Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 276/92

Artigo 9.º-B

Competência

1 -A fiscalização do disposto no presente diploma compete à Direcção-Geral de Saúde.

2 -A instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias compete ao director-geral de Saúde.

3 -O director-geral de Saúde deve dar conhecimento ao Conselho de Prevenção do Tabagismo, adiante designado abreviadamente por CPT, dos processos instaurados e respectivo seguimento.

Artigo 9.º-C

Destino das coimas

O montante das coimas aplicadas reverte em 40% para a Direcção-Geral de Saúde, destinando-se a suportar parte dos encargos com o funcionamento do CPT, e em 60% para o Estado.

Artigo 13.º

Constituição do Conselho de Prevenção do Tabagismo

1 -O CPT é um órgão consultivo do Governo que funciona na dependência directa do Ministro da Saúde.

2 -Os membros do CPT são nomeados:

a)Um pelo Ministro das Finanças;

b)Um pelo Ministro da Agricultura;

c)Um pelo Ministro da Educação;

d)Dois pelo Ministro da Saúde, um dos quais é o presidente;

e)Dois pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais;

f)Um pelo Ministro Adjunto.

3 -Fazem ainda parte do CPT três individualidades de reconhecido prestígio no domínio da luta contra o tabagismo, as quais são designadas por despacho do Ministro da Saúde.

4 -O presidente pode convocar e convidar para participar nas reuniões do CPT representantes de outros departamentos da Administração Pública e especialistas nos assuntos que em cada caso constarem da ordem de trabalhos.

5 -A Direcção-Geral de Saúde assegura o necessário apoio administrativo ao CPT.

Artigo 14.º

Competências do Conselho de Prevenção do Tabagismo

a)Propor, de acordo com as recomendações emitidas pelos organismos internacionais, os princípios orientadores da política de prevenção do tabagismo;

b)Exercer funções de consulta do Governo no domínio da prevenção do tabagismo;

c)Dar parecer sobre medidas legislativas, programas de actividades e respectivos orçamentos respeitantes a acções de prevenção do tabagismo;

d)Apoiar a actividade dos serviços públicos em matéria de estudos, inquéritos ou quaisquer outras acções relacionadas com a política de prevenção do tabagismo.

Artigo 15.º

Funcionamento do Conselho de Prevenção do Tabagismo

1 -O regimento interno do CPT é aprovado por portaria do Ministro da Saúde, sob proposta do mesmo Conselho.

Artigo 17.º

Satisfação de encargos

As despesas resultantes da execução do presente diploma são satisfeitas pelas dotações orçamentais da Direcção-Geral de Saúde.

Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1993.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Outubro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Arlindo Marques da Cunha - Luís Fernando Mira Amaral - António Fernando Couto dos Santos - Arlindo Gomes de Carvalho - Carlos Alberto Diogo Soares Borrego - Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Promulgado em 24 de Novembro de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 25 de Novembro de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.