Decreto-Lei n.º 289/2007

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento da Actividade Marítimo-Turística

a)...

b)...

c)...

d)...

e)'Águas interiores' os rios, estuários, lagos, lagoas, albufeiras, sapais e esteiros.

Artigo 21.º

[...]

1 -...

2 -...

3 -As embarcações de recreio utilizadas na actividade marítimo-turística na modalidade de aluguer sem tripulação apenas devem observar as regras previstas no Regulamento da Náutica de Recreio, sem prejuízo do disposto no n.º 6.

4 -...

5 -...

6 -As embarcações de recreio afectas à actividade marítimo-turística, na modalidade de aluguer sem tripulação, quando utilizadas em águas interiores em zonas previamente definidas pelas entidades com jurisdição no respectivo domínio hídrico, podem ser alugadas a pessoas não habilitadas com carta de navegador de recreio, nos termos definidos no anexo iv do presente Regulamento.

Artigo 35.º

[...]

É aplicada coima de montante mínimo de (euro) 500 e máximo de (euro) 3740 a quem, no exercício desta actividade, governe uma embarcação sem que para tal esteja devidamente habilitado, em violação do disposto no artigo 18.º e nos n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 21.º do presente Regulamento.»

Artigo 2.º

Aditamento ao Regulamento da Actividade Marítimo-Turística

1 -É aditado ao RAMT, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 269/2003, de 28 de Outubro, o artigo 35.º-A com a seguinte redacção: «Artigo 35.º-A Falta das condições e dos requisitos de dispensa de carta de navegador de recreio É aplicada coima no montante máximo de (euro) 3740, no caso de pessoa singular, e de (euro) 20 000, no caso de pessoa colectiva, ao operador marítimo-turístico que alugue embarcações de recreio sem observância das condições e dos requisitos de dispensa de carta de navegador de recreio previstos no anexo iv, em violação do dispostos no n.º 6 do artigo 21.º»

2 -É ainda aditado ao referido RAMT o anexo iv, que se publica como anexo ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

1 -As embarcações de recreio, afectas à actividade marítimo-turística na modalidade de aluguer sem tripulação quando utilizadas em águas interiores, em zonas previamente definidas pelas entidades com jurisdição no respectivo domínio hídrico podem ser governadas por pessoas não habilitadas com carta de navegador de recreio, desde que sejam portadoras do respectivo título de dispensa.

a)Dispor dos equipamentos para as embarcações de recreio tipo 5 previstos no anexo à Portaria n.º 1464/2002, de 14 de Novembro, sem dispensa dos fachos de mão;

b)Cumprir os requisitos dos respectivos planos de ordenamento e os condicionalismos e demais restrições impostos pelas entidades competentes;

c)Dispor de um sistema limitador de velocidade regulado para o máximo de 5 nós (ou equivalente em quilómetros por hora);

d)Quando equipadas com motores interiores fixos, para além dos comandos e indicadores do funcionamento do motor, as embarcações devem ter instalados sistemas de segurança, nomeadamente detectores de alarmes de incêndio e alarmes de nível alto das cavernas;

e)Quando equipadas com motores que utilizem combustíveis de ponto de ignição mínimo de 60°C devem ainda dispor de tubo de injecção de combustível de parede dupla;

f)No que diz respeito ao equipamento de navegação, as embarcações devem possuir agulha de governo, GPS com registo gráfico de navegação associado (chart plotter) com definição do percurso e sonda de feixe de varrimento frontal com alarme acústico;

g)Devem dispor de um sistema de comunicações adequado com cobertura total da zona de operação e para o qual não seja exigido certificado de operador radiotelefonista do serviço móvel marítimo;

h)Deve estar afixada uma lista, junto ao equipamento de comunicações, com os contactos das entidades a recorrer em caso de emergência;

j)No que diz respeito à protecção ambiental, as embarcações devem dispor de tanques de retenção para águas residuais e recipiente próprio para lixo, de acordo com o disposto no respectivo plano de ordenamento ou com o determinado pelas entidades competentes;

l)A bordo deve existir:

2 -O título de dispensa referido no número anterior é emitido pelo operador marítimo-turístico e destina-se a comprovar que ao titular foi prestada a formação e informação necessárias ao governo da embarcação na zona em causa e dele devem constar os seguintes elementos:

a)A identificação do operador marítimo-turístico;

b)A identificação do titular;

c)A identificação da embarcação alugada;

d)A zona onde a embarcação pode navegar, durante o período de aluguer e eventuais limitações ou restrições;

e)A validade que deve coincidir com o período de aluguer.

3 -O modelo do título de dispensa consta no apêndice ii ao presente anexo.

4 -O título de dispensa só pode ser emitido a maiores de 18 anos.

5 -O operador marítimo-turístico fica obrigado a guardar cópia dos títulos de dispensa que emitir, durante três meses, devendo dar conhecimento ao IPTM do número de títulos emitidos anualmente, com indicação da nacionalidade dos titulares, para efeitos de tratamento estatístico.

6 -No âmbito do processo de licenciamento, o operador marítimo-turístico deve submeter à respectiva entidade licenciadora um manual de operação e segurança, o qual fica sujeito a pareceres prévios vinculativos do IPTM nas matérias da sua competência, do órgão local da Autoridade Marítima nos espaços sob sua jurisdição e em matérias da sua competência e da entidade que na zona tiver a responsabilidade da prestação de serviços de emergência.

7 -O manual referido no número anterior deve ser adequado ao tipo de serviço a prestar e às especificidades próprias da zona, contendo, nomeadamente, os condicionalismos e restrições à navegação, a definição da formação a ministrar aos utilizadores e a actuação em situações de emergência, estabelecidas no apêndice i do presente anexo.

8 -O capital obrigatório do seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 26.º do presente Regulamento é de (euro) 500 000 por embarcação, para o aluguer de embarcações de recreio nas condições previstas no presente anexo. APÊNDICE I Manual de operação e segurança O manual de operação e segurança, referido no n.º 6 do anexo iv, deve conter, nomeadamente: A - Condições técnicas das embarcações