Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 280/81

ARTIGO 3.º

(Participação no capital e transmissões de acções)

2 -As acções representativas do capital social das sociedades de investimento são nominativas.

ARTIGO 5.º

(Operações activas)

f)Tomar firmes acções, obrigações e outros títulos de dívida negociáveis, emitidos com autorização do Ministro das Finanças e do Plano por entidades nacionais e destinados à subscrição pública, bem como intervir, por qualquer modo, na preparação ou na colocação de emissões de tais títulos;

ARTIGO 10.º

(Limites máximos das operações de crédito)

1 -A concessão de crédito directo pelas sociedades de investimento fica sujeita aos limites legais estabelecidos para as instituições de crédito.

ARTIGO 11.º

(Operações passivas)

b)Emitir obrigações de caixa em condições a regulamentar por decreto;

e)Obter crédito por prazo não superior a um ano junto das instituições de crédito nacionais, até ao máximo de 10% dos capitais próprios das sociedades de investimento e com vista ao seu refinanciamento;

ARTIGO 14.º

(Operações especialmente vedadas)

f)A participação no capital social, a concessão de crédito e a prestação de garantias a quaisquer instituições de crédito ou parabancárias, à excepção de sociedades de locação financeira, bem como a sociedades cujo objectivo compreende a actividade de mediação sobre bens imóveis, a realização de empréstimos com garantia hipotecária ou a compra e venda, exploração ou administração de bens imóveis, exceptuada a exploração agrícola;

ARTIGO 16.º

(Fundo de reservas e garantias)

2 -O fundo de reserva legal é tomado com base na afectação obrigatória de 10% dos lucros apurados em cada exercício, até ao limite previsto no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 42641, isto é, 50% do capital social, considerando-se para tal o disposto no n.º 1 do artigo 19.º deste decreto-lei.

5 -... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Agosto de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão. Promulgado em 1 de Outubro de 1981. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.