Decreto-Lei n.º 290/2000

Artigo 1.º

Os artigos 9.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 211/97, de 16 de Agosto, 217/97, de 20 de Agosto, e 263/97, de 2 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.º
Órgãos e serviços centrais
1 -O MDN integra os seguintes órgãos e serviços centrais:
a)A Secretaria-Geral (SG);
b)A Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional (DGPDN);
c)A Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM);
d)A Direcção-Geral de Infra-Estruturas (DGIE);
e)A Direcção-Geral de Armamento e Equipamento de Defesa (DGAED).
2 -O MDN integra ainda:
a)A Inspecção-Geral das Forças Armadas (IGFAR);
b)O Instituto de Defesa Nacional (IDN).

Artigo 12.º

Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar

1 -A DGPRM é o serviço do MDN de concepção, harmonização e apoio técnico à definição e execução da política de recursos humanos necessários às FA, à qual incumbe o planeamento, direcção e coordenação do processo de recrutamento militar e dos incentivos à prestação de serviço militar em regime de voluntariado (RV) e em regime de contrato (RC).

2 -São atribuições da DGPRM, em especial:

a)Estudar, propor e assegurar a concretização das medidas de política de recursos humanos, civis e militares, respectivos regimes jurídicos e demais legislação aplicável;

b)Estudar e propor medidas relativas às carreiras e sistema retributivo do pessoal militar, militarizado e civil;

c)Dirigir e coordenar o processo de recrutamento militar, nos termos definidos na Lei do Serviço Militar (LSM) e no Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM);

d)Apreciar e emitir parecer sobre situações de incumprimento das disposições contidas na LSM;

e)Promover as medidas adequadas e assegurar a execução dos incentivos de adesão ao voluntariado militar, nos termos previstos no respectivo diploma regulador e na LSM;

f)Coordenar estudos relativos às certificações académica e profissional da formação ministrada pelas FA, em articulação com as entidades competentes;

g)Promover relações de cooperação com as entidades intervenientes no processo de recrutamento e na aplicação dos incentivos referidos na alínea e);

h)Executar o orçamento anual relativo ao Dia da Defesa Nacional;

j)Desenvolver estudos e elaborar pareceres sobre os regimes jurídicos aplicáveis ao pessoal das FA;

k)Estudar e propor medidas de política nos domínios do ensino, formação e desenvolvimento profissional;

l)Contribuir para a definição e desenvolvimento da política assistencial e de apoio sanitário no âmbito do sistema de saúde militar;

m)Contribuir para a definição e desenvolvimento da política social no âmbito das FA;

n)Estudar e propor medidas de política e de apoio à reabilitação dos deficientes das FA;

o)Assegurar as relações com o Conselho Internacional do Desporto Militar e coordenar a participação portuguesa nas actividades daquele organismo.

3 -A DGPRM é dirigida por um director-geral, coadjuvado por dois subdirectores-gerais.

4 -Na dependência da DGPRM funciona a Comissão de Educação Física e Desporto Militar, regulada por diploma próprio.

5 -Os Serviços de Assistência Religiosa das FA são regulados por diploma próprio, funcionando a respectiva chefia junto da DGPRM, para efeitos de apoio logístico.

Artigo 2.º

O quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 47/93, de 2 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

«Mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 47/93, de 2 de Fevereiro
(ver mapa no documento original)»

Artigo 3.º

A estrutura orgânica e competência dos órgãos e serviços da DGPRM são regulamentadas por diploma próprio.

Artigo 4.º

1 -Com a entrada em vigor do presente diploma, cessam todas as comissões de serviço do pessoal provido em cargos dirigentes e equiparados da Direcção-Geral de Pessoal.

2 -Os dirigentes abrangidos pelo número anterior mantêm-se em funções de gestão corrente até que se verifiquem novas nomeações.

3 -O director-geral de Pessoal e Recrutamento Militar e os subdirectores-gerais podem ser providos nos respectivos cargos antes da publicação do diploma orgânico da DGPRM.

4 -Com a entrada em vigor do presente diploma mantêm-se em vigor as situações de pessoal não dirigente decorrentes dos mecanismos de mobilidade legalmente previstos, nos precisos termos dos respectivos regimes. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Setembro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Alberto de Sousa Martins. Promulgado em 24 de Outubro de 2000. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 3 de Novembro de 2000. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.