Decreto-Lei n.º 273/97

Artigo 3.º

Quadros de pessoal

O alargamento dos quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais para assegurar o funcionamento do Estabelecimento a que se referem os artigos anteriores é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça e do membro do Governo responsável pela Administração Pública.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Agosto de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - José Luís Lopes da Mota - António José Martins Seguro.

Promulgado em 15 de Setembro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 24 de Setembro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 1.º

Estabelecimento Prisional da Carregueira

No âmbito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, do Ministério da Justiça, é criado o Estabelecimento Prisional da Carregueira.

Artigo 2.º

Espécie

O Estabelecimento Prisional da Carregueira é um estabelecimento central.