Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 281/2009

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente decreto-lei cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, adiante designado por SNIPI, o qual consiste num conjunto organizado de entidades institucionais e de natureza familiar, com vista a garantir condições de desenvolvimento das crianças com funções ou estruturas do corpo que limitam o crescimento pessoal, social, e a sua participação nas actividades típicas para a idade, bem como das crianças com risco grave de atraso no desenvolvimento.

2 -O SNIPI é desenvolvido através da actuação coordenada dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Educação, com envolvimento das famílias e da comunidade.

Artigo 2.º

Âmbito

O SNIPI abrange as crianças entre os 0 e os 6 anos, com alterações nas funções ou estruturas do corpo que limitam a participação nas actividades típicas para a respectiva idade e contexto social ou com risco grave de atraso de desenvolvimento, bem como as suas famílias.

Artigo 3.º

Definições

a)«Intervenção precoce na infância (IPI)» o conjunto de medidas de apoio integrado centrado na criança e na família, incluindo acções de natureza preventiva e reabilitativa, designadamente no âmbito da educação, da saúde e da acção social;

b)«Risco de alterações ou alterações nas funções e estruturas do corpo» qualquer risco de alteração, ou alteração, que limite o normal desenvolvimento da criança e a sua participação, tendo em conta os referenciais de desenvolvimento próprios, consoante a idade e o contexto social;

c)«Risco grave de atraso de desenvolvimento» a verificação de condições biológicas, psicoafectivas ou ambientais, que implicam uma alta probabilidade de atraso relevante no desenvolvimento da criança.

Artigo 4.º

Objectivos

a)Assegurar às crianças a protecção dos seus direitos e o desenvolvimento das suas capacidades, através de acções de IPI em todo o território nacional;

b)Detectar e sinalizar todas as crianças com risco de alterações ou alterações nas funções e estruturas do corpo ou risco grave de atraso de desenvolvimento;

c)Intervir, após a detecção e sinalização nos termos da alínea anterior, em função das necessidades do contexto familiar de cada criança elegível, de modo a prevenir ou reduzir os riscos de atraso no desenvolvimento;

d)Apoiar as famílias no acesso a serviços e recursos dos sistemas da segurança social, da saúde e da educação;

e)Envolver a comunidade através da criação de mecanismos articulados de suporte social.

Artigo 5.º

Estrutura e funcionamento

1 -O SNIPI funciona por articulação das estruturas representativas dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Educação, em colaboração directa com as famílias, e é coordenado pela Comissão de Coordenação do SNIPI.

2 -As competências de cada um dos ministérios compreendem, nomeadamente:

a)Ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social compete:

b)Ao Ministério da Saúde compete:

c)Ao Ministério da Educação compete:

3 -As entidades referidas no n.º 1 podem proceder à contratualização das instituições particulares de solidariedade social (IPSS), necessárias à exequibilidade das medidas tomadas no âmbito do SNIPI.

Artigo 6.º

Comissão de Coordenação do SNIPI

1 -É criada a Comissão de Coordenação do SNIPI, adiante designado por Comissão, presidida por um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, integrando representantes dos ministérios referidos no n.º 1 do artigo anterior.

2 -Compete à Comissão assegurar a articulação das acções desenvolvidas ao nível de cada ministério, mediante reuniões trimestrais de avaliação e acompanhamento, e em especial:

a)Articular as acções dos ministérios através dos departamentos designados responsáveis para o efeito;

b)Assegurar a constituição de equipas multidisciplinares interministeriais para apoio aos PIIP;

c)Acompanhar, regulamentar e avaliar o funcionamento do SNIPI;

d)Definir critérios de elegibilidade das crianças, instrumentos de avaliação e procedimentos necessários à exequibilidade dos PIIP;

e)Elaborar o plano anual de acção, estabelecendo objectivos a nível nacional;

f)Sistematizar informação e elaborar um guia nacional de recursos, enquanto registo de cobertura da rede de IPSS, de agrupamentos escolares de referência e da rede de cuidados de saúde primários;

g)Criar uma base de dados nacional, com vista à centralização da informação pertinente relativa às crianças acompanhadas pelo SNIPI, nos termos a definir em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da solidariedade social, da saúde e da educação, sujeita a consulta à Comissão Nacional de Protecção de Dados;

h)Promover a formação e a investigação no âmbito da IPI;

j)Proceder a uma avaliação bianual do SNIPI.

3 -A Comissão elabora o seu regulamento interno e emite as orientações necessárias ao cumprimento do presente decreto-lei e ao funcionamento do SNIPI.

4 -A Comissão compreende, nos termos a dispor em regulamento interno, cinco subcomissões de coordenação regionais, correspondentes a NUTS II, competindo-lhes:

5 -Nos casos em que seja considerado conveniente, podem ser criadas subcomissões, por despacho conjunto dos membros do governo responsáveis pelas áreas da segurança social, da saúde e da educação, sedeadas em cada distrito com vista ao acompanhamento com maior proximidade das equipas locais de intervenção do SNIPI.

