Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 27/2002

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma visa transpor para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 1999/35/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e estabelecer um sistema de vistorias obrigatórias a efectuar às embarcações ferry ro-ro e de passageiros de alta velocidade, exploradas em serviços regulares, bem como conferir à administração nacional competente o direito de investigar ou de cooperar na investigação de acidentes ou de incidentes marítimos em que estejam envolvidas as referidas embarcações.

Artigo 2.º

Definições

a), o Instituto Marítimo-Portuário (IMP);

b), a situação de incumprimento de qualquer dos requisitos previstos no presente diploma;

c), os certificados de segurança emitidos em conformidade com a Convenção SOLAS de 1974 e respectivas alterações, juntamente com os registos de equipamento pertinentes e, quando for o caso, os certificados de isenção e as autorizações de exploração;

d), os certificados de segurança emitidos em conformidade com o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 293/2001, de 20 de Novembro, que transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/18/CE, do Conselho, de 17 de Março, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, juntamente com os registos de equipamento pertinentes e, quando for o caso, os certificados de isenção e as autorizações de exploração;

e), o certificado emitido em conformidade com a regra 12, a), VI), parte B, do capítulo I da Convenção SOLAS de 1974;

f), o Código Internacional para a Segurança das Embarcações de Alta Velocidade, constante da Resolução MSC 36(63), de 20 de Maio de 1994, do Comité de Segurança Marítima da OMI, na versão em vigor em 1 de Dezembro de 2000;

g), o Código de Investigação de Acidentes ou de Incidentes Marítimos, adoptado pela OMI, através da Resolução A.849(20), da Assembleia, de 27 de Novembro de 1997;

h), a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, bem como os seus protocolos e alterações, na versão em vigor em 1 de Junho de 1999;

i), a companhia que explore uma ou mais embarcações ferry ro-ro e a quem tenha sido emitido um documento de conformidade, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 3051/95, do Conselho, de 8 de Dezembro, relativo à gestão da segurança das embarcações ferry roll on-roll off de passageiros (embarcações ferry ro-ro) ou a companhia que explore embarcações de passageiros de alta velocidade e a quem tenha sido emitido um documento de conformidade nos termos da regra 4, capítulo IX, da Convenção SOLAS de 1974, na versão em vigor em 1 de Dezembro de 2000;

j), a embarcação de alta velocidade que transporte mais de 12 passageiros, tal como vem definida na regra 1 do capítulo X da Convenção SOLAS de 1974, na versão em vigor em 1 de Dezembro de 2000;

l), a embarcação de passageiros de mar que transporte mais de 12 passageiros, equipada de forma a permitir o embarque e o desembarque directos, em marcha, de veículos rodoviários ou ferroviários;

m), o Estado-Membro da Comunidade Europeia de cujos ou para cujos portos uma embarcação ferry ro-ro ou de passageiros de alta velocidade efectua um serviço regular;

n), o inspector de navios ou a pessoa devidamente autorizada pela ANC a efectuar vistorias e inspecções relacionadas com os certificados e que preencha os critérios de qualificação e de independência especificados no anexo IV ao presente diploma;

o), a organização reconhecida em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 115/96, de 6 de Agosto;

p), qualquer pessoa a bordo das embarcações ferry ro-ro ou de passageiros de alta velocidade, com excepção do comandante, dos membros da tripulação, das pessoas empregadas a bordo e das crianças de idade inferior a um ano;

q), o serviço de transporte efectuado por embarcações ferry ro-ro ou de passageiros de alta velocidade, entre dois ou mais portos, com determinada regularidade e frequência, ou traduzido numa série de viagens de e para o mesmo porto, sem escalas intermédias, segundo horários publicados;

r), a viagem por mar efectuada de um porto de um Estado-Membro da Comunidade Europeia para o mesmo porto ou para outro porto desse Estado-Membro;

s), a viagem por mar efectuada entre um porto nacional e um porto estrangeiro ou vice-versa;

t), a vistoria efectuada pela ANC, em conformidade com o especificado nos artigos 6.º e 8.º do presente diploma;

u), a zona marítima incluída numa lista estabelecida nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 293/2001, de 20 de Novembro.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O presente diploma aplica-se às embarcações ferry ro-ro e de passageiros de alta velocidade, qualquer que seja o seu pavilhão, exploradas em serviços regulares, em viagens domésticas ou internacionais efectuadas em zonas marítimas abrangidas pela classe A a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 293/2001, de 20 de Novembro.

