Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 280-A/87

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -A notificação de substâncias químicas e a classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas ficam sujeitas às regras estabelecidas no presente diploma.

2 -A aplicação do regime estabelecido no presente decreto-lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira fica dependente de diplomas emanados dos respectivos órgãos competentes.

Artigo 2.º

Objecto

1 -O presente diploma tem por objecto estabelecer as regras a que devem obedecer:

a)A notificação de qualquer substância, não incluída no inventário referido na alínea d) do artigo 3.º, que se pretenda colocar no mercado, estreme ou contida em preparações;

b)A classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas para o homem e o ambiente, desde que colocadas no mercado.

2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior:

a)Os medicamentos, estupefacientes, pesticidas e substâncias radioactivas;

b)As substâncias perigosas, enquanto sujeitas ao transporte por caminho de ferro, estrada, via fluvial, marítima e aérea;

c)Os géneros alimentícios ou os alimentos para animais;

d)As substâncias que constituam resíduos, incluindo os tóxicos e perigosos;

e)As substâncias em trânsito sujeitas a controle aduaneiro;

f)Todas as substâncias que sejam ou venham a ser objecto de legislação específica com requisitos similares aos estabelecidos no presente diploma.

3 -Os artigos 16.º, 17.º, 18.º e 19.º, relativos à embalagem e rotulagem de substâncias perigosas, não se aplicam:

a)Aos recipientes que contenham gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos sob pressão;

b)Às munições e aos explosivos comercializados com o fim de produzirem um efeito prático por explosão ou por efeito pirotécnico.

Artigo 3.º

Definições

a)Substância - os elementos químicos e seus compostos, quer no estado natural quer produzidos industrialmente, contendo eventualmente qualquer aditivo necessário à sua colocação no mercado;

b)Preparação - as misturas ou soluções que são compostas por duas ou mais substâncias;

c)Ambiente - a água, o ar, o solo e os seres vivos que rodeiam o homem, quer isoladamente quer nas suas inter-relações;

d)Inventário - listagem das substâncias químicas constantes do European Inventory of Existing Commercial Chemical Substances (EINECS), elaborado pela Comissão das Comunidades Europeias (CCE);

e)Notificador - a pessoa singular ou colectiva, produtor ou importador, estabelecida em território nacional, que apresenta a notificação;

f)Notificação - o acto pelo qual o notificador apresenta os documentos mencionados no artigo 7.º à entidade de notificação;

g)Entidade de notificação - o organismo oficial que tem competência para receber e decidir sobre a notificação;

h)Importador - o que adquire directamente nos mercados externos os produtos destinados a serem comercializados no território nacional ou para ulterior reexportação;

i)Produtor - a pessoa que, preenchendo os requisitos necessários à respectiva actividade, de acordo com a legislação em vigor, produz, fabrica ou transforma mercadorias, sejam quais forem os processos ou meios utilizados, e, bem assim, a que mande efectuar tais operações a terceiros, quando lhes forneça para o efeito matérias-primas;

j)Colocação no mercado ou comercialização - fornecer e ou pôr à disposição de terceiros. A importação é considerada uma colocação no mercado.

Artigo 4.º

Classificação de perigosidade

a)Explosivas - as que podem explodir sob o efeito de uma chama ou que são mais sensíveis aos choques e às fricções que o dinitrobenzeno;

b)Comburentes - as que, em contacto com outras, nomeadamente com as inflamáveis, apresentam uma reacção fortemente exotérmica;

c)Extremamente inflamáveis - as que, no estado líquido, têm um ponto de inflamação inferior a 0ºC e um ponto de ebulição inferior ou igual a 35ºC;

d)Facilmente inflamáveis:

i)As que, expostas ao ar, sob o efeito de uma temperatura normal e sem fornecimento de energia, podem aquecer até se inflamar;

ii)As que, no estado sólido, podem inflamar-se facilmente sob a acção breve de uma fonte de inflamação e que continuam a arder ou a consumir-se após o afastamento desta;

