Decreto-Lei n.º 271/97

Artigo 1.º

Estabelecimento de ensino

É reconhecido o interesse público da Escola Superior de Enfermagem Jean Piaget de Viseu.

Artigo 2.º

Entidade instituidora

A entidade instituidora do estabelecimento de ensino é o Instituto Piaget - Cooperativa para o Desenvolvimento Humano, Integral e Ecológico, C. R. L.

Artigo 3.º

Natureza do estabelecimento de ensino

A Escola Superior de Enfermagem Jean Piaget de Viseu é uma escola superior de ensino politécnico.

Artigo 4.º

Objectivo do estabelecimento de ensino

A Escola Superior de Enfermagem Jean Piaget de Viseu tem como objectivo ministrar o ensino da enfermagem.

Artigo 5.º

Localização do estabelecimento de ensino

O estabelecimento de ensino é autorizado a funcionar no concelho de Viseu.

Artigo 6.º

Instalações

1 -As instalações em que a Escola Superior de Enfermagem Jean Piaget de Viseu pode ministrar ensino devem ser aprovadas por despacho do director do Departamento do Ensino Superior, verificada a sua adequação ao fim em vista, nos termos do disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo e seus regulamentos.

2 -O despacho a que se refere o n.º 1 deve ser proferido antes do início das actividades lectivas nas instalações a que se refere e publicado na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 7.º

Efeitos

O reconhecimento a que se refere o presente diploma produz efeitos a partir do ano lectivo de 1997-1998, inclusive.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Setembro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - Eduardo Carrega Marçal Grilo.

Promulgado em 19 de Setembro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 24 de Setembro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.