Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 288/95

Artigo 1.º

Extinção da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola

É extinta a Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, adiante designada por CPEBA, constituída por regulamento aprovado por Alvará de 31 de Dezembro de 1941.

Artigo 2.º

Inscrições

As inscrições dos beneficiários da CPEBA são interrompidas, transferindo-se todos os registos para o Centro Nacional de Pensões.

Artigo 3.º

Direito ao reconhecimento dos períodos contributivos

Os períodos contributivos verificados na CPEBA dos beneficiários não abrangidos pelo acordo colectivo de trabalho em vigor para o sector bancário são reconhecidos no âmbito do regime da segurança social, nos termos previstos na Portaria n.º 769/83, de 19 de Julho.

Artigo 4.º

Delimitação de responsabilidades

1 -O Centro Nacional de Pensões assume o pagamento das prestações mensais atribuídas pela CPEBA e das já requeridas, desde que se verifiquem as respectivas condições de atribuição à data de extinção desta Caixa, permanecendo constantes os seus montantes.

2 -As instituições bancárias continuarão a assumir os encargos decorrentes do acordo colectivo de trabalho em vigor para o sector bancário relativamente aos beneficiários da CPEBA a que se refere o número anterior.

Artigo 5.º

Beneficiários

1 -Os beneficiários da CPEBA que se mantenham na situação de pagamento facultativo de contribuições são integrados nos centros regionais de segurança social.

2 -Os beneficiários da CPEBA que se encontrem na situação de activos ou interrompidos abrangidos pelo acordo colectivo de trabalho para o sector bancário passam a estar apenas cobertos pelo regime constante desta convenção colectiva.

3 -Os beneficiários da CPEBA que tenham realizado descontos para o regime geral de segurança social através de outras instituições mantêm o direito às prestações diferidas daí resultantes.

4 -As prestações já atribuídas pela CPEBA, em cumprimento do disposto no número anterior, passam a ser actualizadas nos termos gerais.

Artigo 6.º

Património

O património da Caixa é transmitido para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, constituindo o presente diploma título bastante para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.

Artigo 7.º

Pessoal

1 -Sem prejuízo das habilitações legalmente exigidas, o pessoal da Caixa é integrado no Centro Nacional de Pensões, aplicando-se-lhe o regime constante do Decreto-Lei n.º 278/82, de 20 de Julho.

2 -A integração poderá também efectuar-se, a requerimento dos próprios, nos centros regionais de segurança social ou nos serviços onde estejam a prestar serviço.

3 -Os quadros de pessoal dos centros regionais e dos serviços referidos nos números anteriores serão aumentados nos lugares correspondentes às categorias do pessoal integrado, com salvaguarda do direito à promoção na carreira consagrado no Decreto-Lei n.º 111/92, de 2 de Junho.

4 -A alteração dos quadros de pessoal referida no número anterior terá lugar após a publicação da relação nominal referida no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 278/82, de 20 de Julho.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 do segundo mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Setembro de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga - José Mateus Varatojo Júnior.

Promulgado em 5 de Outubro de 1995.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 10 de Outubro de 1995.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.