iii)As que, no estado líquido, têm um ponto de inflamação inferior a 21ºC;

iv)As que, no estado gasoso, são inflamáveis ao ar à pressão normal;

v)As que, em contacto com a água ou o ar húmido, desenvolvem gases facilmente inflamáveis em quantidades perigosas;

e)Inflamáveis - as que, no estado líquido, tem um ponto de inflamação igual ou superior a 21ºC e inferior ou igual a 55ºC;

f)Muito tóxicas - as que, por inalação, ingestão ou por via cutânea, podem ocasionar riscos extremamente graves, agudos ou crónicos, ou mesmo a morte;

g)Tóxicas - as que, por inalação, ingestão ou por via cutânea, podem ocasionar riscos graves, agudos ou crónicos, ou mesmo a morte;

h)Nocivas - as que, por inalação, ingestão ou por via cutânea, podem ocasionar efeitos de gravidade limitada;

i)Corrosivas - as que, em contacto com os tecidos vivos, podem exercer sobre eles uma acção destrutiva;

j)Irritantes - as que, por contacto imediato, prolongado ou repetido com a pele ou mucosa, podem provocar uma reacção inflamatória;

k)Perigosas para o ambiente - aquelas cuja utilização representa ou pode representar riscos imediatos ou diferidos para o ambiente;

l)Carcinogénicas - as que, por inalação, ingestão ou por via cutânea, podem originar o cancro ou aumentar a sua frequência;

m)Teratogénicas - as que, por inalação, ingestão ou por via cutânea, podem produzir ou induzir desvios funcionais ou anomalias não hereditárias no desenvolvimento de embriões animais ou fetos;

n)Mutagénicas - as que, por inalação, ingestão ou por via cutânea, podem induzir alterações no material genético, quer nos tecidos somáticos, quer nos tecidos germinais.

Artigo 5.º

Processo de determinação de perigosidade

1 -A classificação das substâncias em função do grau de perigo e da natureza específica dos riscos é feita segundo as categorias previstas no artigo 4.º

2 -Para as categorias previstas nas alíneas a) a j) do artigo 4.º a classificação das substâncias faz-se em função do seu mais alto grau de perigo, de acordo com o n.º 2 do artigo 18.º, e para as restantes categorias, de acordo com o disposto no anexo VI.

3 -A determinação das propriedades físico-químicas, da toxicidade e da ecotoxicidade das substâncias e preparações é efectuada segundo os métodos previstos no anexo V, partes A, B e C, respectivamente.

4 -A avaliação do perigo para o ambiente, mesmo sob a forma potencial, é efectuada em função das características enumeradas nos anexos VII e VIII, baseada, sempre que possível, em parâmetros reconhecidos internacionalmente.

5 -Os princípios gerais de classificação e de rotulagem de substâncias e de preparações serão aplicados segundo os critérios previstos no anexo VI, excepto se forem previstas, em legislação específica, determinações contrárias relativas a preparações perigosas. CAPÍTULO II Da notificação SECÇÃO I Notificação

Artigo 6.º

Objecto

1 -Qualquer pessoa, singular ou colectiva, só pode colocar no mercado uma substância estreme ou contida em preparação desde que essa substância tenha sido:

a)Inventariada, de acordo com a alínea d) do artigo 3.º, ou notificada, nos termos das disposições deste diploma;

b)Embalada e rotulada, de acordo com os artigos 16.º a 19.º, com os critérios estabelecidos no anexo VI e em função dos resultados dos testes previstos no artigo 7.º

2 -As medidas mencionadas na alínea b) do número anterior, no referente às substâncias notificadas, são válidas até à sua inscrição no anexo I ou à decisão da sua não inscrição.