Artigo 4.º

Verificações iniciais às embarcações

1 -As companhias que pretendam explorar embarcações ferry ro-ro ou de passageiros de alta velocidade em serviços regulares só poderão fazê-lo depois de a ANC verificar se as referidas embarcações:

a)Dispõem de certificados válidos emitidos pela administração do Estado do pavilhão ou por uma organização reconhecida;

b)Foram inspeccionadas para efeitos da emissão de certificados em conformidade com os procedimentos e as orientações pertinentes que figuram em anexo à Resolução A.746(18), da Assembleia da OMI sobre as orientações relativas às vistorias no âmbito do sistema harmonizado de vistoria e de certificação, vigente à data de 1 de Dezembro de 2000, ou de acordo com os procedimentos destinados ao mesmo fim;

c)Satisfazem as normas especificadas para a sua classificação, segundo as regras de uma organização reconhecida ou segundo regras consideradas equivalentes pela administração do Estado do pavilhão no que respeita à construção e à manutenção do casco, às máquinas e às instalações eléctricas e de comando;

d)Estão munidas de um equipamento de registo dos dados de viagem (RDV) com o fim de fornecer informações para a investigação de eventuais acidentes ou incidentes, devendo o RDV satisfazer as normas de desempenho definidas na Resolução A.861(20), da Assembleia da OMI, de 27 de Novembro de 1997, e as normas de ensaio estabelecidas na Norma n.º 61996 da Comissão Electrotécnica Internacional (CEI).

2 -Se as embarcações já estão a ser exploradas à data da entrada em vigor do presente diploma, as companhias dispõem de 120 dias a contar da referida data para dar cumprimento ao disposto nas alíneas do número anterior.

3 -A ANC poderá solicitar à Comissão que sejam concedidas isenções relativamente a certos requisitos de RDV a instalar em embarcações construídas antes de 1 de Junho de 1999.

Artigo 5.º

Verificações iniciais às companhias e às administrações dos Estados de pavilhão

1 -Antes de as embarcações ferry ro-ro e de passageiros de alta velocidade começarem a ser exploradas em serviços regulares, a ANC deve verificar se as companhias:

a)Tomaram as medidas necessárias para garantir que são aplicados os requisitos específicos estabelecidos no anexo I ao presente diploma e forneceram prova da sua conformidade, relativamente aos Estados de acolhimento, com o disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo e com o artigo 4.º do presente diploma;

b)Acordaram, à partida, no sentido de que as administrações dos Estados de acolhimento ou de outros Estados-Membros legitimamente interessados, nos termos do artigo 12.º do presente diploma, possam investigar qualquer acidente ou incidente marítimo ou participar ou cooperar nessas investigações, mostrando-se dispostas a facilitar às administrações desses Estados o acesso aos dados recuperados do RDV das embarcações envolvidas num acidente ou num incidente.

2 -Se as companhias já estiverem a explorar as referidas embarcações à data da entrada em vigor do presente diploma, a ANC deve efectuar as verificações previstas nos números anteriores no prazo de 120 dias contados a partir da referida data.

3 -A ANC deve igualmente verificar, para os navios e embarcações que arvorem o pavilhão que não seja de um Estado-Membro, a confirmação do Estado do pavilhão que aceitou o compromisso assumido pela companhia de cumprir as normas constantes do presente diploma.

Artigo 6.º

Vistorias específicas iniciais

1 -As companhias que pretendam explorar embarcações ferry ro-ro ou de passageiros de alta velocidade em serviços regulares devem requerer à ANC as vistorias específicas iniciais, em conformidade com os anexos I e II ao presente diploma, destinadas a verificar se as referidas embarcações satisfazem os requisitos necessários para a exploração segura de serviços regulares.

