Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 277/82

Artigo 1.º

Caracterização do jogo do bingo

O bingo é um jogo de fortuna ou azar não bancado e jogado com 90 números, desde 1 a 90, inclusive, sendo os seus elementos integrantes os seguintes: bolas numeradas de 1 a 90, mecanismo de extracção das bolas, ecrã ou quadro, aparelhagem sonora, circuito fechado de televisão e cartões integrados por 15 números diferentes entre si e distribuídos em 3 linhas horizontais com 5 números cada uma.

Artigo 2.º

Locais de exploração

Sem prejuízo da sua prática nos casinos, poderá ser concedida a exploração do jogo do bingo noutros locais, nos termos e condições a definir em decreto regulamentar.

Artigo 3.º

Acesso às salas de bingo

O acesso às salas onde se pratica o jogo do bingo deve ser privativo e vedado a menores de 18 anos.

Artigo 4.º

Fiscalização do jogo do bingo

A fiscalização da prática e exploração do jogo do bingo compete ao Conselho de Inspecção de Jogos.

Artigo 5.º

Contravenções

As infracções ao presente diploma e ao decreto que o regulamentar poderão ser leves, graves e muito graves.

Artigo 6.º

Penalidades a aplicar às concessionárias

1 -As infracções a que alude o artigo anterior, quando praticadas por empresas concessionárias, serão punidas:

a)As infracções leves, com multa de 5000$00 a 30000$00;

b)As infracções graves, com multa de 30000$00 a 100000$00;

c)As infracções muito graves, com multa de 100000$00 a 1000000$00.

2 -As multas referidas no número anterior serão aplicadas pelo Conselho de Inspecção de Jogos, com recurso para o membro do Governo com tutela, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que haja lugar.

3 -Pelo pagamento das multas são responsáveis as concessionárias e, subsidiariamente, os administradores, gerentes ou directores das mesmas.

4 -As multas previstas neste artigo serão aplicadas sempre que as infracções sejam cometidas por qualquer empregado da empresa, independentemente da responsabilidade disciplinar deste.

5 -No caso de comissão de infracções graves ou muito graves de forma repetida, as concessionárias ficam sujeitas à rescisão dos contratos de concessão, sem o pagamento de qualquer indemnização, pelo membro do Governo com tutela.

Artigo 7.º

Penalidades a aplicar aos frequentadores

1 -As infracções a que alude o artigo 5.º, quando praticadas por frequentadores das salas de jogo, serão punidas:

a)As infracções leves, com multa de 2000$00 a 5000$00;

b)As infracções graves, com multa de 5000$00 a 10000$00;

c)As infracções muito graves, com multa de 10000$00 a 30000$00.

2 -As multas previstas no número anterior serão aplicadas pelos tribunais comuns.

3 -Aos agentes de infracções graves e muito graves será proibido o acesso às salas de jogo do bingo até 3 anos pelo Conselho de Inspecção de Jogos.

Artigo 8.º

Legislação alterada

O corpo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, passa a ter a seguinte redacção:

A prática de jogos de fortuna ou azar só é permitida nos casinos existentes nas zonas de jogo, com excepção da prática do jogo do bingo, que será permitida nos termos e condições a definir em decreto regulamentar.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Março de 1982. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 22 de Junho de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.