Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 280/85

Artigo 1.º

(Âmbito e objecto)

Os serviços e organismos da administração central e os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos poderão recorrer, para a realização de trabalhos de carácter eventual ou sazonal, à celebração de contratos de trabalho a prazo certo, nos termos previstos neste diploma.

Artigo 2.º

(Fundamentação e apreciação)

Para a celebração dos contratos mencionados no artigo anterior devem os serviços interessados obter parecer prévio favorável do Ministério das Finanças e do Plano e da Secretaria de Estado da Administração Pública, sob proposta fundamentada, da qual conste:

a) Caracterização do carácter eventual ou sazonal do trabalho a efectuar;

b) Indicação do prazo necessário para a execução do trabalho;

c) Declaração da existência de cobertura orçamental para a contratação de pessoal a prazo certo.

Artigo 3.º

(Regime de contrato a prazo certo)

1 -O contrato de trabalho a prazo certo, qualquer que seja a duração nele estabelecida, nunca se converterá em contrato sem prazo.

2 -O contrato referido no número anterior caduca tácita e automaticamente no termo do prazo estabelecido.

3 -A caducidade do contrato não confere direito a qualquer indemnização.

4 -A celebração de novo contrato com os mesmos outorgantes nunca poderá considerar-se como prorrogação do contrato anterior.

5 -O contrato de trabalho a prazo certo não confere ao particular outorgante a qualidade de agente administrativo.

Artigo 4.º

(Forma e sujeição a visto do Tribunal de Contas)

1 -O contrato previsto no presente diploma revestirá a forma escrita, que conterá obrigatoriamente as seguintes indicações:

a)Identificação dos outorgantes;

b)Identificação tão precisa quanto possível do serviço ou da obra a que a prestação do trabalho se destina;

c)Categoria profissional e remuneração do trabalhador;

d)Local da prestação do trabalho;

e)Data do início e prazo do contrato.

2 -O contrato está sujeito a visto do Tribunal de Contas.

Artigo 5.º

(Inexistência jurídica do contrato)

A inobservância de qualquer das disposições prescritas nos artigos 2.º e 4.º do presente diploma tem como consequência a inexistência jurídica do contrato.

Artigo 6.º

(Responsabilidade civil e disciplinar pela celebração de contratos juridicamente inexistentes)

Os funcionários e agentes que celebrarem contratos juridicamente inexistentes, nos termos do artigo anterior, são solidariamente responsáveis pela reposição das quantias indevidamente pagas, para além da responsabilidade civil e disciplinar que ao caso couber.

Artigo 7.º

(Aplicação supletiva da legislação do trabalho)

Ao contrato de trabalho a prazo certo aplicar-se-á supletivamente, em tudo o que não contrarie o presente diploma, a legislação geral do trabalho.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Junho de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - António de Almeida Santos - Ernâni Rodrigues Lopes.

Promulgado em 10 de Julho de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 12 de Julho de 1985.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.