2 -Na situação prevista no número anterior, a ANC deve fixar uma data para as vistorias específicas iniciais não superior a um mês a contar da recepção da prova necessária para completar as verificações efectuadas nos termos dos artigos 4.º e 5.º do presente diploma.

3 -Para as embarcações que já estavam a ser exploradas à data da entrada em vigor do presente diploma, as companhias devem requerer a vistorias previstas nos números anteriores no prazo de um mês contado a partir da referida data.

Artigo 7.º

Disposições especiais

1 -Se as embarcações ferry ro-ro ou de passageiros de alta velocidade já tiverem sido verificadas ou vistoriadas, para efeito de serviços regulares prestados num Estado de acolhimento, a ANC deve ter em consideração essas verificações e vistorias anteriores e caso considere que satisfazem e são válidas para as novas condições de exploração não haverá lugar à aplicação do disposto nos artigos 4.º, 5.º e 6.º do presente diploma.

2 -Se as embarcações ferry ro-ro ou de passageiros de alta velocidade já estiverem a ser exploradas, num serviço regular, cumprindo as disposições do presente diploma, a sua utilização num serviço regular diferente não obriga à aplicação do disposto nos artigos 4.º, 5.º e 6.º do presente diploma caso as características das zonas marítimas utilizadas sejam semelhantes e a ANC verifique que as referidas embarcações preenchem os requisitos para a exploração segura desse serviço regular.

3 -A pedido das companhias, a ANC poderá confirmar-lhes, antecipadamente, se as zonas marítimas e as características das rotas são semelhantes.

4 -Se, devido a circunstâncias imprevistas, tiver de ser substituída rapidamente uma embarcação ferry ro-ro ou de passageiros de alta velocidade para garantir a continuidade do serviço regular e a nova embarcação não se encontrar abrangida pelo disposto nos números anteriores, a ANC pode permitir que essa embarcação seja explorada, desde que:

a)Da inspecção visual ou da verificação dos documentos não resultem indícios de que a embarcação não preenche os requisitos necessários a uma exploração segura; e

b)A embarcação seja submetida, no prazo de um mês, às verificações e às vistorias necessárias, nos termos dos artigos 4.º, 5.º e 6.º do presente diploma.

Artigo 8.º

Vistorias específicas regulares e outras vistorias

1 -A ANC deve efectuar de 12 em 12 meses as seguintes vistorias:

a)Uma vistoria específica, em conformidade com o anexo II ao presente diploma;

b)Uma vistoria durante um serviço regular, que abranja os requisitos e os procedimentos suficientes, previstos nos anexos I, II e III ao presente diploma, que permita concluir que as embarcações continuam a satisfazer os requisitos necessários para uma exploração segura.

2 -Uma vistoria específica inicial, efectuada em conformidade com o disposto no artigo 6.º do presente diploma, vale como uma vistoria específica regular.

3 -A ANC deve efectuar uma vistoria específica, em conformidade com o disposto no anexo II ao presente diploma, no caso de uma embarcação ferry ro-ro ou de passageiros de alta velocidade ser objecto de reparações, de alterações ou de grandes modificações ou se houver mudança de companhia armadora, de pavilhão ou de classe.

4 -A ANC pode dispensar uma embarcação da vistoria prevista no número anterior se concluir que as referidas alterações, de acordo com as verificações e as vistorias anteriormente realizadas, não afectaram a exploração da embarcação em segurança.

5 -Se as vistorias previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 deste artigo confirmarem ou revelarem anomalias ou situações de inobservância dos requisitos previstos no presente diploma que justifiquem o impedimento da exploração das embarcações, todas as despesas efectuadas com as vistorias consequentes serão suportadas pelas companhias.

Artigo 9.º

Notificação

A ANC deve informar as companhias, logo que possível e por escrito, dos resultados das verificações e das vistorias efectuadas nos termos dos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 8.º do presente diploma.

