Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 279/2001

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma determina as atribuições, competências e composição do Conselho Nacional de Solidariedade e Segurança Social, doravante designado por Conselho Nacional, e procede à criação da respectiva comissão executiva, em conformidade com o disposto no artigo 88.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto.

CAPÍTULO II

Conselho Nacional

Artigo 2.º

Natureza e atribuições

1 -O Conselho Nacional tem natureza consultiva e funciona junto do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

2 -O Conselho Nacional tem como atribuições assegurar, ao nível nacional, a participação dos parceiros sociais e das associações representativas dos interessados no processo de definição e acompanhamento da política, objectivos e prioridades do sistema de solidariedade e segurança social.

Artigo 3.º

Instalações

O Conselho Nacional funciona em instalações do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

Artigo 4.º

Competências

a)Pronunciar-se, a solicitação do Ministro do Trabalho e da Solidariedade ou por iniciativa própria, mediante emissão de pareceres, sobre questões relacionadas com a definição e implementação das políticas de solidariedade e segurança social;

b)Apresentar ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade projectos de diplomas legais e de outras medidas adequadas ao desenvolvimento das políticas mencionadas na alínea anterior;

c)Formular recomendações relativas ao funcionamento do sistema e concretização dos objectivos que lhe estão associados;

d)Prosseguir as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei.

Artigo 5.º

Composição

1 -O Conselho Nacional é composto por:

a)Seis representantes do Governo;

b)Seis representantes das associações sindicais com assento no Comissão Permanente de Concertação Social;

c)Seis representantes das associações patronais com assento no Comissão Permanente de Concertação Social;

d)Um representante da União das Instituições Particulares de Solidariedade Social;

e)Um representante da União das Misericórdias;

f)Um representante da União das Mutualidades Portuguesas;

g)Um representante do Movimento Unitário de Reformados, Pensionistas e Idosos;

h)Um representante do Movimento Democrático de Reformados e Pensionistas;

2 -O representante do Governo designado pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade é, por inerência, o presidente do Conselho.

3 -Os representantes das instituições de âmbito nacional do sistema de solidariedade e segurança social integram o Conselho Nacional, com o estatuto de observador, com direito a intervir nos trabalhos, mas sem direito a voto.

4 -Os membros do Conselho Nacional que não sejam membros do Governo nem tenham vínculo à Administração Pública têm direito a auferir senhas de presença de montante a definir por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública.

Artigo 6.º

Funcionamento

1 -As reuniões do Conselho Nacional têm uma periodicidade trimestral.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode o presidente ou, pelo menos, dois terços dos membros do Conselho Nacional proceder à respectiva convocação para reunir em sessão extraordinária. CAPÍTULO III Comissão executiva

Artigo 7.º

Competências

1 -O Conselho Nacional integra uma comissão executiva com o objectivo de acompanhar, de forma regular e permanente, o funcionamento do sistema de solidariedade e segurança social.

2 -Tendo em vista a concretização do objectivo referido no número anterior, compete, designadamente, à comissão executiva:

a)Pronunciar-se, a solicitação do Ministro do Trabalho e da Solidariedade ou por iniciativa própria, sobre matérias específicas que sejam do interesse directo dos parceiros sociais e de associações representativas dos demais beneficiários;

b)Emitir parecer sobre a proposta de diploma legal a que se refere o artigo 61.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, relativo à aplicação de limites aos valores considerados como base de incidência contributiva;

c)Emitir parecer prévio sobre a criação de regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice por motivo de natureza especialmente penosa ou desgastante da actividade profissional exercida.

3 -Os pareceres a que se reportam as alíneas b) e c) do número anterior revestem-se de carácter obrigatório, sendo que o referido na alínea b) possui, ademais, natureza vinculativa.

Artigo 8.º

Composição

1 -A comissão executiva tem uma composição tripartida, de natureza paritária.

2 -Integram a comissão executiva:

a)Três representantes do Governo;

b)Três representantes das associações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;

c)Três representantes das associações patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

3 -A nomeação dos representantes referidos na alínea a) do número anterior é feita por despacho do ministro respectivo.

4 -A nomeação dos representantes previstos nas demais alíneas do artigo anterior é feita pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, dependendo de proposta, respectivamente, das associações sindicais e patronais.

Artigo 9.º

Funcionamento

1 -As reuniões da comissão executiva têm uma periodicidade mensal.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode o presidente do Conselho Nacional ou, pelo menos, dois terços dos seus membros determinar a convocação para reunir em sessão extraordinária. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 10.º

Articulação

As competências gerais do Conselho Nacional e as competências específicas da respectiva comissão executiva são exercidas de forma articulada e no integral respeito pelas atribuições do Conselho Económico e Social e da Comissão Permanente de Concertação Social.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Agosto de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - Paulo José Fernandes Pedroso - Alexandre António Cantigas Rosa.

Promulgado em 4 de Outubro de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 11 de Outubro de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 279/2001

Artigo 1.º

Objecto

CAPÍTULO II

Conselho Nacional

Artigo 2.º

Natureza e atribuições

1 -O Conselho Nacional tem natureza consultiva e funciona junto do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

Artigo 3.º

Instalações

O Conselho Nacional funciona em instalações do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

Artigo 4.º

Competências

b)Apresentar ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade projectos de diplomas legais e de outras medidas adequadas ao desenvolvimento das políticas mencionadas na alínea anterior;

c)Formular recomendações relativas ao funcionamento do sistema e concretização dos objectivos que lhe estão associados;

d)Prosseguir as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei.

Artigo 5.º

Composição

1 -O Conselho Nacional é composto por:

a)Seis representantes do Governo;

b)Seis representantes das associações sindicais com assento no Comissão Permanente de Concertação Social;

c)Seis representantes das associações patronais com assento no Comissão Permanente de Concertação Social;

d)Um representante da União das Instituições Particulares de Solidariedade Social;

e)Um representante da União das Misericórdias;

f)Um representante da União das Mutualidades Portuguesas;

g)Um representante do Movimento Unitário de Reformados, Pensionistas e Idosos;

h)Um representante do Movimento Democrático de Reformados e Pensionistas;

2 -O representante do Governo designado pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade é, por inerência, o presidente do Conselho.

Artigo 6.º

Funcionamento

1 -As reuniões do Conselho Nacional têm uma periodicidade trimestral.

Artigo 7.º

Competências

1 -O Conselho Nacional integra uma comissão executiva com o objectivo de acompanhar, de forma regular e permanente, o funcionamento do sistema de solidariedade e segurança social.

2 -Tendo em vista a concretização do objectivo referido no número anterior, compete, designadamente, à comissão executiva:

3 -Os pareceres a que se reportam as alíneas b) e c) do número anterior revestem-se de carácter obrigatório, sendo que o referido na alínea b) possui, ademais, natureza vinculativa.

Artigo 8.º

Composição

1 -A comissão executiva tem uma composição tripartida, de natureza paritária.

2 -Integram a comissão executiva:

a)Três representantes do Governo;

b)Três representantes das associações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;

c)Três representantes das associações patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

3 -A nomeação dos representantes referidos na alínea a) do número anterior é feita por despacho do ministro respectivo.

Artigo 9.º

Funcionamento

1 -As reuniões da comissão executiva têm uma periodicidade mensal.

Artigo 10.º

Articulação

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Promulgado em 4 de Outubro de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 11 de Outubro de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.