Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 273/86

Artigo 1.º

(Regime legal)

1 -O seguro de riscos do investimento directo português no estrangeiro, adiante designado «seguro de investimento», rege-se pelas disposições do presente diploma e, supletiva e sucessivamente, pelo regime jurídico do seguro de créditos e dos seguros em geral, desde que os mesmos se não revelem incompatíveis com a natureza especial deste ramo.

2 -O seguro de investimento no território de Macau rege-se também pelo disposto no presente diploma.

3 -O seguro de investimento no estrangeiro e em Macau será sempre celebrado com a prévia garantia do Estado.

Artigo 2.º

(Investimento segurável)

1 -Podem ser seguras operações de aplicação de valores, seja em numerário, espécie ou serviços, de investidor português no país de destino do investimento, adiante designado «país de destino», com o objectivo de:

a)Criação de empresa ou subscrição e realização de partes sociais em sociedade a constituir;

b)Aquisição de empresa ou de partes sociais de sociedade;

c)Constituição ou desenvolvimento da actividade de sucursal, filial ou agência, não personalizados, de sociedade comercial portuguesa.

2 -Poderão ainda ser seguros:

a)Rendimentos do investimento, destinados a repatriamento ou reinvestimento, desde que solicitada a sua cobertura até à data da celebração do contrato do seguro;

b)Operações de mútuo, de médio e longo prazo que, pela natureza e objecto, sejam assimiláveis à aplicação de fundos referidos no número anterior.

3 -O investimento segurável deverá contribuir para o desenvolvimento da economia portuguesa e para o estabelecimento ou aprofundamento de relações estáveis entre o país de destino e Portugal.

4 -O investimento segurável deve ser:

a)Novo;

b)Realizado na estrita observância do preceituado nas legislações cambiais portuguesa e do país de destino do investimento;

c)Autorizado e protegido adequadamente no país de destino por legislação apropriada.

Artigo 3.º

(Riscos do investimento)

1 -O seguro de investimento abrange a cobertura dos riscos de:

a)Nacionalização, requisição, confisco do investimento seguro ou outras medidas legislativas ou administrativas de efeitos equivalentes, por parte do governo ou entidade pública do país de destino;

b)Alteração pelo governo ou entidade pública do país de destino da legislação reguladora do investimento estrangeiro, com diminuição efectiva dos direitos e das garantias do investidor português;

c)Moratória geral, decretada pelo governo ou entidade pública do país de destino;

d)Suspensão ou dificuldades de transferência não imputáveis ao investidor português.

2 -Por portaria conjunta dos ministros das tutelas e dos Negócios Estrangeiros poderá ser considerada a cobertura de outros riscos de investimento.

Artigo 4.º

(Garantia do Estado)

1 -A garantia do Estado ao seguro de investimento, assim como a admissão e a regulação de sinistros por garantias prestadas no âmbito do presente diploma, serão aprovadas por despachos conjuntos dos ministros das tutelas e dos Negócios Estrangeiros, sob proposta da COSEC, e parecer da Comissão Nacional das Garantias de Créditos.

2 -O contrato de seguro de investimento é celebrado entre a COSEC e o investidor português, actuando aquela por conta e ordem do Estado.

3 -Será inscrita, anualmente, no Orçamento do Estado uma verba destinada a acorrer ao pagamento das indemnizações devidas por eventuais sinistros.

4 -As indemnizações serão pagas pela COSEC aos investidores segurados até cinco dias úteis depois de recebido do Estado o respectivo montante.

Artigo 5.º

(Disposição final e transitória)

1 -A COSEC proporá à aprovação dos ministros das tutelas e dos Negócios Estrangeiros, até 30 de Setembro de 1986, os projectos de portarias de aprovação das condições gerais das apólices de seguro de investimento e das respectivas taxas de prémio.

2 -O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1987. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Julho de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Pedro José Rodrigues Pires de Miranda. Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau. Promulgado em 9 de Agosto de 1986. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 14 de Agosto de 1986. Pelo Primeiro-Ministro, Eurico Silva Teixeira de Melo, Ministro de Estado.