Artigo 10.º

Impedimento de exploração

1 -A ANC deve impedir a exploração das embarcações ferry ro-ro ou de passageiros de alta velocidade em serviços regulares sempre que se verifique uma das situações seguintes:

a)Não lhe seja possível confirmar que as embarcações e as companhias satisfazem o disposto nos artigos 4.º e 5.º do presente diploma;

b)Sejam constatadas anomalias, durante as vistorias previstas nos artigos 6.º e 8.º do presente diploma, que representem um perigo imediato para o ambiente, para a embarcação e para a tripulação e passageiros;

c)Exista um comprovado incumprimento da legislação aplicável ao transporte de mercadorias perigosas ou poluentes entre portos comunitários (Decreto-Lei n.º 94/96, de 17 de Julho alterado pelo Decreto-Lei n.º 169/2000, de 8 de Agosto), ao nível mínimo da formação dos marítimos (Decreto-Lei n.º 156/96, de 31 de Agosto) e à gestão da segurança das embarcações ferry roll on-roll off de passageiros [Regulamento (CE) n.º 3051/95, do Conselho, de 5 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 179/98, da Comissão, de 23 de Janeiro], que represente um perigo imediato para a vida, para a embarcação e para a tripulação e passageiros;

d)Não tenha sido consultada pelo Estado do pavilhão quanto às matérias previstas nos n.os 1 e 5 do artigo 13.º do presente diploma, até que o perigo seja afastado e se mostrem preenchidos os requisitos previstos no presente diploma.

2 -A ANC deve informar a companhia, por escrito, da decisão que impedir a exploração da embarcação e apresentar da mesma uma justificação completa.

3 -Se uma embarcação ferry ro-ro ou de passageiros de alta velocidade já estiver a ser explorada num serviço regular e for comprovada a existência de anomalias, a ANC deve exigir à companhia que tome as medidas necessárias para que sejam prontamente corrigidas ou, se não representarem um perigo imediato para a segurança da embarcação nem dos seus tripulantes e passageiros, para que sejam corrigidas no prazo razoável que lhe for fixado.

4 -A ANC deve verificar se as correcções das anomalias foram devidamente efectuadas e, se não for esse o caso, deve impedir a exploração da embarcação.

5 -Da decisão que impedir a exploração de uma embarcação ferry ro-ro ou de passageiros de alta velocidade cabe recurso nos termos gerais de direito, devendo a ANC informar as companhias do seu direito de recorrer.

6 -Ao recurso referido no número anterior é atribuído efeito meramente devolutivo.

7 -Sempre que o disposto nos artigos 4.º, 5.º e 8.º do presente diploma seja aplicado a uma embarcação ferry ro-ro ou de passageiros de alta velocidade que ainda não esteja a ser explorada num serviço regular, a decisão de impedimento da exploração dessa embarcação deve ser tomada no prazo de um mês a contar da vistoria específica inicial e comunicada imediatamente à companhia.

Artigo 11.º

Procedimentos relativos às vistorias específicas iniciais e regulares

1 -Se as vistorias específicas efectuadas às embarcações ferry ro-ro ou de passageiros de alta velocidade resultarem satisfatórias, a ANC pode dispensar essas embarcações das inspecções alargadas previstas no Decreto-Lei n.º 195/98, de 10 de Julho.

2 -A ANC deve cooperar com as administrações dos Estados de acolhimento sempre que estas estejam envolvidas numa vistoria específica de uma embarcação ferry ro-ro ou de passageiros de alta velocidade e, nesses casos, as vistorias específicas devem ser efectuadas por uma equipa composta por inspectores qualificados dos Estados de acolhimento envolvidos e, se for necessária uma avaliação qualitativa do cumprimento das disposições relacionadas com a classe das embarcações, a ANC deve assegurar que a equipa conte com os peritos necessários, incluindo, se for caso disso, um inspector de uma organização reconhecida.