3 -As substâncias perigosas que não figurem no anexo I, mas estejam enumeradas no inventário EINECS, na medida em que as suas propriedades perigosas sejam razoavelmente conhecidas pelo produtor, devem ser embaladas e provisoriamente rotuladas, de acordo com as regras enumeradas nos artigos 16.º a 19.º e com os critérios mencionados no anexo VI.

Artigo 7.º

Requisitos para a notificação

1 -Sem prejuízo do n.º 1 do artigo 8.º, a notificação referida na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior aplica-se a todas as novas substâncias a comercializar em Portugal não constantes do EINECS e deve ser entregue à entidade de notificação com, pelo menos, 45 dias de antecedência relativamente ao início da sua colocação no mercado.

2 -O dossier de notificação deve conter as seguintes informações:

a)Identificação do notificador, como produtor ou importador, nos termos da legislação em vigor;

b)Dossier técnico sobre as características da substância, elaborado segundo o esquema fixado no anexo VII, de modo a permitir avaliar os riscos previsíveis, imediatos ou diferidos, que a substância pode apresentar para o homem e para o ambiente, incluindo uma descrição pormenorizada dos estudos efectuados, assim como os métodos utilizados ou a sua referência bibliográfica;

c)Declaração sobre os efeitos desfavoráveis da substância em função das diferentes utilizações previstas;

d)Proposta de classificação e de rotulagem da substância nos termos do presente diploma;

e)Proposta de recomendações de segurança relativas ao uso da substância.

3 -O notificador deve também enviar à entidade de notificação um resumo do dossier de notificação, apresentado em impressos próprios, eventualmente solicitados junto daquela entidade.

4 -O disposto no n.º 1 não se aplica aos importadores de uma nova substância proveniente de outro Estado membro da Comunidade Económica Europeia (CEE), desde que aquela tenha sido aí devidamente notificada, de acordo com o n.º 1 do artigo 6.º da Directiva n.º 79/831/CEE.

5 -Desde que a substância esteja inscrita no anexo I o notificador é dispensado do cumprimento das alíneas c), d) e e) do n.º 2 deste artigo.

6 -O notificador é ainda dispensado de fornecer no dossier técnico as informações do anexo VII, com excepção dos n.os 1 e 2, desde que a substância tenha sido pela primeira vez notificada há, pelo menos, dez anos.

7 -Todo o notificador de uma substância já notificada é obrigado a informar a entidade de notificação sobre:

a)Novos usos para os quais a substância venha a ser colocada no mercado, no sentido do n.º 2.1.2 do anexo VII, de que teve conhecimento;

b)Qualquer modificação das propriedades resultantes da alteração das características mencionadas no n.º 1.3 do anexo VII;

c)Quaisquer factos ou informações de que venha a ter conhecimento após a notificação ser aceite, quer eles sejam decorrentes de uma melhoria dos conhecimentos técnicos ou científicos, quer de observações de efeitos da substância que, de qualquer forma, alterem a classificação atribuída ou sugiram o agravamento dos riscos para o homem ou para o ambiente.

8 -Sem prejuízo do estipulado no número anterior, o notificador de uma substância já notificada deverá informar a entidade de notificação sempre que:

a)Os quantitativos por eles comercializados sejam iguais ou superiores a 10 t num período de doze meses ou a um total de 50 t, podendo, neste caso, a entidade de notificação exigir a realização dos ensaios do nível I do anexo VIII;

b)Os quantitativos comercializados sejam superiores a 100 t em doze meses ou a um total de 500 t; neste caso, deve enviar os resultados dos ensaios do nível I do anexo VIII, quando as condições exigidas estejam preenchidas;

c)Os quantitativos comercializados sejam superiores a 1000 t em doze meses ou a um total de 5000 t; neste caso, deve enviar os resultados dos ensaios dos níveis I e II do anexo VIII, quando as condições exigidas estejam preenchidas.

9 -O notificador é obrigado a manter um registo actualizado das quantidades colocadas no mercado de todas as substâncias por ele notificadas, o qual estará à disposição da entidade de notificação quando seja requerido.

