Decreto-Lei n.º 285/97

«Artigo 3.º

Órgãos e serviços

1 -O Instituto Diplomático dispõe dos seguintes órgãos:

a)O presidente;

b)O conselho superior;

c)O conselho administrativo.

2 -Para a prossecução das suas atribuições, o Instituto Diplomático compreende:

a)O Departamento de Formação Diplomática;

b)O Departamento de Análise e Previsão;

c)O Serviço de Biblioteca e Documentação Diplomática;

d)O Serviço de Arquivo Histórico-Diplomático;

e)A Secção Administrativa.

3 -No âmbito do Instituto Diplomático, funciona a Comissão de Selecção e Desclassificação.

«Artigo 10.º-A

Serviço de Arquivo Histórico-Diplomático

1 -Compete ao Serviço Histórico-Diplomático:

a)Orientar tecnicamente os arquivos correntes dos serviços do Ministério;

b)Proceder ao controlo e elaborar a calendarização das transferências e incorporações documentais;

c)Manter a gestão do arquivo intermédio;

d)Gerir o arquivo definitivo;

e)Assegurar o atendimento do público investigador.

2 -O Serviço de Arquivo Histórico-Diplomático é dirigido por um director de serviços, que pode, também, ser recrutado nos termos da lei geral.

3 -Por portaria do Ministro dos Negócios Estrangeiros, será aprovado o Regulamento do Serviço de Arquivo Histórico-Diplomático.

«Artigo 20.º

Serviço de Arquivo e Expediente

1 -Compete ao Serviço de Arquivo e Expediente:

a)Dar entrada à correspondência, registá-la, microfilmá-la e distribuí-la pelos serviços competentes;

b)Expedir a correspondência que lhe for entregue pelos diferentes serviços do Ministério;

c)Proceder à organização, encerramento e expedição de malas diplomáticas e receber, abrir e distribuir a correspondência dirigida ao Ministério pelas missões em mala diplomática;

d)Cuidar dos veículos que estejam ao seu serviço para recepção e expedição do correio e malas diplomáticas;

e)Fiscalizar o devido uso das malas diplomáticas, comunicando superiormente qualquer infracção às regras e determinações existentes.

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