Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 28/2012

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei procede à integração do Museu Nacional da Ciência e da Técnica Doutor Mário Silva, abreviadamente designado por MNCT, assegurando-se a transferência da sua missão, das suas atribuições e competências, assim como a integração do seu pessoal e património, na Universidade de Coimbra, abreviadamente designada por UC.

Artigo 2.º

Património imobiliário

O património imobiliário afecto ao MNCT, que integra o domínio privado do Estado, constante do anexo i ao presente decreto-lei, passa a integrar o património próprio da UC nos termos do presente diploma e da alínea b) do n.º 3 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.

Artigo 3.º

Património mobiliário

1 -O património mobiliário que integra o domínio privado do Estado e que se encontra afecto ao MNCT é, pelo presente decreto-lei, e nos termos da lei aplicável, reafectado à UC, ao serviço dos objectivos de formação, investigação, transmissão do conhecimento científico e tecnológico e outros prosseguidos por esta instituição de ensino superior, se para tal se mostrar necessário.

2 -Excepciona-se do disposto no número anterior o conjunto de máquinas de imprensa do MNCT, que é cedido, a título precário e gratuito, ao Museu Nacional de Imprensa, sito na Estrada Nacional 108, n.º 206, no Porto.

3 -A UC procede à inventariação, classificação, preservação e conservação do acervo que, por via do presente decreto-lei, lhe é reafectado.

4 -A reafectação de património à UC carece de aceitação, a efectuar no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

5 -O acervo referido no n.º 3 é disponibilizado para efeitos de divulgação em exposições e mostras.

6 -Para efeitos do disposto no n.º 3 a UC é apoiada pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

7 -A reafectação do património não aceite nos termos do disposto no n.º 4 é objecto de despacho dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência, a aprovar no prazo de 180 dias a contar da data do repúdio.

Artigo 4.º

Restante espólio museológico

1 -Os veículos que integram o espólio museológico do MNCT são reafectados à UC.

2 -As aeronaves constantes do anexo ii ao presente decreto-lei são cedidas a título definitivo e gratuito ao pólo de Ovar do Museu do Ar.

Artigo 5.º

Sucessão

1 -A UC sucede nas atribuições do MNCT.

2 -A UC sucede nos direitos e obrigações de que é titular o MNCT, sem necessidade de quaisquer formalidades, constituindo o presente decreto-lei título bastante para todos os efeitos legais, inclusivamente para efeitos de registo, quando legalmente previsto, do património transferido.

Artigo 6.º

Critérios de selecção de pessoal

É fixado como critério geral e abstracto de selecção do pessoal necessário à prossecução das atribuições da UC o desempenho de funções no MNCT.

Artigo 7.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 235/2002, de 2 de Novembro.

Artigo 8.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação, salvo no que depender da aprovação de alterações aos estatutos da UC, a implementar no prazo de 60 dias, para conformar a plena transferência da missão e atribuições do MNCT, a integração do seu pessoal e do seu património na UC.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Dezembro de 2011. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.

Promulgado em 1 de Fevereiro de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 3 de Fevereiro de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 2.º)

Prédio urbano conhecido por Palacete Sacadura Botte, sito na Rua dos Coutinhos n.º 23, freguesia da Sé Velha, concelho de Coimbra, inscrito na matriz predial sob o artigo 451 e descrito na conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o número cento e setenta e oito, daquela freguesia.

ANEXO II

(a que se refere o artigo 4.º)

(ver documento original)