Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 276/86

Artigo 1.º

(Funções)

Para além de outras funções que lhe possam ser cometidas, cabe ao administrador judicial a gestão do património das empresas que sejam objecto de processo especial de recuperação da empresa e de protecção dos credores, regulado pelo Decreto-Lei n.º 177/86, de 2 de Julho, ou para as quais haja sido requerido esse meio de protecção.

Artigo 2.º

(Quadro de recrutamento)

1 -As funções de administrador judicial só podem ser exercidas pelas pessoas inscritas numa lista nacional elaborada pela comissão instituída para o efeito.

2 -Durante o período de dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente diploma poderão as funções de administrador judicial ser exercidas pelas pessoas inscritas como revisores oficiais de contas.

3 -Em despacho fundamentado, pode o juiz designar como administrador judicial pessoa não habilitada nos termos dos números anteriores, se ela, pela sua idoneidade e experiência, oferecer as necessárias garantias de bom exercício da função.

Artigo 3.º

(Composição da comissão)

1 -A comissão nacional prevista no n.º 1 do artigo 2.º é composta pelas seguintes entidades:

a)Um procurador-geral-adjunto, que presidirá;

b)O inspector-geral de Finanças;

c)O presidente da Câmara dos Revisores Oficiais de Contas;

d)Dois professores universitários de Administração ou Gestão de Empresas.

2 -A comissão é nomeada pelo Ministro da Justiça, cabendo a designação do magistrado referido na alínea a) do n.º 1 à Procuradoria-Geral da República.

3 -Sob proposta do respectivo presidente, poderá a comissão solicitar o apoio de técnicos de reconhecido mérito para a coadjuvarem na selecção da lista nacional.

4 -Os encargos decorrentes do funcionamento da comissão serão assegurados nos termos que vierem a ser fixados em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça.

Artigo 4.º

(Recrutamento dos administradores)

1 -A comissão reúne trimestralmente e inscreverá na lista nacional de administradores judiciais as pessoas que o requeiram, desde que ofereçam garantias de idoneidade moral e técnica e possuam títulos académicos na área da gestão de empresas ou experiência profissional adequada.

2 -Sempre que o julgue conveniente, a comissão pode condicionar a admissão do requerente à prévia realização de provas de aptidão ou entrevistas.

Artigo 5.º

(Suspensão da inscrição)

1 -A comissão pode, por decisão fundamentada, suspender por período determinado ou cancelar definitivamente a inscrição de um administrador na lista nacional por falta manifesta de aptidão ou idoneidade para o exercício das funções.

2 -A medida deve ser sempre precedida de audiência do administrador, o qual pode, no entanto, ser suspenso enquanto decorrer o processo de averiguação, desde que haja sérios indícios da sua inaptidão ou sejam graves os factos que lhe são imputados.

3 -O processo de averiguação será sempre reduzido a escrito, com entrega de nota de culpa ao visado.

Artigo 6.º

(Estatuto dos administradores)

A inscrição na lista nacional de administradores judiciais não investe o inscrito na qualidade de agente ou servidor do Estado nem garante o pagamento de qualquer remuneração por parte do Estado.

Artigo 7.º

(Impedimentos e suspeições)

Os administradores judiciais podem exercer outras funções, mas estão sujeitos aos impedimentos e suspeições aplicáveis aos juízes, bem como às regras gerais sobre incompatibilidade válidas para os corpos sociais das sociedades.

Artigo 8.º

(Remunerações dos administradores)

1 -Os administradores judiciais são remunerados pela empresa, sendo a remuneração fixada pelo juiz; este terá na devida conta o parecer dos credores, a prática de remunerações seguida na empresa e as dificuldades das tarefas cometidas ao administrador.

2 -O administrador será ainda reembolsado das despesas que venham a ser aprovadas pelo juiz com o parecer favorável da comissão de credores.

3 -Pode o juiz determinar que os três maiores credores adiantem os fundos necessários à remuneração e ao reembolso das despesas do administrador, devendo esse adiantamento ser reembolsado pela empresa com preferência sobre qualquer outro crédito. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Julho de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Mário Ferreira Bastos Raposo - Luís Fernando Mira Amaral - Rui Carlos Alvarez Carp. Promulgado em 9 de Agosto de 1986. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 14 de Agosto de 1986. Pelo Primeiro-Ministro, Eurico Silva Teixeira de Melo, Ministro de Estado.