Decreto-Lei n.º 29/98
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 29/98
- Data de publicação
- 11/02/1998
- Série
- Decreto-Lei n.º 29/98, 1.ª Série, 1998-02-11
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 29/98, 1.ª Série, 1998-02-11
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