Decreto-Lei n.º 280/2000

Artigo 1.º

Contratos administrativos de provimento

Durante o período de 90 dias, contados da data de entrada em vigor do presente diploma, o INOFOR - Instituto para a Inovação na Formação pode celebrar contratos administrativos de provimento para as categorias de ingresso das carreiras indicadas no artigo 4.º

Artigo 2.º

Duração e limite

Os contratos referidos no número anterior têm a duração de um ano, tácita e sucessivamente renováveis até um limite de cinco anos, se não forem oportunamente denunciados nos termos da lei geral.

Artigo 3.º

Recrutamento

1 -Está em condições de celebrar os contratos de provimento referidos no artigo 1.º o pessoal em exercício de funções no INOFOR em 30 de Agosto de 2000, em regime de contrato individual de trabalho a termo.

2 -Os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo do artigo 1.º e nos termos do número anterior produzem efeitos à data de 1 de Setembro de 2000.

Artigo 4.º

Limite

O número máximo de contratos a celebrar por carreira, ao abrigo do artigo 1.º e nos termos do n.º 1 do artigo anterior, para as categorias de ingresso das carreiras do regime geral é o seguinte:

a) 54 para a carreira técnica superior;

b) 1 para a carreira técnica;

c) 11 para a carreira de assistente administrativo;

d) 1 para a carreira de programador;

e) 1 para a carreira de motorista;

f) 2 para a carreira de auxiliar administrativo;

g) 2 para a carreira de telefonista.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no 5.º dia posterior ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Setembro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 16 de Outubro de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 26 de Outubro de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.