Decreto-Lei n.º 29/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 100/2013, de 25 de julho, e 144/2017, de 29 de novembro, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, adequando-o à Diretiva 2014/45/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1717, da Comissão, de 9 de julho de 2021.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -A aprovação nas inspeções extraordinárias e nas inspeções para atribuição de matrícula é válida por 90 dias.

6 -(Anterior n.º 5.)

7 -(Anterior n.º 6.)

Artigo 18.º

[...]

1 -[...]

2 -A obrigatoriedade de inspeções periódicas a motociclos, triciclos e quadriciclos, bem como a reboques e semirreboques referidos no n.º 3.1 do anexo i ao presente diploma produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2024.»

Artigo 3.º

Alteração aos anexos i, ii, v, vi, vii, viii e ix do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho

1 -Os anexos i, vi e vii do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, na sua redação atual, são alterados com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

2 -Os anexos ii, v, viii e ix do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, na sua redação atual, são publicados por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pela área dos transportes.

Artigo 4.º

Referências legais

As referências feitas em qualquer diploma legal aos anexos ii, v, viii e ix do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, consideram-se feitas aos anexos da portaria a que se refere o artigo anterior.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 -Competência Previamente à aprovação de candidatos ao exercício de funções de inspetor para a realização de inspeções técnicas, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), deve verificar se os candidatos:

a)Possuem habilitações comprovadas e conhecimentos relevantes sobre veículos rodoviários nos seguintes domínios: Mecânica; Dinâmica; Dinâmica dos veículos; Motores de combustão; Materiais e transformação de materiais; Eletricidade; Eletrónica e componentes eletrónicos de veículos; Aplicações de tecnologias da informação;

b)Possuem, pelo menos, três anos de experiência documentada ou equivalente como mentoria ou estudos documentados e formação adequada no domínio dos veículos rodoviários como acima referido.

c)Auditorias: Auditoria aos centros de inspeção antes da aprovação; Auditorias periódicas aos centros de inspeção; Auditorias extraordinárias em caso de irregularidades; Auditorias aos centros de formação/de exames;

d)Monitorização (medidas seguintes): Contrainspeção a uma amostra estatisticamente válida dos veículos inspecionados; Controlos tipo «cliente mistério» (os veículos apresentados as inspeções neste âmbito podem ter deficiências, a título facultativo); Análise dos resultados das inspeções técnicas (métodos estatísticos); Repetição de inspeções em sede de recurso; Investigação de reclamações;

e)Validação dos resultados das medições efetuadas nas inspeções técnicas;

f)Proposta de revogação ou suspensão da aprovação dos centros de inspeção e/ou do licenciamento dos inspetores nas seguintes circunstâncias: Caso o centro de inspeção ou o inspetor em causa não cumpra um requisito importante de aprovação; Caso sejam detetadas irregularidades graves; Caso se verifiquem de modo continuado resultados negativos nas auditorias; Caso se registe perda da boa reputação do centro de inspeção ou do inspetor em causa.

2 -Formação inicial e de atualização O IMT, I. P., deve assegurar que os inspetores recebem a formação inicial e de atualização adequada ou são sujeitos a exames adequados, de nível teórico e prático, que lhes permita ser autorizados a efetuar inspeções técnicas. A formação mínima inicial e de atualização ou os exames adequados devem incluir os seguintes elementos:

3 -Certificado de qualificação O certificado ou a documentação equivalente emitida aos inspetores autorizados a efetuar inspeções técnicas deve conter, pelo menos, as seguintes informações: Identificação do inspetor (nome completo); Categorias de veículos relativamente às quais o inspetor está autorizado a efetuar inspeções técnicas; Autoridade emissora; Data de emissão. ANEXO VII (a que se refere o artigo 13.º-D) Organismo de supervisão Ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), enquanto organismo responsável pela supervisão da atividade de inspeção técnica de veículos compete:

Artigo 5.º

Entrada em vigor

b)Possuem, pelo menos, três anos de experiência documentada ou equivalente como mentoria ou estudos documentados e formação adequada no domínio dos veículos rodoviários como acima referido.

e)Validação dos resultados das medições efetuadas nas inspeções técnicas;