Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 27-A/2000

Artigo 1.º

Contratos administrativos de provimento

Durante um período de três anos, contado da data da entrada em vigor do presente diploma, os centros regionais de segurança social podem celebrar, para reforço dos meios humanos afectos à implementação do rendimento mínimo garantido (RMG), contratos administrativos de provimento para categorias de ingresso das carreiras de téncico superior de serviço social, técnico superior, assistente administrativo e motorista de ligeiros.

Artigo 2.º

Duração e limite

Os contratos referidos no número anterior têm a duração de um ano, tácita e sucessivamente renováveis até um limite máximo de cinco anos, se não forem oportunamente denunciados nos termos da lei geral.

Artigo 3.º

Recrutamento

1 -O recrutamento de pessoal em regime de contrato administrativo de provimento rege-se pelo disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, considerando-se, desde já, em condições de celebrar os respectivos contratos o pessoal em exercício de funções na área do RMG em 31 de Dezembro de 1999, seleccionado nos termos do artigo 19.º do mesmo diploma, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

2 -Os contratos administrativos de provimento celebrados nos termos do número anterior produzem os seus efeitos à data da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 4.º

Autorização

A celebração dos contratos a que se refere o presente diploma depende da emissão prévia do despacho conjunto dos Ministros das Finanças, do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que estabeleça a quota anual de contratos a celebrar, de acordo com programas de execução a elaborar por cada centro regional de segurança social, considerando-se, deste modo, descongeladas as admissões necessárias à celebração dos contratos.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma produz efeitos desde 31 de Dezembro de 1999.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Fevereiro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 28 de Fevereiro de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 1 de Março de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.