Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 281/89

Artigo 1.º

1 -São reconhecidas como indicações de proveniência regulamentada (IPR), para a produção de vinhos a integrar na categoria dos chamados vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (VQPRD) da nomenclatura comunitária, as seguintes denominações, de que poderão usufruir os vinhos tintos e brancos produzidos nas respectivas zonas vitivinícolas que satisfaçam as disposições dos presentes estatutos e outros requisitos legais aplicáveis aos vinhos em geral e, em particular, aos VQPRD:

a)Almeirim;

b)Cartaxo;

c)Chamusca;

d)Coruche;

e)Santarém;

f)Tomar.

2 -Fica proibida a utilização noutros produtos vínicos de nomes, marcas, termos, expressões ou símbolos susceptíveis de, pela sua similitude gráfica ou fonética com os protegidos nestes estatutos, induzirem a confusão do consumidor, mesmo que precedidos dos termos tipo, estilo ou outros análogos.

Artigo 2.º

1 -A área geográfica correspondente a cada uma das IPR, delimitada na carta 1:500000 em anexo, abrange:

a)Almeirim: Os municípios de Almeirim e Alpiarça; Do município de Salvaterra de Magos, as freguesias de Granho, Muge e parte das freguesias de Glória do Ribatejo, Marinhais e Salvaterra de Magos;

b)Cartaxo: Os municípios da Azambuja e Cartaxo;

c)Chamusca: Os municípios da Chamusca e Golegã;

d)Coruche: O município de Coruche; Do município de Salvaterra de Magos, parte das freguesias de Glória do Ribatejo, Marinhais e Salvaterra de Magos; Do município de Benavente, as freguesias de Barrosa, Benavente, Santo Estêvão e parte da freguesia de Samora Correia;

e)Santarém: Os municípios de Santarém e Rio Maior;

f)Tomar: Os municípios de Tomar e Torres Novas; Do município de Ferreira do Zêzere, a freguesia de Chãos.

2 -O limite natural que separa as zonas de Almeirim das do Cartaxo e Santarém é o rio Tejo.

Artigo 3.º

a)Almeirim: Subzona do campo ou Borda-d'Água: Aluviossolos modernos, predominantemente calcários; Subzona de Charneca ou Terraços do Tejo: Solos litólicos não húmicos; «Podzóis» de materiais arenáceos pouco consolidados;

b)Cartaxo: Subzona do campo: Aluviossolos modernos, predominantemente calcários; Subzona do Bairro: Solos calcários pardos ou vermelhos; Solos litólicos não húmicos de arenitos grosseiros;

c)Chamusca: Subzona do campo: Aluviossolos modernos, predominantemente calcários; Subzona da Charneca: Solos litólicos não húmicos; «Podzóis» de materiais arenáceos pouco consolidados;

d)Coruche: Subzona do campo: Aluviossolos modernos, predominantemente calcários; Subzona da Charneca: Solos litólicos não húmicos de arenitos grosseiros; «Podzóis» de materiais arenáceos pouco consolidados;

e)Santarém: Subzona do campo: Aluviossolos modernos, predominantemente calcários; Subzona do Bairro: Solos calcários pardos ou vermelhos; Solos não calcários provenientes de calcários; Solos litólicos não húmicos com pequenas manchas de solos calcários;

f)Tomar: Solos calcários pardos ou vermelhos normais ou parabarros.

Artigo 4.º

1 -As castas a utilizar com vista aos vinhos de qualidade de cada uma das zonas são as seguintes:

a)Almeirim: Vinhos tintos: Castas recomendadas: Castelão Nacional, Baga, Periquita e Trincadeira Preta, em conjunto ou em separado, com o mínimo de 80%; Castas autorizadas: Tinta Miúda, Cabernet Sauvignon, Grenache e Pinot; Vinhos brancos: Castas recomendadas: Fernão Pires, Arinto, Rabo de Ovelha, Tália, Trincadeira das Pratas e Vital, em conjunto ou em separado, com um mínimo de 80%; Castas autorizadas: Boal de Alicante, Olho de Lebre, Pinot e Tamarerez;

