Decreto-Lei n.º 29/2013

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 246/2012, de 13 de novembro, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...].

6 -[...].

7 -O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, pela Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, pelo Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa e pelo Secretário de Estado do Desporto e Juventude.

8 -O Ministro da Economia e do Emprego é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional, pelo Secretário de Estado do Emprego, pelo Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, pelo Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pelo Secretário de Estado da Energia e pelo Secretário de Estado do Turismo.

9 -A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território é coadjuvada no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado da Agricultura, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, pelo Secretário de Estado do Mar, pelo Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território e pelo Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar.

10 -[...].

11 -[...].

12 -[...].

Artigo 10.º

[...]

1 -[...].

2 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)A Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa;

j)[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...].

6 -[...].

7 -[...].

8 -[...].

9 -[...].

10 -[...].

11 -[...].»

Artigo 3.º

Disposição orçamental

O Ministro de Estado e das Finanças providencia a efetiva transferência das verbas necessárias ao funcionamento do gabinete do membro do Governo criado nos termos do presente diploma.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2013, considerando-se ratificados todos os atos que tenham sido entretanto praticados e cuja regularidade dependa da sua conformidade com o presente decreto-lei.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de fevereiro de 2013. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Paulo Sacadura Cabral Portas - Paulo Frederico Agostinho Braga Lino - Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva - Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz - Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas - Álvaro Santos Pereira - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça - Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo - Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato - Luís Pedro Russo da Mota Soares.

Promulgado em 18 de fevereiro de 2013.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 19 de fevereiro de 2013.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...].

6 -[...].

10 -[...].

11 -[...].

12 -[...].

Artigo 10.º

[...]

1 -[...].

2 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)A Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa;

j)[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...].

6 -[...].

7 -[...].

8 -[...].

9 -[...].

10 -[...].

11 -[...].»

Artigo 3.º

Disposição orçamental

O Ministro de Estado e das Finanças providencia a efetiva transferência das verbas necessárias ao funcionamento do gabinete do membro do Governo criado nos termos do presente diploma.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Promulgado em 18 de fevereiro de 2013.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 19 de fevereiro de 2013.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.