Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 29/2020

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar», que visa promover o emparcelamento rural simples com vista a aumentar a dimensão física e económica dos prédios rústicos.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O Emparcelar para Ordenar destina-se a apoiar ações de emparcelamento rural simples, efetuadas ao abrigo do artigo 7.º da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, na sua redação atual, em territórios vulneráveis definidos nos termos do regime jurídico aplicável à reconversão da paisagem, até à superfície máxima de redimensionamento, fixada pela Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto, na sua redação atual.

2 -No caso dos terrenos florestais, considera-se a superfície máxima fixada para os terrenos de sequeiro.

Artigo 3.º

Apoios

1 -O Emparcelar para Ordenar inclui os seguintes apoios:

a)A criação de uma linha de crédito de apoio ao emparcelamento;

b)A criação de um subsídio não reembolsável para aquisição de prédios rústicos.

2 -Os apoios referidos no número anterior podem ser atribuídos cumulativamente.

Artigo 4.º

Financiamento

1 -O Emparcelar para Ordenar é financiado por verbas do Fundo Florestal Permanente (FFP) que asseguram os encargos financeiros decorrentes da aplicação do presente decreto-lei.

2 -A dotação anual para cada apoio é fixada por despacho do membro do Governo responsável pelo FFP, de acordo com a dotação orçamental disponível para o efeito e transferida para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.)

Artigo 5.º

Entidade gestora

1 -Compete à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) a gestão do Emparcelar para Ordenar, devendo receber os pedidos de apoio, analisar as candidaturas e decidir sobre a aplicação dos apoios.

2 -Cabe ao IFAP, I. P., proceder aos pagamentos no âmbito do Emparcelar para Ordenar.

Artigo 6.º

Beneficiários

1 -Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente decreto-lei os proprietários adquirentes.

2 -São excluídos dos apoios previstos no presente decreto-lei os candidatos sobre as quais impenda processo de recuperação de auxílios do Estado, declarados incompatíveis com o mercado interno, pela Comissão Europeia, bem como aqueles que se encontrem em situação de insolvência.

Artigo 7.º

Determinação do valor do prédio a adquirir

1 -A atribuição de qualquer apoio no âmbito do Emparcelar para Ordenar depende da apresentação de uma avaliação do prédio a adquirir, realizada por perito avaliador de imóveis.

2 -Quando o valor determinado pela avaliação prévia seja diferente do valor negociado pelas partes, é considerado o valor mais baixo para efeitos de cálculo dos apoios a atribuir no âmbito do Emparcelar para Ordenar.

3 -O valor do prédio é determinado com recurso aos critérios fixados no Código das Expropriações, aprovado em anexo à Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual.

4 -O custo com a avaliação do imóvel é considerado para efeitos de determinação do valor do apoio, caso seja aprovado.

Artigo 8.º

Inscrição das parcelas no Sistema de Identificação Parcelar

A atribuição de qualquer apoio no âmbito do Programa depende da inscrição prévia das parcelas de referência que constituem o prédio no Sistema de Identificação Parcelar, nos termos do regulamento de candidatura e pagamento das ajudas, apoios, prémios e outras subvenções a efetuar pelo IFAP, I. P., nos termos da Portaria n.º 58/2017, de 6 de fevereiro.

Artigo 9.º

Linha de crédito de apoio ao emparcelamento

1 -São elegíveis para apoio através da linha de crédito de apoio ao emparcelamento rural simples:

a)As transmissões de prédios rústicos ocorridas em resultado de operações de emparcelamento rural simples realizadas ao abrigo da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, na sua redação atual;

b)As aquisições de prédios rústicos confinantes com prédio da mesma natureza, propriedade do adquirente, caso a aquisição contribua para melhorar a estrutura fundiária da exploração;

c)As aquisições de prédios rústicos que excedam o quinhão ideal do adquirente em ato de partilha ou divisão de coisa comum que ponham termo à compropriedade e quando a unidade predial ou de exploração agrícola não possam fracionar-se sem gerar inconveniente.

2 -O crédito é concedido, sob a forma de empréstimo reembolsável, pelo IFAP, I. P.

3 -Os empréstimos são concedidos pelo prazo máximo de 20 anos a contar da data da celebração do respetivo contrato, amortizáveis anualmente e em prestações de igual montante, vencendo-se a primeira amortização um ano após a data da celebração do contrato.

4 -Com a concessão do empréstimo é constituída uma garantia idónea a favor do IFAP, I. P., que pode revestir qualquer das formas de garantia previstas na lei, designadamente hipoteca sobre o respetivo prédio rústico.

5 -A utilização do crédito é realizada uma só vez e no prazo máximo de três meses após a data da celebração do contrato.

6 -No mesmo pedido de crédito podem ser incluídas várias ações de emparcelamento, desde que respeitem os limites fixados no artigo 12.º

7 -Os montantes máximos de crédito por ação e por beneficiário de emparcelamento no âmbito do presente decreto-lei são fixados por despacho do membro do Governo responsável pelo FFP.

Artigo 10.º

Mora e incumprimento

1 -O atraso no pagamento de qualquer prestação de capital e dos juros dá lugar à aplicação de uma taxa de mora correspondente a uma sobretaxa de 2 pontos percentuais sobre a taxa de juro aplicada, incidindo sobre o montante em dívida, e até à regularização do respetivo pagamento.

