Decreto-Lei n.º 29-A/2026
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 29-A/2026
- Data de publicação
- 30/01/2026
- Série
- Decreto-Lei n.º 29-A/2026, 1.ª Série, 2026-01-30
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 29-A/2026, 1.ª Série, 2026-01-30
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