3 -As anomalias detectadas devem ser comunicadas pela ANC às administrações dos Estados de acolhimento, o mesmo acontecendo quando o Estado de bandeira envolvido seja um país terceiro.

4 -A ANC pode, se assim o entender, efectuar uma vistoria a pedido de outro Estado de acolhimento envolvido.

5 -A pedido das companhias, a ANC deve convidar a administração do Estado do pavilhão, caso este não seja um Estado de acolhimento, a fazer-se representar em qualquer vistoria específica a efectuar nos termos do presente diploma.

6 -A ANC, ao planear uma vistoria nos termos dos artigos 6.º e 8.º do presente diploma, deve ter em conta os calendários de exploração e de manutenção da embarcação a vistoriar.

7 -Os resultados das vistorias específicas devem ser registados em relatórios da ANC.

8 -Em caso de diferendo persistente entre Estados de acolhimento quanto ao cumprimento das disposições do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do presente diploma, a ANC deve notificar imediatamente a Comissão das razões desse diferendo.

Artigo 12.º

Investigação técnica de acidentes

1 -À ANC cumpre investigar os acidentes ou os incidentes marítimos que decorram da exploração das embarcações previstas neste diploma, podendo nessa investigação participar ou cooperar a administração de qualquer Estado-Membro legitimamente interessado, ou nos termos do Código de Investigação de Acidentes Marítimos.

2 -Para os efeitos previstos no número anterior, deve entender-se por «Estado legitimamente interessado», «Estado que conduz a investigação» e «acidente marítimo» o que vem definido no Código de Investigação de Acidentes Marítimos.

3 -A ANC é responsável pela investigação e pela coordenação com outros Estados dos acidentes e dos incidentes que ocorram em águas territoriais, ou em outras águas se o último porto visitado pela embarcação envolvida tiver sido um porto nacional, podendo, todavia, acordar com as administrações dos Estados legitimamente interessados que seja um desses Estados a conduzir a investigação.

4 -As investigações devem ser concluídas pela ANC ou pelas administrações dos Estados que nelas participem ou cooperem de forma eficiente e com a maior brevidade possível, tendo em conta o disposto no Código de Investigação de Acidentes Marítimos.

5 -Os relatórios resultantes das investigações devem ser tornados públicos pela ANC em conformidade com o disposto no n.º 12.3 do Código de Investigação de Acidentes Marítimos e notificados à Comissão.

Artigo 13.º

Medidas de acompanhamento

1 -Quando for emitido ou reconhecido um certificado de isenção, a ANC deve colaborar com o Estado de acolhimento envolvido ou com a administração do Estado do pavilhão, no sentido de resolver, antes da vistoria específica inicial, qualquer diferendo que possa surgir quanto à adequação da isenção.

2 -A ANC deve providenciar para que sejam estabelecidos sistemas costeiros de orientação náutica e outros sistemas de informação, em conformidade com a Resolução A.795(19) da OMI, destinados a dar assistência às embarcações ferry ro-ro e de passageiros de alta velocidade e a garantir a exploração segura de parte ou da totalidade do serviço regular.

3 -A ANC deve fornecer à Comissão cópias dos relatórios das vistorias previstos no n.º 7 do artigo 11.º do presente diploma, com o número de identificação da OMI, se for caso disso e, se no serviço regular estiverem envolvidos dois ou mais Estados de acolhimento, as informações podem ser fornecidas pela administração de um desses Estados.

4 -A ANC deve assegurar que as companhias que exploram embarcações ferry ro-ro ou de passageiros de alta velocidade em serviços regulares de ou para portos nacionais, possam manter e aplicar um sistema integrado de planos de contingência para situações de emergência a bordo, tomando como referência, para esse fim, o quadro previsto na Resolução A.852(20), da Assembleia da OMI, sobre as orientações para uma estrutura de um sistema integrado de contingência, devendo, no caso de estarem envolvidos no mesmo serviço regular dois ou mais Estados-Membros na qualidade de Estados de acolhimento, estabelecer um plano conjunto para as diferentes rotas.

