Decreto-Lei n.º 289/2001
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 289/2001
- Data de publicação
- 13/11/2001
- Série
- Decreto-Lei n.º 289/2001, 1.ª Série, 2001-11-13
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 289/2001, 1.ª Série, 2001-11-13
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