Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 288/85

Artigo 1.º

(Quadros privativos)

1 -No prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma poderão as assembleias distritais fixar os quadros do pessoal que venha a ser considerado indispensável ao funcionamento dos órgãos distritais.

2 -O pessoal que vier a integrar os quadros referidos no número anterior não beneficia do regime jurídico do pessoal da administração central.

3 -A partir de 1986 os encargos com as remunerações e demais abonos do pessoal referido no presente artigo serão exclusivamente suportados por verbas que os municípios ponham à disposição dos distritos.

4 -Sempre que se verifiquem situações de subaproveitamento do referido pessoal, poderão ser-lhes cometidas outras funções julgadas adequadas no âmbito da administração distrital.

Artigo 2.º

(Apoio administrativo aos órgãos distritais)

Sempre que não for considerada adequada a fixação dos quadros privativos a que alude o artigo anterior, o apoio administrativo aos órgãos distritais deverá ser assegurado por pessoal destacado dos governos civis.

Artigo 3.º

(Regime jurídico do pessoal das assembleias distritais)

Ao pessoal que não venha a integrar os quadros privativos referidos no artigo 1.º que em 1 de Maio de 1985 se encontrasse a exercer funções nas assembleias distritais é aplicável o regime jurídico do pessoal da administração central, desde que o mesmo se encontre em regime de tempo completo, sujeito à hierarquia, disciplina e horário dos serviços daquelas entidades.

Artigo 4.º

(Extinção do quadro geral administrativo)

1 -A extinção do quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério da Administração Interna, na parte remanescente que corresponde às assembleias distritais, efectuar-se-á à medida que se for processando a integração do pessoal nele provido em lugar de outros quadros, nos termos estabelecidos no presente diploma.

2 -Os funcionários titulares de lugares do quadro geral administrativo que se encontrem a desempenhar, ou tenham desempenhado, cargos do mesmo quadro em regime de interinidade consideram-se providos a título definitivo nas categorias que venham ocupando ou tenham ocupado, desde que contem mais de 2 anos de bom e efectivo serviço nas mesmas à data da entrada em vigor do presente diploma.

3 -A salvaguarda do direito de regresso à actividade do pessoal referido no n.º 1 que se encontra em situação de licença sem vencimento ou ilimitada reportar-se-á ao quadro de efectivos interdepartamentais do Ministério da Administração Interna, criado pelo Decreto-Lei n.º 87/85, de 1 de Abril.

Artigo 5.º

(Medidas de racionalização de efectivos)

O pessoal referido no artigo 3.º será objecto de medidas de racionalização de efectivos nos termos do presente diploma.

Artigo 6.º

(Transição do pessoal afecto a serviços de segurança social e de saúde)

1 -O pessoal que exerça funções nos estabelecimentos e serviços de segurança social e de saúde pertencentes às assembleias distritais transitará para os serviços e organismos que venham a prosseguir a actividade daqueles, na estrita medida das suas necessidades em matéria de recursos humanos.

2 -As regras de integração do pessoal mencionado no número anterior serão objecto de decreto regulamentar dos membros do Governo competentes, fazendo-se a transição do mesmo à medida que se efectue a transferência dos estabelecimentos e serviços onde aquele exerça a sua actividade.

Artigo 7.º

(Mobilidade de pessoal)

1 -O pessoal afecto a serviços não abrangidos pelo artigo anterior e aquele que não venha a ser integrado ao abrigo do diploma previsto no n.º 2 do mesmo artigo deverá indicar, no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, mediante declaração dirigida ao presidente da assembleia distrital, a ordem de preferência pela sua integração num dos quadros dos seguintes serviços:

a)Governos civis;

b)Serviços desconcentrados da administração central;

c)Autarquias locais;

d)Outros serviços da administração central.

2 -A manifestação de vontade por parte dos interessados será respeitada na medida em que as vagas correspondentes à sua categoria e classe se encontrem disponíveis e desde que os serviços referidos nas alíneas a) a d) do número anterior exprimam a sua anuência.

3 -Desde que se verifique o condicionalismo previsto na parte final do número anterior, poderá o pessoal ser objecto de requisição quando não se verifique a existência de vagas.

4 -Compete ao presidente da assembleia distrital encetar as diligências necessárias à colocação do pessoal nos termos do presente artigo.

Artigo 8.º

(Integração em lugares do quadro)

1 -A integração em lugares do quadro efectuar-se-á, observadas as habilitações literárias exigíveis, nos termos da lei, de acordo com os seguintes critérios:

a)Para categoria igual à que possui;

b)Para categoria igual à que possui mantendo a mesma remuneração, quando não houver coincidência de remuneração;

c)Para categoria de diferente designação e idêntico conteúdo funcional remunerada com a mesma letra, ou letra de vencimento imediatamente superior, quando não houver coincidência de remuneração;

d)Para categoria de diferente designação e idêntico conteúdo funcional remunerada por letra de vencimento imediatamente inferior, mantendo, no entanto, a remuneração que actualmente aufere;

e)Para categoria de diferente carreira, mediante reclassificação ou reconversão profissional nos termos do n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro.

2 -A integração, observados os critérios referidos no número anterior, far-se-á, independentemente de qualquer outra formalidade, com excepção do visto do Tribunal de Contas, quando a mesma se verifique em relação aos quadros dos serviços mencionados nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo anterior, atendendo, sucessivamente:

a)À maior antiguidade na categoria;

b)À maior antiguidade na carreira;

c)À maior antiguidade na função pública.

Artigo 9.º

(Chefes de secretaria)

1 -Aos titulares de cargos de chefe de secretaria das assembleias distritais que venham a ser integrados nos quadros próprios de municípios urbanos de 1.ª ordem ou urbanos de 2.ª ordem e rurais de 1.ª ordem será atribuída a categoria de assessor autárquico, remunerada, respectivamente, pelas letras C e D da tabela de vencimentos da função pública.

2 -A integração referida no número anterior só se verificará quando não exista nos quadros próprios dos municípios a categoria de assessor autárquico.

3 -Os lugares criados nos termos dos números anteriores serão extintos à medida que vagarem.

Artigo 10.º

(Contagem de tempo de serviço)

Ao pessoal a integrar nos termos do presente diploma é contado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado às assembleias distritais.

Artigo 11.º

(Pessoal requisitado ou em comissão de serviço)

Os lugares de origem do pessoal das assembleias que se encontre a prestar serviço a outras entidades em regime de requisição ou comissão de serviço reportar-se-ão ao quadro de efectivos interdepartamentais do Ministério da Administração Interna, criado pelo Decreto-Lei n.º 87/85, de 1 de Abril.

Artigo 12.º

(Excedentes)

O pessoal não abrangido pelas medidas referidas nos artigos 1.º, 6.º, 8.º, e 9.º será constituído em excedente, sendo integrado no quadro de efectivos interdepartamentais do Ministério da Administração Interna, criado pelo Decreto-Lei n.º 87/85, de 1 de Abril.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Junho de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - António de Almeida Santos - Eduardo Ribeiro Pereira - Ernâni Rodrigues Lopes - Amândio Anes de Azevedo - António Manuel Maldonado Gonelha.

Promulgado em 11 de Julho de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 12 de Julho de 1985.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.