Artigo 7.º

Equipas locais de intervenção do SNIPI

1 -As equipas locais de intervenção do SNIPI desenvolvem actividade ao nível municipal (NUTS III), podendo englobar vários municípios ou desagregar-se por freguesias.

2 -Estas equipas encontram-se sediadas nos centros de saúde, em instalações atribuídas pela comissão de coordenação regional de educação respectiva ou em IPSS convencionadas para o efeito.

3 -A coordenação das equipas locais é assegurada por um dos elementos designados pela comissão de coordenação regional.

4 -Compete às equipas locais de intervenção:

a)Identificar as crianças e famílias imediatamente elegíveis para o SNIPI;

b)Assegurar a vigilância às crianças e famílias que, embora não imediatamente elegíveis, requerem avaliação periódica, devido à natureza dos seus factores de risco e probabilidades de evolução;

c)Encaminhar crianças e famílias não elegíveis, mas carenciadas de apoio social;

d)Elaborar e executar o PIIP em função do diagnóstico da situação;

e)Identificar necessidades e recursos das comunidades da sua área de intervenção, dinamizando redes formais e informais de apoio social;

f)Articular, sempre que se justifique, com as comissões de protecção de crianças e jovens e com os núcleos da acção de saúde de crianças e jovens em risco ou outras entidades com actividade na área da protecção infantil;

g)Assegurar, para cada criança, processos de transição adequados para outros programas, serviços ou contextos educativos;

h)Articular com os docentes das creches e jardins-de-infância em que se encontrem colocadas as crianças integradas em IPI.

Artigo 8.º

Plano individual da intervenção precoce

1 -O plano individual da intervenção precoce (PIIP), elaborado nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo anterior, consiste na avaliação da criança no seu contexto familiar, bem como na definição das medidas e acções a desenvolver de forma a assegurar um processo adequado de transição ou de complementaridade entre serviços e instituições.

2 -No PIIP devem constar, no mínimo, os seguintes elementos:

a)Identificação dos recursos e necessidades da criança e da família;

b)Identificação dos apoios a prestar;

c)Indicação da data do início da execução do plano e do período provável da sua duração;

d)Definição da periodicidade da realização das avaliações, realizadas junto das crianças e das famílias, bem como do desenvolvimento das respectivas capacidades de adaptação;

e)Procedimentos que permitam acompanhar o processo de transição da criança para o contexto educativo formal, nomeadamente o escolar;

f)O PIIP deve articular-se com o PEI, aquando da transição de crianças para a frequência de jardins-de-infância ou escolas básicas do 1.º ciclo.

3 -No processo individual de cada criança devem constar, para além do PIIP, os relatórios inerentes, as medidas aplicadas, a informação pertinente, a declaração de aceitação das famílias e a intervenção das instituições privadas.

4 -O processo referido no número anterior deve obedecer a modelo a aprovar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da solidariedade social, da saúde e da educação, sob proposta da Comissão de Coordenação do SNIPI.

5 -Os encargos com o funcionamento das respostas nos vários níveis do SNIPI devem fazer parte integrante dos orçamentos das estruturas dos ministérios envolvidos.

Artigo 9.º

Disposição transitória

1 -O regime de apoio financeiro às cooperativas e associações de ensino especial, sem fins lucrativos, para actividades de intervenção precoce, previsto na Portaria n.º 1102/97, de 3 de Novembro, mantém-se em vigor até ao final do ano lectivo de 2009-2010.

2 -Os acordos de cooperação celebrados no âmbito das orientações definidas no despacho conjunto n.º 891/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 19 de Outubro de 1999, e celebrados ao abrigo dos protocolos de apoio técnico precoce, mantêm-se em vigor, devendo cessar os seus efeitos, consoante sejam criadas as condições de implementação do novo modelo de cooperação, até 31 de Dezembro de 2010.

3 -As crianças e famílias abrangidas pelo disposto nos números anteriores transitam para o novo modelo de cooperação, com salvaguarda do respectivo acompanhamento, que se mantém nos termos do disposto no presente decreto-lei.

4 -Todas as IPSS ou entidades equiparadas, que tenham até à presente data acordos de cooperação, devem preparar um PIIP, para cada criança e família abrangidas, de modo a realizarem a respectiva adequação ao novo modelo de cooperação.

Artigo 10.º

Norma revogatória

a)A alínea c) do n.º 1.º da Portaria n.º 1102/97, de 3 de Novembro;

b)O despacho conjunto n.º 891/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 19 de Outubro de 1999. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Agosto de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Medina Maciel Almeida Correia - Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro - Valter Victorino Lemos. Promulgado em 23 de Setembro de 2009. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 24 de Setembro de 2009. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.