10 -No caso de se pretender proceder a notificação de uma substância já anteriormente notificada por outro produtor ou importador, poderá utilizar-se o dossier técnico apresentado por este, desde que, para tanto, dele se tenha obtido autorização por escrito, a qual passará a fazer parte do dossier de notificação.

Artigo 8.º

Isenções à notificação

1 -Consideram-se como notificadas nos termos do presente diploma, desde que preencham as condições estabelecidas neste artigo, as seguintes substâncias:

a)Polímeros, policondensados e poliaditivos contendo menos de 2% de um monómero que nunca foi comercializado;

b)Substâncias sujeitas a investigação e a análise, na medida em que elas sejam comercializadas, com o fim de determinar as suas propriedades nos termos do presente diploma;

c)Substâncias comercializadas para fins de investigação ou de análise em quantidades inferiores a 1 t por ano e por fabricante ou importador unicamente destinadas a laboratórios;

d)Substâncias comercializadas em quantidades inferiores a 1 t por ano e por produtor, na condição de que este declare à entidade de notificação a identificação da substância, os dados utilizados para a sua rotulagem e as quantidades a comercializar e se conforme com as disposições eventualmente impostas por essa entidade.

2 -As substâncias que, com o fim de ser prosseguida a sua investigação e desenvolvimento, forem colocadas no mercado em quantidades superiores a 1 t por ano e por produtor e para clientes em número limitado beneficiam de uma derrogação válida por um ano, com a condição de o produtor:

a)Declarar à entidade de notificação a identificação da substância, os dados utilizados para a sua rotulagem e as quantidades a comercializar;

b)Se conformar com as disposições eventualmente impostas por essa entidade;

c)Garantir que a substância, ou preparação na qual é incorporada a substância para investigação e desenvolvimento será manipulada exclusivamente por pessoal dos seus clientes em condições controladas e que não será posta à disposição do público.

3 -As quantidades referidas nos números anteriores são calculadas por produtor e para o conjunto dos países da CEE onde a substância foi comercializada.

4 -Findo o prazo indicado no n.º 2, estas substâncias ficam sujeitas a notificação nos termos gerais.

5 -As substâncias abrangidas no n.º 1 devem ser:

a)Embaladas e provisoriamente rotuladas pelo produtor ou seu representante de acordo com as regras mencionadas nos artigos 16.º a 19.º e com os critérios mencionados no anexo VI, na medida em que as suas propriedades de perigosidade são razoavelmente conhecidas pelo produtor ou seu representante;

b)Rotuladas com a seguinte indicação: «Atenção - Substância ainda não completamente testada», quando não for possível a sua rotulagem de acordo com o definido nos artigos 17.º e 18.º

6 -Se qualquer substância mencionada no n.º 1 e rotulada de acordo com o disposto nos artigos 17.º e 18.º é muito tóxica ou tóxica, o produtor ou importador deve comunicar à entidade de notificação todas as informações apropriadas referentes aos n.os 2.3, 2.4 e 2.5 do anexo VII.

Artigo 9.º

Notificações incompletas ou incorrectas

Nos casos em que a notificação esteja incorrecta ou incompleta, a entidade de notificação informará o notificador do facto, no primeiro caso, e das informações que se encontrem em falta, no segundo, iniciando-se a partir da data de apresentação das correcções ou das informações solicitadas a contagem do prazo estipulado no n.º 1 do artigo 7.º

Artigo 10.º

Confidencialidade

1 -O notificador pode indicar as informações que considera como comercialmente sensíveis, de entre as previstas no artigo 7.º, e cuja difusão poderá trazer-lhe prejuízo em matéria industrial ou comercial, solicitando para esse efeito confidencialidade em relação a todas as pessoas estranhas à entidade de notificação, às autoridades competentes dos outros estados membros e à CCE.

2 -O pedido de confidencialidade deverá ser devidamente justificado.

