Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 274/98

Artigo 1.º

Os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 116/92, de 26 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.º
1 -A exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros entre Roma-Areeiro e Pinhal Novo, com passagem pela Ponte de 25 de Abril, é atribuída pelo Estado, mediante concurso internacional, em regime de concessão.
2 -A concessão referida no número anterior poderá estender-se até à Gare do Oriente e até Praias do Sado (via Setúbal).
3 -A CP e outros operadores ferroviários só poderão explorar serviços de transporte ferroviário nos troços mencionados nos números anteriores nos termos e dentro dos limites estabelecidos no regime da concessão referida no n.º 1.

Artigo 5.º

1 -Os Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., poderão subconcessionar a exploração do transporte ferroviário nas linhas de via estreita, nas linhas de Cascais e do Algarve, no ramal da Lousã e nos troços de linha de Vila Nova de Gaia-Porto (São Bento) pela Ponte de São João.

Artigo 2.º

1 -A entidade adjudicante no concurso internacional a que se refere a Portaria n.º 565-A/97, de 28 de Julho, é o Estado.

2 -Todos os actos e documentos integrados neste concurso que mencionem ou prevejam uma subconcessão são considerados como respeitantes a uma concessão a atribuir directamente pelo Estado.

3 -A proposta de adjudicação no concurso deve ser dirigida aos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, aos quais compete também decidir sobre a adjudicação, por meio de despacho conjunto.

Artigo 3.º

1 -O regime da concessão do serviço de transporte ferroviário de passageiros no designado «Eixo Norte-Sul» constará de contrato a celebrar entre o Estado e o adjudicatário escolhido no concurso referido no artigo anterior, cujos termos serão aprovados no decreto-lei que vier a consagrar as bases da concessão.

2 -Com a adjudicação da concessão consideram-se preenchidos pelo adjudicatário os requisitos para atribuição da licença ou autorização de operação como empresa de transporte ferroviário.

3 -O disposto no número anterior não prejudica a obrigação do concessionário de manter as condições e os requisitos necessários à regularidade e vigência dessa licença ou autorização, nos termos que venham a ser exigidos por lei ou por regulamento administrativo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Julho de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho. Promulgado em 26 de Agosto de 1998. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 31 de Agosto de 1998. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.