5 -A ANC deve assegurar, na qualidade de Estado de acolhimento, o pleno envolvimento da administração do Estado do pavilhão no processo de emissão da autorização de exploração para uma embarcação de alta velocidade, em conformidade com as disposições do n.º 1.9.3 do Código das Embarcações de Alta Velocidade, devendo ainda assegurar que sejam estabelecidas ou mantidas e efectivamente observadas as restrições de exploração exigidas pelas situações locais e julgadas necessárias para a protecção da vida, dos recursos naturais e das actividades costeiras.

Artigo 14.º

Cooperação entre Estados de acolhimento

A ANC deve colaborar com as administrações dos Estados de acolhimento envolvidos no mesmo serviço regular, sempre que tal seja solicitado.

Artigo 15.º

Medidas de apoio

A ANC deve informar os países terceiros com responsabilidades de Estado do pavilhão ou com responsabilidades semelhantes às de um Estado de acolhimento, relativamente às embarcações ferry ro-ro ou de passageiros de alta velocidade que operem entre um porto nacional e um porto de um Estado terceiro, dos requisitos impostos pelo presente diploma às companhias que explorem um serviço regular.

Artigo 16.º

Ilícito de mera ordenação social

1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima a aplicar às companhias responsáveis, a exploração de embarcações ferry ro-ro ou de passageiros de alta velocidade em serviços regulares que não estejam devidamente verificadas ou vistoriadas, nos termos dos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do presente diploma, ou se encontrem impedidas, nos termos do artigo 10.º do mesmo diploma, ou que não disponha do equipamento de registo de dados de viagem (RDV), previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º também do presente diploma.

2 -Constitui igualmente contra-ordenação, punível com coima, a aplicar às companhias responsáveis, o não fornecimento à ANC de informações necessárias à investigação dos acidentes ou dos incidentes, conforme vem disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do presente diploma.

3 -As contra-ordenações previstas no n.º 1 deste artigo são punidas com coima de montante mínimo de (euro) 2500 e máximo de (euro) 40000 (501205$00 a 8019280$00) e as previstas no n.º 2 deste artigo são punidas com coima de montante mínimo de (euro) 1000 e máximo de (euro) 7500 (200482$00 a 1503615$00).

Artigo 17.º

Fiscalização e aplicação das coimas

Compete ao IMP fiscalizar o cumprimento do disposto neste diploma, instaurar e instruir os processos contra-ordenacionais e aplicar as respectivas coimas.

Artigo 18.º

Destino das coimas

O montante das coimas aplicadas reverte em 40% para o IMP e em 60% para o Estado.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

1 -São fornecidas ao comandante, antes da largada da embarcação, informações adequadas sobre a disponibilidade de sistemas costeiros de orientação náutica e outros sistemas de informação que o assistam na condução segura das viagens e que o comandante utiliza os sistemas de orientação náutica criados pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia;

2 -São aplicadas as disposições pertinentes dos n.os 2 a 6 da Circular n.º 699 do Comité de Segurança Marítima sobre orientações revistas para as instruções de segurança aos passageiros;

a)Um certificado de competência para o posto de comandante que lhe permita comandar um navio de arqueação bruta igual ou superior a 1000 (v. Convenção NFCSQ, regra II/2); ou

b)Um certificado de competência para o posto de chefe de máquinas que lhe permita desempenhar essas funções a bordo de um navio cuja máquina principal tenha uma potência propulsora igual ou superior a 3000 kW (v. Convenção NFCSQ, regra III/2); ou

c)Um diploma de arquitecto naval, engenheiro mecânico ou engenheiro noutro ramo de engenharia relacionado com o sector marítimo, passado por um Estado-Membro, e experiência profissional de um mínimo de cinco anos nessa qualidade. O inspector qualificado nos termos das alíneas a) e b) deve ter prestado serviço no mar, respectivamente como oficial do convés ou como oficial da máquina, durante um período não inferior a cinco anos. Ou:

d)Possuir um diploma universitário pertinente ou ter seguido uma formação equivalente num Estado-Membro;

e)Ter recebido formação e diploma de uma escola para inspectores da segurança de navios num Estado-Membro; e

f)Ter prestado pelo menos dois anos de serviço junto da autoridade competente de um Estado-Membro como inspector de Estado do pavilhão afecto à inspecção e certificação de navios em conformidade com a Convenção SOLAS de 1974.

