo 23.º é feita pela assinatura conjunta, por um lado, do director ou do director-adjunto do DRISS e, por outro, de uma das unidades de pessoal da carreira de tesoureiro.

2 -À medida que forem sendo nomeados o director de Serviços Financeiros e de Administração Geral e os chefes de divisão referidos na primeira parte do número anterior, poderão estes intervir na movimentação de valores, cessando a colaboração transitória a que se refere o número anterior logo que nomeados quaisquer dois dos três funcionários acima referidos.

Artigo 2.º

São aditados ao Decreto-Lei n.º 320/95, de 28 de Novembro, os artigos 2.º-A, 6.º-A, 6.º-B e 17.º-A, integrando este último a secção VIII do capítulo III, com a seguinte redacção:

«Artigo 2.º-A
Atribuições complementares
Sem prejuízo das competências cometidas a outros serviços e instituições, cabe ainda ao DRISS proceder ao estudo, negociação técnica e coordenação da aplicação dos instrumentos e normas internacionais no domínio da acção e inserção social.

Artigo 6.º-A.

Composição e funcionamento do conselho consultivo para a coordenação internacional de segurança social

1 -O conselho consultivo para a coordenação internacional de segurança social, neste artigo designado por conselho, tem a seguinte composição:

a)O director, que preside;

b)O director-adjunto;

c)Dois elementos a designar pelo Conselho das Comunidades Portuguesas, a que se refere a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro;

d)Um representante da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, a designar pelo respectivo director-geral.

2 -O conselho reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente desde que pelo menos a maioria absoluta dos vogais o solicite, por escrito, ao presidente com indicação dos assuntos a tratar.

3 -Sempre que o director o entenda conveniente, poderá participar nas reuniões do conselho, sem direito a voto, qualquer funcionário do DRISS, em razão das matérias incluídas na ordem de trabalhos.

4 -As funções de secretário serão asseguradas por um funcionário do DRISS, sem direito a voto, a designar pelo director.

5 -De cada reunião será lavrada acta, assinada pelos vogais nela presentes.

Artigo 6.º-B

Competências do conselho consultivo para a coordenação internacional de segurança social

a)Dar parecer sobre o projecto de plano de actividades do DRISS respeitante à celebração e desenvolvimento dos instrumentos internacionais de coordenação das legislações de segurança social, bem como do respectivo relatório de execução;

b)Analisar problemas de aplicação dos instrumentos internacionais em vigor;

c)Emitir propostas destinadas à conveniente protecção dos trabalhadores portugueses que exerçam actividade em Estados com os quais Portugal não tenha celebrado instrumentos de segurança social;

d)Propor medidas com vista à divulgação de informação no domínio da segurança social, em benefício dos portugueses no estrangeiro;

e)Analisar qualquer outro assunto relativo à coordenação internacional em matéria de segurança social que lhe seja submetida pelo director. SECÇÃO VIII Gabinete de Assuntos Sociais Comunitários e Internacionais

Artigo 17.º-A

Competências

1 -Compete ao Gabinete de Assuntos Sociais Comunitários e Internacionais, na área da acção e inserção social:

a)Colaborar com o Gabinete de Assuntos Europeus e de Relações Internacionais, no domínio dos instrumentos e normas internacionais de acção e inserção social;

b)Efectuar ou promover os estudos necessários naquele domínio, conducentes, se for o caso, à vinculação do Estado Português, em especial no quadro da Comunidade Europeia, Conselho da Europa e Organização Ibero-Americana de Segurança Social, solicitando, para o efeito, a colaboração dos serviços e instituições internamente competentes;

c)Prestar apoio técnico na preparação de observações escritas, bem como na audiência pública dos processos submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias naquele domínio e acompanhar a evolução da respectiva jurisprudência;

d)Promover os contactos com serviços ou instituições portuguesas e de outros Estados que sejam parte daqueles instrumentos e normas, quando igualmente aplicáveis a Portugal, tendo em vista assegurar o seu correcto cumprimento, designadamente através da salvaguarda do princípio da igualdade de tratamento entre nacionais e não nacionais;

e)Colaborar com as entidades portuguesas competentes na preparação das respostas a questionários decorrentes daqueles instrumentos internacionais;

f)Emitir parecer, quando solicitado, sobre a incidência na legislação portuguesa dos referidos instrumentos e normas internacionais.

2 -Compete também ao Gabinete de Assuntos Sociais Comunitários e Internacionais, na área da harmonização internacional dos regimes de segurança social e no quadro das relações comunitárias e internacionais:

a)Assegurar a articulação com os serviços e instituições competentes em matéria de segurança social, em particular com a Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social;

b)Colaborar, para o efeito, com o Gabinete de Assuntos Europeus e de Relações Internacionais.

3 -Compete ainda ao Gabinete de Assuntos Sociais Comunitários e Internacionais:

a)Promover as acções e contactos com vista à coordenação dos processos referentes aos programas de bolsas sociais do Conselho da Europa;

b)Preparar o projecto de plano de deslocações ao estrangeiro dos funcionários das instituições de segurança social, a partir das propostas apresentadas por estas, bem como instruir os pedidos concretos de deslocação.

4 -O Gabinete de Assuntos Sociais Comunitários e Internacionais é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 3.º

O mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 320/95, de 28 de Novembro, é substituído pelo mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Agosto de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - António José Martins Seguro.

Promulgado em 15 de Setembro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 18 de Setembro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO

(ver documento original)