Decreto-Lei n.º 290/92
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 290/92
- Data de publicação
- 28/12/1992
- Série
- Decreto-Lei n.º 290/92, 1.ª Série, 1992-12-28
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 290/92, 1.ª Série, 1992-12-28
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