3 -É afixada, em local facilmente acessível, uma tabela com a organização do serviço a bordo, que contenha:

a)A escala de serviço no mar e no porto; e

b)O número máximo de horas de trabalho ou o número mínimo de horas de repouso exigidas para os marítimos de quarto;

4 -O comandante não se veja impossibilitado de tomar as decisões que, no seu critério profissional, considere necessárias para a segurança da navegação e da operação do navio, em especial em condições de mau tempo e mar agitado;

5 -O comandante mantenha um registo das actividades e incidentes de navegação, importantes para a segurança da navegação;

6 -Qualquer avaria ou deformação permanente nas portas do casco ou na chaparia do casco que lhe esteja associada e possa afectar a integridade da embarcação e quaisquer anomalias nos dispositivos de fecho dessas portas são imediatamente comunicadas à administração do Estado do pavilhão e ao Estado de acolhimento e prontamente corrigidas a contento de ambos;

7 -Antes da largada da embarcação, está disponível um plano de viagem actualizado e preparado de acordo com as orientações estabelecidas na Resolução A.893(21) da Assembleia da Organização Marítima Internacional sobre orientações para os planos de viagem;

8 -São comunicadas aos passageiros e disponibilizadas de modo acessível às pessoas com dificuldades de visão as informações gerais disponíveis a bordo ou respeitantes aos serviços de assistência a idosos e a deficientes. ANEXO II Procedimentos para as vistorias específicas (nos termos e para os efeitos dos artigos 6.º e 8.º)

9 -Encerramento das portas estanque à água: Verificar se são seguidas as orientações estabelecidas nas instruções operacionais do navio para a manobra das portas estanques de compartimentação; se são efectuados os exercícios exigidos; se o comando das portas estanques na ponte está, quando possível, em modo «local»; se as portas se mantêm fechadas em condições de visibilidade limitada e em qualquer situação de risco; se as tripulações são instruídas quanto ao modo correcto de manobrar as portas e estão conscientes dos riscos associados à sua manobra incorrecta.

10 -Rondas contra-incêndios: Confirmar se é efectuado um serviço de rondas eficaz que permita detectar rapidamente qualquer início de incêndio, devendo a ronda incluir os espaços de categoria especial em que não exista uma instalação fixa de detecção e de alarme de incêndios, tendo presente que tais espaços poderão ser patrulhados como indicado no n.º 8 deste anexo.

11 -Comunicações em situações de emergência: Verificar se existe um número suficiente de membros da tripulação, de acordo com o rol de chamada, para assistir os passageiros em situações de emergência, e se são facilmente identificáveis e capazes de comunicar com os passageiros numa emergência, tendo em conta uma combinação adequada e apropriada dos seguintes factores:

a)Domínio da língua ou das línguas correspondentes às nacionalidades prevalecentes a nível dos passageiros transportados numa determinada rota;

b)Capacidade de utilizar vocabulário elementar em inglês como forma de fornecer instruções básicas ou como meio de comunicar com um passageiro que necessite de assistência, quer o passageiro e o tripulante falem ou não uma língua comum;

c)Domínio de outros meios de comunicação numa situação de emergência (por exemplo, por meio de uma demonstração, gestos ou chamando a atenção para o local onde se encontram as instruções, os postos de reunião, os dispositivos salva-vidas ou as vias de evacuação, quando a comunicação oral for impossível);

d)O grau de disponibilidade de instruções de segurança completas nas línguas maternas dos passageiros;

e)Domínio de línguas em que, numa situação de emergência ou num exercício, possam ser feitas as comunicações de emergência destinadas a fornecer instruções fundamentais e a facilitar a assistência aos passageiros.