b)Cartaxo: Vinhos tintos: Castas recomendadas: Castelão Nacional, Periquita, Preto Martinho e Trincadeira Preta, em conjunto ou em separado, com um mínimo de 90%; Castas autorizadas: Baga, Cabernet Sauvignon, Pinot e Tinta Miúda; Vinhos brancos: Castas recomendadas: Fernão Pires, Arinto, Tália e Trincadeira das Pratas, em conjunto ou em separado, com o mínimo de 85%; Castas autorizadas: Boal de Alicante, Cercial e Malvasia;

c)Chamusca: Vinhos tintos: Castas recomendadas: Castelão Nacional, Periquita e Trincadeira Preta, cujo conjunto deve representar pelo menos 80%, devendo a Periquita estar representada com um mínimo de 30%; Castas autorizadas: Alicante Bouschet, Baga e Grand Noir; Vinhos brancos: Castas recomendadas: Fernão Pires, Tália, Trincadeira das Pratas, Vital e Arinto, no conjunto com um mínimo de 85%; Castas autorizadas: Boal de Alicante, Cercial, Olho de Lebre e Tamarez;

d)Coruche: Vinhos tintos: Castas recomendadas: Periquita, Preto Martinho e Trincadeira Preta, em conjunto ou em separado, com o mínimo de 85%; Castas autorizadas: Cabernet Sauvignon e Tinta Miúda; Vinhos brancos: Castas recomendadas: Fernão Pires, Tália, Trincadeira das Pratas e Vital, em conjunto ou em separado, com um mínimo de 85%; Castas autorizadas: Boal de Alicante, Olho de Lebre, Rabo de Ovelha e Tamarez;

e)Santarém: Vinhos tintos: Castas recomendadas: Castelão Nacional, Periquita, Preto Martinho e Trincadeira Preta, em conjunto ou em separado, com o mínimo de 80%; Castas autorizadas: Bastardo, Cabernet Sauvignon, Moreto, Pinot e Tinta Miúda; Vinhos brancos: Castas recomendadas: Fernão Pires, Arinto, Rabo de Ovelha, Tália, Trincadeira das Pratas e Vital, em conjunto ou em separado, com um mínimo de 80%; Castas autorizadas: Boal de Alicante, Cercial, Olho de Lebre, Pinot e Tamarez;

f)Tomar: Vinhos tintos: Castas recomendadas: Castelão Nacional, Baga, Periquita e Tinta Mole, em conjunto ou em separado, com o mínimo de 85%; Castas autorizadas: Tinta Miúda e Trincadeira Preta; Vinhos brancos: Castas recomendadas: Fernão Pires, Arinto, Malvasia, Rabo de Ovelha e Tália, em conjunto ou em separado, com um mínimo de 85%; Castas autorizadas: Boal de Alicante e Trincadeira das Pratas.

2 -A comercialização de vinhos com referência a uma ou duas castas só poderá ser feita em relação às recomendadas, com prévia autorização da entidade competente e a observância das disposições de âmbito geral aplicáveis.

Artigo 5.º

1 -Para qualquer das zonas e denominações consideradas, as vinhas deverão ser estremes, em forma baixa, em taça ou cordão.

2 -As práticas culturais deverão ser as tradicionais ou recomendadas pela entidade competente, em ligação com os serviços regionais de agricultura.

3 -A rega da vinha só pode ser efectuada em condições excepcionais reconhecidas pelo Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) e sob autorização prévia, caso a caso, da entidade competente, à qual incumbe velar pelo cumprimento das normas que para o efeito vierem a ser definidas.

Artigo 6.º

1 -As vinhas destinadas aos vinhos abrangidos por estes estatutos devem, a pedido dos interessados, ser inscritas na entidade competente, para verificar se satisfazem os necessários requisitos, a qual procederá ao cadastro das mesmas, efectuando no decurso do ano as observações que entender necessárias.