3 -Não podem fazer parte do segredo industrial ou comercial:

a)O nome comercial da substância;

b)Os dados físico-químicos da substância mencionados no n.º 3 do anexo VII;

c)As possibilidades de tornar a substância inofensiva;

d)A interpretação dos ensaios toxicológicos e ecotoxicológicos, assim como o nome do organismo responsável pela sua realização;

e)Os métodos e as precauções recomendados mencionados no n.º 2.3 do anexo VII e as medidas de emergência referidas nos n.os 2.4 e 2.5 do anexo VII.

4 -Se, posteriormente, o próprio notificador tornar públicas as informações anteriormente confidenciais, deve informar a entidade de notificação.

5 -A entidade de notificação decide, sob sua própria responsabilidade, quais as informações que revelam segredo industrial e comercial em conformidade com o n.º 1.

6 -As informações confidenciais levadas ao conhecimento da entidade de notificação serão mantidas secretas, exceptuando:

a)A obrigação de a entidade de notificação dar a conhecer as referidas informações à CCE e às autoridades competentes dos outros Estados membros;

b)A possibilidade de as divulgar a pessoas devidamente credenciadas e directamente ligadas a processos administrativos ou judiciais que impliquem sanções, interpostos com o fim de controlar as substâncias colocadas no mercado.

Artigo 11.º

Lista das substâncias notificadas

1 -Em conformidade com as disposições mencionadas no anexo IX será elaborada uma lista das substâncias químicas notificadas de acordo com o artigo 6.º da Directiva n.º 79/831/CEE.

2 -A lista referida no n.º 1, relativa às substâncias químicas notificadas até 1 de Julho do ano da publicação do EINECS, será publicada até 31 de Dezembro desse ano, por portaria do Ministro do Plano e da Administração do Território.

3 -A actualização da lista será publicada anualmente, até 31 de Dezembro, abrangendo o período de 1 de Julho do ano precedente a 30 de Junho do ano da publicação. SECÇÃO II Entidade de notificação

Artigo 12.º

Entidade de notificação

O organismo oficial competente para receber e decidir sobre a notificação, nos termos do presente diploma, é a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente (DGQA).

Artigo 13.º

Competência da entidade de notificação

a)As conclusões propostas pelo notificador relativamente aos riscos previsíveis que a substância pode apresentar;

b)A proposta de classificação e de rotulagem;

c)As propostas de recomendações de segurança relativas ao uso da substância; 2) Adoptar, sempre que se revele necessário para a avaliação do perigo que a substância pode causar para o homem e para o ambiente, as seguintes providências:

Artigo 14.º

Obrigações de entidade de notificação

1 -Logo que a entidade de notificação receba o dossier de notificação ou as informações suplementares previstas no artigo 7.º deverá transmitir imediatamente à CCE uma cópia ou um resumo do dossier.

2 -Relativamente às informações complementares mencionadas no n.º 2 do artigo 13.º, deverá também a entidade de notificação informar a CCE dos ensaios escolhidos e dos motivos que justificam essa escolha, assim como da avaliação dos resultados.

3 -A entidade de notificação, como autoridade competente para a notificação das substâncias químicas, assumirá todas as actuações de rotina previstas na Directiva n.º 79/831/CEE. CAPÍTULO III Embalagem de substâncias perigosas

Artigo 15.º

Listagem de substâncias perigosas

A lista das substâncias perigosas classificadas de acordo com o artigo 4.º é a constante do anexo I, que estabelece as recomendações eventuais relativas à segurança no seu uso.