2 -O atraso no pagamento de qualquer prestação de capital e dos juros determina o vencimento antecipado da totalidade das prestações vincendas do financiamento, sem prejuízo de uma moratória de 90 dias para regularização da dívida em atraso.

Artigo 11.º

Taxa de juro

1 -Nos casos em que o empréstimo não exceda 100 mil euros, a taxa de juro é de 0,5 %.

2 -Na parte em que o empréstimo for superior a 100 mil euros, a taxa de juro é de 1 %.

Artigo 12.º

Subsídio não reembolsável para aquisição de prédios rústicos

1 -A aquisição de prédios rústicos destinada a ações de emparcelamento é apoiada, através de subsídio não reembolsável, até 25 % do montante fixado nos termos do número seguinte.

2 -A percentagem do subsídio é fixada pelo somatório das percentagens associadas às seguintes condições:

a)Emparcelamento para projeto de investimento agrícola ou florestal, apoiado por programas de incentivos públicos, de fundos nacionais ou comunitários - 15 %;

b)Emparcelamento para projeto de investimento integrado numa ação integrada de gestão de paisagem - 15 %:

c)Jovem agricultor ou jovem empresário rural - 10 %;

d)Detentor do estatuto da agricultura familiar - 10 %;

e)Proprietário adquirente residente ou que tenha sede no concelho, ou em concelho limítrofe, da propriedade adquirida - 5 %;

f)Aquisição para reconversão para fins agrícolas cujos proprietários sejam residentes ou tenham sede no concelho, ou em concelho limítrofe, da propriedade adquirida - 5 %;

g)Emparcelamento associado a projeto relacionado com os objetivos específicos do Programa de Transformação da Paisagem do qual resulte criação efetiva de emprego - 5 %.

Artigo 13.º

Procedimento de acesso e avaliação de candidaturas

1 -O calendário para apresentação de candidaturas aos apoios para aquisição de prédio rústico é publicitado no sítio na Internet da DGADR.

2 -A candidatura é apresentada através de formulário eletrónico disponível no sítio na Internet da DGADR.

3 -Os critérios de avaliação das candidaturas são os seguintes:

a)Maior área contígua a emparcelar - 20 pontos;

b)Prédio rústico a emparcelar situado na Rede Natura 2000 (RN2000) ou na Rede Nacional da Áreas Protegidas - 20 pontos;

c)Prédio rústico a emparcelar situado em reserva agrícola nacional ou em reserva ecológica nacional - 20 pontos;

d)Prédio rústico a emparcelar situado, total ou maioritariamente, numa área integrada de gestão da paisagem - 20 pontos;

e)Candidatura apresentada por jovem agricultor, jovem empresário rural e detentor do estatuto da agricultura familiar - 20 pontos;

f)Candidatura tendo por objeto um projeto de investimento agrícola ou florestal, apoiado por programas de incentivos públicos, de fundos nacionais ou comunitários - 20 pontos;

g)Candidatura tendo por objeto um projeto relacionado com os objetivos específicos do Programa de Transformação da Paisagem do qual resulte criação efetiva de emprego - 20 pontos.

4 -A pontuação de cada candidatura é determinada pela soma ponderada das classificações parcelares de cada um dos critérios identificados no número anterior, considerando a seguinte fórmula: Pontuação final = 0.3 a + 0.05 b + 0.05 c + 0.2 d + 0.10 e + 0.25 f + 0.05 g

5 -Em caso de empate, as candidaturas são selecionadas pela maior área a emparcelar.

Artigo 14.º

Auxílios do Estado

1 -Os apoios previstos no presente decreto-lei são concedidos de acordo com as condições previstas no Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis.

2 -O montante do auxílio a atribuir, expresso em equivalente-subvenção bruto, não pode exceder (euro) 200 000 por beneficiário, durante qualquer período de três exercícios financeiros, conforme o disposto no Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro.

3 -O montante do auxílio a atribuir, expresso em equivalente-subvenção bruto, não pode exceder (euro) 20 000 por beneficiário, durante qualquer período de três exercícios financeiros, conforme o disposto no Regulamento (UE) n.º 1408/2013, da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola.

4 -O auxílio a conceder no âmbito do presente regime é cumulável com outros auxílios de minimis enquadrados no Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro, e no Regulamento (UE) n.º 1408/2013, da Comissão, de 18 de dezembro, e o respetivo montante acumulado durante o período de três exercícios financeiros não pode exceder o limite estabelecido nos números anteriores.

Artigo 15.º

Deveres de divulgação e de informação

1 -O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), e a DGADR devem promover campanhas de divulgação dos apoios existentes, nomeadamente os benefícios fiscais e incentivos ao emparcelamento em vigor, a financiar pelo FFP.

2 -O IFAP, I. P., deve informar por escrito os beneficiários do montante do auxílio, expresso em equivalente-subvenção bruto e do seu caráter de minimis, no que respeita ao Regulamento (UE) n.º 1408/2013, da Comissão, de 18 de dezembro.

3 -Os beneficiários dos auxílios devem informar o IFAP, I. P., sobre o recebimento de quaisquer outros auxílios de minimis concedidos no âmbito do Regulamento (UE) n.º 1408/2013, da Comissão, de 18 de dezembro.

4 -O IFAP, I. P., deve informar a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., dos apoios que recaiam no âmbito do Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2020.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de maio de 2020. - António Luís Santos da Costa - Mário José Gomes de Freitas Centeno - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes - Ana Maria Pereira Abrunhosa.

Promulgado em 24 de junho de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 25 de junho de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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