2 -Sempre que se verifiquem alterações na constituição das vinhas cadastradas e aprovadas, será do facto dado conhecimento pelos respectivos viticultores, sem o que os seus vinhos deixarão de ter direito à denominação.

Artigo 7.º

1 -Os vinhos protegidos por estes estatutos devem provir de vinhas com, pelo menos, quatro anos de enxertia e a sua elaboração, salvo em casos excepcionais, a estudar pela entidade competente, deverá decorrer dentro da zona respectiva em adegas inscritas e aprovadas para o efeito e que ficarão sob o controlo da referida entidade.

2 -Na elaboração serão seguidos os métodos e práticas enológicas tradicionais legalmente autorizados.

3 -No caso de na mesma adega serem também elaborados vinhos sem direito à denominação, a entidade competente estabelecerá os termos em que deverá decorrer a vinificação, devendo os referidos vinhos ser conservados em secções separadas, em vasilhas com a devida identificação e de que constem, nomeadamente, as indicações relativas ao volume da vasilha, à espécie de vinho contido e ao ano de colheita.

Artigo 8.º

Os mostos destinados aos vinhos de denominação devem ter um título alcoométrico volúmico mínimo natural de 11,5% vol. para os vinhos tintos e de 11% para os vinhos brancos.

Artigo 9.º

1 -O rendimento máximo por hectare das vinhas destinadas aos vinhos de denominação é fixado, para os vinhos tintos, em 80 hl, quando produzidos na subzona do campo, e 75 hl, quando produzidos nas subzonas do Bairro ou Charneca; para os vinhos brancos, em 90 hl, quando produzidos na subzona do campo, e 80 hl, quando produzidos nas subzonas do Bairro e Charneca.

2 -No caso de a produção exceder o quantitativo fixado, não pode ser utilizada a denominação para a totalidade da colheita, salvo em anos de produção excepcional, em que o IVV, sob proposta da entidade regional competente, estabelecerá o limite de produção com direito à utilização da denominação e o destino da produção excedentária.

Artigo 10.º

1 -Os vinhos tintos só podem ser engarrafados após um estágio mínimo de dez meses.

2 -Os vinhos brancos poderão ser engarrafados sem período de estágio, à excepção dos de denominação de origem Coruche, Santarém e Tomar, os quais só poderão sê-lo após um período de estágio mínimo de quatro meses.

Artigo 11.º

1 -Os vinhos de denominação devem ter o título alcoométrico volúmico mínimo de:

a)Vinhos tintos - 11,5º;

b)Vinhos brancos - 11,0º.

2 -Em relação aos restantes elementos, os vinhos devem apresentar as características definidas para os vinhos em geral.

3 -Do ponto de visto organoléptico, os vinhos devem satisfazer os requisitos apropriados quanto à cor, à limpidez, ao aroma e ao sabor, a definir por regulamento interno da CVR.

Artigo 12.º

Sem prejuízo de outras exigências de âmbito geral, todas as pessoas, singulares ou colectivas, que se dediquem à comercialização dos vinhos abrangidos por estes estatutos, excluída a distribuição e a venda a retalho dos produtos engarrafados, são obrigadas a fazer a sua inscrição, bem como das respectivas instalações, na entidade competente, em registo apropriado.

Artigo 13.º

Os vinhos de qualidade objecto dos presentes estatutos só podem ser postos em circulação e comercialização desde que nos respectivos recipientes à saída das instalações de elaboração, figure a denominação do produto, sejam acompanhados da necessária documentação oficial de que conste essa mesma denominação e estejam cumpridas as restantes exigências estabelecidas legalmente ou pela entidade competente.

Artigo 14.º

1 -O engarrafamento só poderá ser feito após a aprovação do respectivo vinho, confirmando satisfazer as necessárias exigências.

2 -Os rótulos a utilizar deverão ser apresentados a apreciação prévia da entidade competente. (ver documento original)

Artigo 4.º

1 -As castas a utilizar com vista aos vinhos de qualidade de cada uma das zonas são as seguintes: