Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 275/91

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente diploma tem por objecto a protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos que advêm da exposição a algumas substâncias químicas.

2 -O presente diploma aplica-se a todos os locais de trabalho, à excepção da navegação marítima e aérea.

Artigo 2.º

Definições

a)- os elementos químicos e os seus compostos tais como se apresentam no seu estado natural ou como são produzidos pela indústria, incluindo todos os aditivos necessários à sua comercialização;

b)- as misturas ou soluções compostas por duas ou mais substâncias;

c)- as substâncias presentes, em quantidades insignificantes, noutras substâncias;

d)- as substâncias que se formam no decurso de uma reacção química, que são convertidas e, por conseguinte, desaparecem antes do final da reacção ou do processo;

e)- as substâncias que se formam no decurso de uma reacção química e que subsistem no final da reacção ou do processo;

f)- os produtos de uma reacção química que têm de ser evacuados no final da reacção ou do processo.

Artigo 3.º

Proibição geral

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, é proibida a produção e a utilização das seguintes substâncias:

a)2-naftilamina e seus sais;

b)4-aminodifenilo e seus sais;

c)-benzidina e seus sais;

d)4-nitrodifenilo.

2 -A proibição não abrange os casos em que tais substâncias se encontrem presentes numa outra substância ou preparação sob a forma de impurezas, de subprodutos ou de constituintes de resíduos, desde que a sua concentração seja inferior a 0,1% em peso.

3 -A proibição é estendida à utilização de produtos de substituição que possam implicar riscos equivalentes ou ainda maiores para a saúde e segurança dos trabalhadores.

Artigo 4.º

Autorizações

1 -São autorizadas as seguintes utilizações das substâncias referidas no artigo 3.º:

a)Para fins exclusivos de investigação e de ensaios científicos, incluindo a análise;

b)Para as actividades tendentes à eliminação destas substâncias que se apresentem sob a forma de subprodutos ou de detritos;

c)Para a produção destas substâncias a fim de serem utilizadas como produtos intermédios, bem como para tal utilização.

2 -Nas utilizações previstas no número anterior deve ser evitada a exposição dos trabalhadores às substâncias em causa, nomeadamente através da aplicação de medidas que assegurem que a sua utilização seja o mais rápida possível e que quer a sua produção quer a sua utilização como produtos intermédios se realizem num único sistema fechado, do qual só possam ser retiradas na medida em que for necessário ao controlo do processo ou à manutenção do sistema.

3 -As autorizações referidas no n.º 1 ficam sujeitas à prévia comprovação pela Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho do envio a esta pelas entidades empregadoras das seguintes informações:

a)Quantidades utilizadas anualmente;

b)Actividades e ou reacções ou processos implicados;

c)Número de trabalhadores expostos;

d)Medidas técnicas e de organização tomadas para prevenir a exposição dos trabalhadores.

4 -A Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho comprovará o envio das informações referidas no número anterior com documento do qual constará, se necessário, a indicação das medidas complementares de protecção dos trabalhadores a aplicar.

5 -As entidades empregadoras, sempre que tal lhes for solicitado, devem facultar às entidades fiscalizadoras o documento referido no número anterior.

Artigo 5.º

Informação dos trabalhadores

1 -As entidades empregadoras devem facultar aos trabalhadores potencialmente expostos, assim como aos seus representantes na empresa ou no estabelecimento, informação sobre:

a)Os riscos potenciais para a saúde relacionados com as substâncias referidas no artigo 3.º, nomeadamente o seu carácter cancerígeno;

b)As precauções a tomar contra tais riscos.

2 -Aos trabalhadores expostos, assim como aos seus representantes na empresa ou no estabelecimento, é garantido o acesso ao documento enviado pela entidade empregadora à Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho com as informações referidas no n.º 3 do artigo 4.º, bem como ao documento a que se refere o n.º 4 do mesmo artigo.

Artigo 6.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições do presente diploma compete, consoante os casos, à Inspecção-Geral do Trabalho, à Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, às delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia e às demais entidades com competência na matéria.

Artigo 7.º

Sanções

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima:

a)De 10000$00 a 50000$00, por cada trabalhador abrangido, a violação do disposto no artigo 5.º;

b)De 100000$00 a 500000$00 a violação do disposto no n.º 3 do artigo 4.º;

c)De 200000$00 a 1000000$00 a violação do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 3.º

2 -Nos casos das alíneas b) e c) do número anterior, os limites máximos das coimas a aplicar a pessoas singulares são reduzidos para 300000$00, e 500000$00, respectivamente.

3 -A violação do disposto no n.º 1 do artigo 3.º determina, ainda, a título de sanção acessória, a interdição da produção e a utilização das substâncias nele previstas até que a Inspecção-Geral do Trabalho declare, após comprovação pela entidade empregadora, a cessação em causa da infracção.

4 -O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias compete à Inspecção-Geral do Trabalho, podendo tal competência ser igualmente exercida pelas demais entidades fiscalizadoras, consoante a natureza da infracção em causa.

5 -A receita das coimas aplicadas tem a seguinte distribuição:

a)40% para a entidade que aplica a coima;

b)10% para a entidade fiscalizadora;

c)50% para o Fundo de Garantia e Actualização de Pensões.

6 -A entidade que aplica a coima transferirá, trimestralmente, para as entidades referidas nas alíneas b) e c) do número anterior as importâncias a que tenham direito.

Artigo 8.º

Regiões Autónomas

O presente diploma aplica-se nas Regiões Autónomas com as adaptações decorrentes das competências próprias dos seus órgãos e serviços.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Maio de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Mário Fernando de Campos Pinto - Lino Dias Miguel - Luís Fernando Mira Amaral - Arlindo Gomes de Carvalho - José Albino da Silva Peneda - Carlos Alberto Diogo Soares Borrego.

Promulgado em 5 de Julho de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 10 de Julho de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.