Artigo 16.º

Requisitos de embalagem

a)As embalagens devem ser concebidas e realizadas de modo a impedir qualquer desperdício do conteúdo, excepção feita quando sejam prescritos dispositivos especiais de segurança;

b)Os materiais que constituem as embalagens e os sistemas de vedação não devem ser susceptíveis de ser atacados pelo conteúdo, nem de formar com ele combinações perigosas;

c)As embalagens e os sistemas de vedação devem ser sólidos e robustos, de forma a garantir completa segurança às exigências de um manuseamento normal;

d)As embalagens para repetidas aberturas devem ser concebidas de modo a garantir que este facto não prejudique o disposto na alínea a). CAPÍTULO IV Rotulagem de substâncias perigosas

Artigo 17.º

Requisitos de rotulagem

1 -Da rotulagem das substâncias perigosas, embaladas nos termos do disposto no artigo anterior, devem constar, de modo legível e indelével, as indicações seguintes:

a)Nome da substância;

b)Origem da substância;

c)Símbolos, se previstos, e indicação dos perigos que apresenta o uso da substância;

d)Frases tipo indicando os riscos particulares que derivam desses perigos;

e)Frases tipo indicando os conselhos de prudência relativamente ao uso da substância.

2 -O nome da substância deve ser mencionado sob uma das denominações que figuram na lista do anexo I ou, caso não seja possível, deve ser utilizada uma nomenclatura internacionalmente reconhecida.

3 -A indicação da origem deve conter o nome e a morada do produtor, importador ou distribuidor.

4 -Os símbolos e as indicações de perigo a utilizar, que devem estar de acordo com o anexo II e impressos em negro sobre fundo amarelo-alaranjado, são os seguintes: Explosivo: bomba detonante (E); Comburente: chama sobre um círculo (O); Extremamente inflamável: chama (F+); Facilmente inflamável: chama (F); Muito tóxico: caveira sobre tíbias cruzadas (T+); Tóxico: caveira sobre tíbias cruzadas (T); Nocivo: cruz de Santo André (Xn); Corrosivo: símbolo da actuação de um ácido (C); Irritante: cruz de Santo André (Xi).

5 -Os riscos particulares que advêm do uso das substâncias perigosas, incluídas ou não no anexo I, são indicados por uma ou várias frases tipo das mencionadas no anexo III.

6 -As frases tipo R12, «extremamente inflamável», ou R11, «facilmente inflamável», podem deixar de ser indicados desde que sejam abrangidas por uma indicação de perigo utilizada por aplicação do n.º 4.

7 -Os conselhos de prudência relativos ao uso das substâncias perigosas, incluídas ou não no anexo I, são indicados por uma ou várias frases tipo das mencionadas no anexo IV.

8 -A embalagem é acompanhada de um folheto com os conselhos de prudência (frases S), nos casos em que for materialmente impossível apresentá-los no rótulo ou na própria embalagem.

9 -As indicações, tais como «não tóxicos», «não nocivo» ou quaisquer outras semelhantes, não devem constar do rótulo ou das embalagens das substâncias abrangidas pelo presente diploma.

Artigo 18.º

Condições especiais de rotulagem

1 -Para as substâncias irritantes, facilmente inflamáveis, inflamáveis ou comburentes e nocivas, que não sejam para venda a retalho ao público em geral, não é necessária a indicação dos riscos particulares e dos conselhos de prudência quando o conteúdo da embalagem não ultrapasse os 125 ml.

2 -Sempre que mais de um símbolo de perigo é atribuído a uma substância;

a)A obrigação do símbolo T torna facultativos os símbolos X e C, excepto se disposição em contrário for mencionada no anexo I;

b)A obrigação do símbolo C torna facultativo o símbolo X;

c)A obrigação do símbolo E torna facultativos os símbolos F e O.

Artigo 19.º

Do rótulo

1 -O rótulo deve ser fixado solidamente numa ou mais faces da embalagem, por forma que as menções exigidas pelo artigo 17.º possam ser lidas horizontalmente quando a embalagem esteja colocada na sua posição normal.

2 -As dimensões do rótulo devem, se possível, ser as seguintes: (ver documento original)

3 -Cada símbolo deve ocupar, no mínimo, um décimo da área do rótulo, sem, contudo, ser inferior a 1 cm2.

4 -O rótulo deve aderir completamente à embalagem que contém a substância.

