Decreto-Lei n.º 290/74

ARTIGO 1.º

(Órgão deliberativo do STCP)

1 -É extinto o conselho de administração do Serviço de Transportes Colectivos do Porto.

2 -É criado, transitoriamente, em sua substituição, um conselho de gerência.

ARTIGO 2.º

(Conselho de gerência)

1 -O conselho de gerência é composto por um presidente e dois vogais.

2 -Compete, em conjunto, ao Ministro da Administração Interna e ao Ministro do Equipamento Social e do Ambiente a nomeação dos membros do conselho de gerência, precedendo resolução do Conselho de Ministros.

ARTIGO 3.º

(Competência do conselho de gerência)

As funções que incumbiam ao extinto conselho de administração passam à competência do conselho de gerência.

ARTIGO 4.º

(Disposição final)

1 -São revogadas todas as disposições em contrário ao agora estatuído.

2 -Este diploma entra imediatamente em vigor. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Adelino da Palma Carlos - Joaquim Jorge Magalhães Mota - Manuel Rocha. Promulgado em 20 de Junho de 1974. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.