12 -Língua comum de trabalho dos membros da tripulação: Verificar se está definida uma língua comum de trabalho que assegure um desempenho efectivo da tripulação no que respeita à segurança e se essa língua está registada no diário de bordo do navio.

13 -Equipamento de segurança: Verificar se é feita a manutenção dos meios de salvação e de combate a incêndios, incluindo as portas corta-fogo e outros meios da protecção estrutural contra incêndios; se estão permanentemente afixados planos de combate a incêndios ou se estão disponíveis para informação dos oficiais do navio folhetos com informações equivalentes; se os locais de arrumação dos coletes de salvação são adequados e se podem identificar-se facilmente os locais onde se encontram os coletes de salvação para crianças; se o carregamento dos veículos não impede, nomeadamente, a manobra dos dispositivos, de combate a incêndios, dos dispositivos de paragem/corte de emergência e dos comandos das válvulas de temporal, localizados nos pavimentos reservados aos veículos.

14 -Equipamento de navegação e radioeléctrico: Verificar se o equipamento de navegação e o equipamento de radiocomunicações, incluindo as radiobalizas de localização de sinistros (EPIRB - Emergency Position-Indicating Radio Beacons) estão operacionais.

15 -Iluminação de emergência suplementar: Verificar se existe uma instalação de iluminação de emergência suplementar, quando as regras aplicáveis o exijam, e se é mantido um registo das anomalias.

16 -Meios de evacuação: Verificar a marcação, em conformidade com as regras aplicáveis, e a iluminação dos meios de evacuação, a partir das fontes de energia principal e de emergência; as medidas tomadas para manter os veículos afastados das vias de evacuação quando estas atravessam ou passam por pavimentos a eles reservados; se as saídas são mantidas desimpedidas, particularmente as das lojas francas, muitas vezes bloqueadas por uma concentração excessiva de produtos.

17 -Manual de operações: Verificar se o comandante e os oficiais superiores dispõem, cada um, de um exemplar do manual de operações, se existem outros exemplares à disposição dos tripulantes e, também, se há listas de verificação para as operações de preparação para a navegação e outras operações.

18 -Limpeza da casa das máquinas: Verificar se a casa das máquinas é mantida em boas condições de limpeza, segundo os procedimentos de manutenção.

19 -Eliminação do lixo: Verificar se as medidas tomadas para a recolha e eliminação do lixo são satisfatórias.

20 -Plano de manutenção: Verificar se as companhias dispõem de instruções permanentes, incluindo um sistema de manutenção planificada, para todos os dispositivos relacionados com a segurança, abrangendo as portas da proa e da popa e as aberturas no costado, bem como os seus dispositivos de fecho, a manutenção da casa das máquinas e o equipamento de segurança; Verificar se existem planos para a verificação periódica de todos os dispositivos, de modo a manter as normas de segurança ao mais elevado nível; Verificar se existem procedimentos para registo das anomalias e confirmação da sua correcta rectificação, de modo que o comandante e a pessoa designada, em terra, no âmbito da estrutura de gestão da companhia, possam ter conhecimento das anomalias e sejam notificados da sua rectificação num prazo determinado, devendo a verificação periódica do funcionamento dos dispositivos de fecho das portas interior e exterior da proa incluir os indicadores, o equipamento de vigilância e os embornais eventualmente existentes no espaço situado entre o visor de proa e a porta interior e, especialmente, os mecanismos de fecho e os seus sistemas hidráulicos.

21 -Viagem: Verificar, durante a realização de uma viagem, se há sobrelotação, incluindo a disponibilidade de lugares e o bloqueamento de passagens, escadas e saídas de emergência por bagagens ou passageiros que não encontraram lugar, se os passageiros abandonaram o pavimento reservado aos veículos antes de o navio zarpar e se só voltam a ter acesso a esse pavimento imediatamente antes de o navio atracar. ANEXO IV Critérios de qualificação e independência que devem satisfazer os inspectores qualificados [nos termos e para os efeitos da alínea n) do artigo 2.º]