5 -As dimensões mencionadas no n.º 2 destinam-se exclusivamente a conter as informações exigidas pelo presente diploma e, eventualmente, indicações complementares de higiene ou de segurança.

6 -Não é necessário rótulo desde que a própria embalagem possa conter as indicações de acordo com o previsto nos números anteriores.

7 -A cor e a apresentação do rótulo e, no caso do n.º 6, da embalagem devem ser tais que o símbolo de perigo e o seu fundo se distingam claramente.

8 -As indicações obrigatoriamente constantes dos rótulos das embalagens das substâncias perigosas comercializadas em território nacional devem ser redigidas em língua portuguesa.

9 -As exigências de rotulagem contidas no presente diploma são consideradas satisfeitas desde que:

a)Quando uma embalagem exterior, contendo uma ou várias embalagens interiores, tenha aposto um rótulo de acordo com os regulamentos internacionais em matéria de transporte de substâncias perigosas e os rótulos das embalagens interiores obedeçam ao disposto no presente diploma;

b)Quando o rótulo de uma embalagem única esteja de acordo com os regulamentos internacionais em matéria de transporte de substâncias perigosas e ainda de harmonia com o disposto nos n.os 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 17.º

10 -A rotulagem utilizada no transporte de substâncias perigosas em território nacional fica sujeita à legislação em vigor sobre a matéria. CAPÍTULO V Fiscalização e sanções

Artigo 20.º

Contra-ordenações e coimas

1 -A violação do disposto nos artigos 6.º a 8.º e 16.º a 19.º do presente diploma constitui contra-ordenação punível com as seguintes coimas:

a)De 5000000$00 a 50000000$00 por violação das normas sobre notificação;

b)De 500000$00 a 3000000$00 por violação das normas sobre embalagem e rotulagem.

2 -Na determinação do montante da coima a aplicar será sempre tida em consideração a gravidade da contra-ordenação, a culpa e situação económica do agente, bem como o benefício económico que o agente retirou ou se propunha retirar da prática da infracção.

Artigo 21.º

Entidades competentes para a aplicação das coimas e da fiscalização

1 -A aplicação das coimas previstas no artigo anterior, bem como das sanções acessórias previstas no artigo 22.º, compete ao director-geral da Qualidade do Ambiente.

2 -Sem prejuízo das autoridades policiais e administrativas, compete especialmente à Direcção-Geral da Inspecção Económica (DGIE) a investigação e instrução dos processos por contra-ordenação previstos no presente diploma, findo o que os remeterá à entidade referida no número anterior.

3 -O produto das coimas constitui receita dos seguintes organismos ou entidades:

a)25% para a DGIE;

b)25% para a DGQA;

c)50% para os cofres do Estado.

Artigo 22.º

Sanções acessórias

a)A apreensão das substâncias e preparações que deram origem à contra-ordenação;

b)A cessação temporária da actividade dos agentes infractores que deu origem à infracção.

Artigo 23.º

Negligência e tentativa

A negligência e a tentativa nas contra-ordenações previstas neste diploma são puníveis, podendo o montante da coima a aplicar atingir metade dos valores estabelecidos no artigo 20.º

Artigo 24.º

Remissão

Em tudo o que em matéria de contra-ordenações não estiver previsto no presente diploma aplicar-se-á o disposto no regime geral estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 25.º

Legislação revogada

São revogados o Decreto-Lei n.º 225/83, de 27 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 505/85, de 31 de Dezembro.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor:

1) No referente à notificação de substâncias químicas, um mês após a data da sua publicação;

2) No referente à embalagem e rotulagem de substâncias químicas perigosas, seis meses depois da data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Abril de 1987. - Eurico Silva Teixeira de Melo - Luís Francisco Valente de Oliveira - Mário Ferreira Bastos Raposo - Fernando Augusto dos Santos Martins - Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.

Promulgado em 15 de Maio de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 18 de Maio de 1987.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

(ver documento original)